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Morte de doente mental leva Brasil à Corte da OEA

O primeiro caso contra o Brasil que chegou à Corte Interamericana de Direito Humanos na Organização dos Estados Americanos deve ser sentenciado nos dias 3 e 4 de julho. A estréia acontece com o caso de Damião Ximenes, doente mental que foi torturado e morto enquanto estava internado em clínica filiada ao SUS.

O caso foi encaminhado à CIDH — Comissão de Direitos Humanos da OEAOEA pela ONG Justiça Global e por familiares da vítima. O crime ocorreu em outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, no Ceará. Ximenes era portador de transtorno mental, com sintomas de esquizofrenia e morreu aos 30 anos.

Segundo a ONG, decorridos mais de seis anos da morte de Damião Ximenes, a Ação Penal que apura seu assassinato ainda aguarda julgamento na primeira instância. Diante da demora no julgamento da ação penal e suspeitas de irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião Ximenes e a Justiça Global apresentaram petição contra o Estado brasileiro perante a CIDH.

Trâmite internacional

Entre 30 de novembro e 1 de dezembro de 2005, foi feita uma audiência pública na Costa Rica, para ouvir as testemunhas dos peticionários, da CIDH e do governo brasileiro, bem como apresentação da argumentação das partes.

Durante o período de audiências, os familiares da vítima e a Comissão alegaram que, além da responsabilidade do governo na morte de Ximenes, as falhas na investigação e a morosidade na tramitação judicial foram agravantes que contribuíram para a sistemática de impunidade do caso.

Os peticionários solicitaram uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família, especialmente da mãe de Ximenes; uma investigação completa e imparcial dos fatos; a responsabilização dos envolvidos no homicídio e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental.

Em suas alegações, o governo brasileiro reconheceu sua responsabilidade na morte de Damião Ximenes em decorrência de maus tratos. No entanto, negou-se a indenizar a família.

Entre 3 e 4 de julho, a corte julgará a responsabilidade do governo na violação do direito à Justiça e sua obrigação em reparar a família de Damião Ximenes.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O brasil não é um país sério e dificilmente o s...

Murassawa (Advogado Autônomo)

O brasil não é um país sério e dificilmente o será, pois, enquanto estivermos elegendo políticos de péssimos costumes e hábitos e não tiver corágem de punir severamente aqueles que erram ou deixam de fazer aquilo que está obrigado pela função que exercem e ou para o qual se canditatou, quer sejam políticos ou servidores, o povo continuará sofrendo as consequencias. jose murassawa-advogado

Esse é o Brasil, o "país do futuro", o "paraíso...

Comentarista (Outros)

Esse é o Brasil, o "país do futuro", o "paraíso tropical", etc, etc e tal. Contumaz "freguês" da OEA, da Anistia Internacional e da Comissão de Direitos Humanos da ONU, nossa republiqueta das bananas só vai se preocupar quando sofrer sanções internacionais de ordem econômica (tais como a proibição de exportar sua produção industrial e agrícola ou importar tecnologia de ponta, proibição de conseguir novas linhas de crédito do Bird, etc). Com a atual complacência dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos (que simplesmente se furtam em aplicar sanções severas ao Brasil), vamos simplesmente continuar sentindo vergonha de ser brasileiros, pois tudo vai continuar como está e, no máximo, pode até piorar um pouco (o que, via de regra, tem acontecido). Esta é, data vênia, a minha opinião.

Estamos ainda muito longe de ser um vero Estado...

Achim2 (Outros)

Estamos ainda muito longe de ser um vero Estado Democrático de Direito e, muito menos, um Estado de Direito Democrático, terminologia defendida por alguns autores. É que, em muitos casos, ou as leis são editadas por interesses escusos, ou, em um caso mais favorável, elas não são seguidas à risca. No primeiro caso, os criminosos ficam imunes; no segundo caso, domina a impunidade.

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