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Suspensa construção de presídio em área de preservação

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Após assinalar a desnecessidade de apresentação, no caso, de georreferenciamento para o reconhecimento da RPPN, destacar a necessidade de preservação da área da “Trilha dos Coroados-FB”, e afirmar a presença dos requisitos legais, o Ministério Público Federal pugnou por liminar que assegure a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Trilha dos Coroados”, e para que seja suspenso o processo simplificado de licenciamento ambiental para construção das duas penitenciárias em Presidente Alves/SP até a realização de estudo de impacto ambiental.

Notificados na forma preconizada pelo art. 2º da Lei nº 8.437/1992, o Estado de São Paulo, a União e o IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis manifestaram-se, respectivamente, às fls. 167/191; 296/325 e 334/336, argumentando, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para o deslinde da questão, a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da relação processual, a necessidade de integração da Caixa Econômica Federal à lide, e a não configuração dos pressupostos autorizadores do deferimento da pleiteada liminar.

Feito este breve relatório, decido.

Ao menos nesta fase de cognição sumária, entendo bem caracterizada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da questão posta, tendo em vista que o pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, como estabelecido no art. 129, inciso III, da Constituição, e em razão dele se dirigir contra ato omissivo do IBAMA, autarquia federal, que não vem atuando no caso como determinado pela Lei nº 9.985/2000 (art. 6º, inciso III), e no Decreto nº 5.476/2006 (arts. 2º e 25).

Também faz emergir a competência da Justiça Federal o fato de o pedido também se dirigir contra a União em virtude de haver previsão de que as obras para a construção das penitenciárias serão realizadas, em parte, com recursos da União, por força de contrato de convênio celebrado pelo Ministério da Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, emergindo desse fato, outrossim, a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação. Aperfeiçoada a espécie, portanto, ao ditame do art. 109, inciso I, da Constituição da República.

A princípio, entendo que se encontram bem delineados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar. De fato, da análise dos documentos que amparam a inicial, constato sinais de caracterização de falta de serviço público por parte do IBAMA, que vem exigindo providências para o reconhecimento da RPPN “Trilha dos Coroados-FB” (georreferenciamento, cadastro rural e cadeia dominial cinqüentenária), não obstante regularmente cumpridos os requisitos para o buscado reconhecimento em maio de 2003, e o ato normativo que estatui a necessidade das medidas somente ter sido editado no ano de 2005.

Não podem prevalecer as exigências para o reconhecimento da RPPN “Trilha dos Coroados-FB”, em razão do proprietário da área ter cumprido todo o necessário para o reconhecimento em maio de 2003, e o IBAMA não ter procedido na forma e no prazo estabelecido no art. 6º do Decreto nº 1922/1996. Referido dispositivo prevê prazo de sessenta dias para a prática dos atos necessários ao ato de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, o que, a princípio, indica a ocorrência de não observância do necessário dever de atendimento ao interesse público. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal:

“(...) Albergar-se tal postura significa impor verdadeira barreira aos cidadãos proprietários de terras rurais, que buscam contribuir para a preservação ambiental, com sacrifício de seu patrimônio pessoal, gravando-o com restrições para exploração de futuras atividades econômicas, como no presente caso, com o reconhecimento e averbação da RPPN.

Ora, a postura administrativa no caso deveria ser a de incentivar a criação de tais Reservas – Unidades de conservação e não impor dificuldades, sem razoabilidade, como no caso presente, mesmo porque, há de ser ressaltado que a área em questão foi eleita pelos pareceres e documentos juntados, expedidos pelo próprio IBAMA, como potencial RPPN, pois contém preservada parte da Mata Atlântica, já tão devastada, possui cachoeiras, relevante beleza cênica e é banhada pelo chamado Rio Feio, um dos mais preservados do Estado (fls. 12/15 dos autos da Representação em anexo). E tudo isso está sendo ameaçado pela construção açodada de uma penitenciária, cujos projetos e licenciamento não estão considerando a possibilidade do efetivo reconhecimento da RPPN, em razão da demora do IBAMA, notadamente de sua Coordenadoria Geral de Unidades de Conservação, em dar uma solução ao caso.” (fl. 15).

Tenho como imperativo, assim, o acolhimento dessa parte do pedido de liminar, posto bem configurados os contornos da aparência do bom direito, visto o particular proprietário das terras que comporão a RPPN ter preenchido os requisitos necessários ao reconhecimento dois anos antes da edição do instrumento normativo que criou a necessidade de apresentação de georreferenciamento, cadastro rural e cadeia dominial cinqüentenária, e pelo fato do reconhecimento não ter ocorrido por ato omissivo do ente autárquico competente, desconforme ao disciplinado pelo art. 6º do Decreto nº 1922/1996.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2006, 21h04

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