Consultor Jurídico

Suspensa construção de presídio em área de preservação

Por 

O estado tem limites para agir. Não se pode admitir que o Poder Público tenha o direito de impor à comunidade os efeitos negativos de uma atividade sua, se manifestar preocupação alguma em ao menos minimizar esses reflexos negativos, sejam eles de qualquer natureza, em especial os ambientais, objeto da presente ação.” (fl. 23).

Tenho como suficientemente comprovados, assim, a aparência do bom direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar o deferimento da liminar também no que tange a pleiteada suspensão do processo simplificado de licenciamento ambiental para a construção das Penitenciárias em Presidente Alves/SP, e para que seja obstado qualquer ato tendente a permitir a construção das Penitenciárias até que seja expedida licença ambiental com base em estudo de impacto ambiental.

Pelo exposto, com base no art. 12 da Lei nº 7.347/1985, defiro medida liminar para o fim de determinar:

1. Ao Estado de São Paulo que, por intermédio dos Ilmos. Secretário Estadual do Meio Ambiente e Diretor do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental, suspenda o processo simplificado de licenciamento ambiental para a construção das Penitenciárias no Município de Presidente Alves/SP – Km 02 da Estrada Municipal PSA 368 -, e que só conceda licenças ambientais para tais obras após do necessário Estudo de Impacto Ambiental, onde deverão ser considerados o impacto social no Município de Presidente Alves/SP e região, a potencial Reserva Particular de Patrimônio Natural “Trilha dos Coroados-FB”, e a circunstância da obra a ser realizada estar encravada na zona de amortecimento da Área de Preservação de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Batalha (Lei Estadual nº 10.773/2001), com a consequente necessidade de obtenção da autorização referida no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985/2000;

2. Determinar ao Ilmo. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo que se abstenha de realizar qualquer ato tendente a permitir a construção das Penitenciárias até que seja expedida licença ambiental com base no estudo de impacto ambiental, onde deverão ser levados em conta o impacto social no Município de Presidente Alves/SP e região, a potencial Reserva Particular do Patrimônio Natural “Trilha dos Coroados-FB”, e o fato de a obra estar localizada em zona de amortecimento da Área de Preservação de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Batalha (Lei Estadual nº 10.773/2001);

3. Determinar ao Ilmo. Coordenador Geral de Unidades de Conservação do IBAMA que, no prazo de cinco dias, como previsto no art. 6º, incisos III e IV, do Decreto nº 1992/1996, adote as providências necessárias ao reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN “Trilha dos Coroados-FB”, Município de Presidente Alves/SP, processo administrativo IBAMA nº 02027.017419/02-91, independentemente da apresentação de georreferenciamento da área, do CNIR – Cadastro Rural, da cadeia dominial cinqüentenária ou qualquer outra documentação;

4. Determinar à União que, até ulterior deliberação, suspenda o repasse de verbas para a construção das Penitenciárias no Município de Presidente Alves/SP, Km 02 da Estrada Municipal PSA 368, objeto do contrato de repasse nº 0184633-10/2005 – processo nº 2573.0184633-10, celebrado pela União com o Estado de São Paulo, devendo para tanto, além da intimação da União, ser notificado o Superintendente da Caixa Econômica Federal em São Paulo, subscritor do aludido contrato de repasse de verbas em nome da União.

Além das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (arts. 11, inciso II, e 12, inciso III), para a hipótese de descumprimento desta fixo multa diária no valor de cem mil reais (R$100.000,00).

Antes de deliberar sobre o pedido formulado pela União no sentido da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo na condição de litisconsorte necessário, determino a intimação da referida empresa pública federal para que, em dez dias, manifeste eventual interesse em intervir neste processo (art. 50 do Código de Processo Civil).

Dê-se ciência. Citem-se os réus.

Bauru/SP, 16 de junho de 2.006.

Roberto Lemos dos Santos Filho

Juiz Federal




Topo da página

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2006, 21h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.