Confirmada vinda de agentes suíços para investigar propinoduto
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20 de junho de 2006, 20h13
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação de um envolvido no caso propinoduto que tentava barrar a vinda de agentes judiciais suíços para investigar o esquema de fraudes. A presença dos suíços no processo havia sido autorizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Eles devem investigar os suspeitos no esquema de fraude na arrecadação estadual de tributos no estado do Rio de Janeiro. Contra esta decisão se insurgiu a ação agora arquivada.
O relator negou seguimento ao pedido afirmando que “a forma de cumprimento, em si, da carta rogatória, à época inexistente, não foi objeto do pronunciamento da 1ª Turma do STF no Habeas Corpus 85.588”. Ou seja, o ministro entendeu que o pedido enviado ao exterior, por meio de carta rogatória, não fere julgamento do STF já que o ato não foi objeto de análise por parte da 1ª Turma.
RCL 4.418
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