Consultor Jurídico

Caso Richthofen

É ilegal captar conversa entre cliente e advogado, diz MPF

Por 

5. Contudo, considerando que a gestação da paciente se encontra em estágio avançado, tendo atingido o termo final para a realização do parto, deve ser reconhecida a perda de objeto da presente impetração.

6. Ordem prejudicada.

(HC 56572/SP; HABEAS CORPUS 2006/0062671-4; Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 25/04/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 15/05/2006, p. 273). (Sem grifos nos originais)

5. Quanto à possibilidade de impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal pela via do habeas corpus, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 80.949-9, DJ de 14/12/01, Relator Ministro Sepúlveda Pertence:

Habeas corpus: cabimento: prova ilícita.

Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento sempre que, da impetraçãi, possa advir condenação a pena priva de liberdade.

6. No mérito, a pretensão merece ser acolhida.

7. Com efeito, o Estatuto da Advocacia – Lei n.º 8.906/94 -, assim dispõe em seu artigo 7º, inciso II, verbis:

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; (Sem grifos no texto original)

8. Esse direito é corolário da garantia constitucional à ampla defesa, gravada no inciso LV e, especialmente quanto aos acusados por crimes dolosos contra a vida, no inciso XXXVIII, letra “a”, ambos do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

9. In casu, embora tenha a paciente concordado em conceder a entrevista ao programa televisivo “Fantástico”, a conversa que haveria de ser reservada entre ela e seus advogados foi captada clandestinamente.

10. A relevância do tema e os elementos existentes nos autos, autorizam a conclusão de que houve violação de um direito garantido tanto por Lei Federal quanto pela Constituição da República, que, vale acrescentar, veda a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, inc. LVI), tudo de forma a assegurar um processo penal voltado para a busca da verdade real, mas garantidor dos direitos fundamentais dos acusados.

Assim, considerando ilícita a gravação contida na fita que se pretende ver retirada dos autos da ação penal, a ordem deve ser concedida, determinando-se o seu desentranhamento.

Brasília, 12 de junho de 2006.

JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA

Subprocurador-Geral da República




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2006, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

é por brincadeiras desse tipo que o povão não d...

Celsopin (Economista)

é por brincadeiras desse tipo que o povão não dá a maior credibiliade a justiça... os dois deram entrevista para a tv; conversaram com o microfone e em frente a uma câmera; e agora alegam que foi "captado ilegalmente".

Comentários encerrados em 21/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.