Já foram ajuizadas 30 ADIs no Supremo sobre guerra fiscal

Já foram ajuizadas 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar benefícios fiscais concedidos por 14 estados a determinadas empresas sem a aprovação obrigatória do Confaz — Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne todos os secretários da fazenda. O levantamento, do escritório Albino Advogados Associados, mostra como a guerra fiscal, além de perturbar o desenvolvimento do país, também contibui para o congestionamento do Judiciário.

Das 30 ADIs ajuizadas, cinco foram arquivadas e duas já tiveram decisão. De acordo com o advogado tributarista e sócio do escritório, Gilberto de Castro Moreira Júnior, toda a concessão de benefício fiscal sem autorização do Confaz provavelmente será considerada inconstitucional pelo STF, já que a Lei Complementar 24/75 estabelece que as isenções do ICMS têm que ser firmadas por convênios em que todos os estados são signatários.

O problema da concessão de benefícios não autorizados não acaba quando o Supremo decide pela inconstitucionalidade, na opinião de Moreira Junior. “Na prática, o STF não julga ilegal o conteúdo da norma, mas a lei. Então o estado edita uma nova lei com o mesmo conteúdo.”

Em geral os benefícios clássicos envolvem a redução de alíquota ou base de cálculo do ICMS. Mas há casos em que a alíquota e a base são mantidas e são oferecidos grandes prazos para o pagamento do imposto ou descontos à vista.

Segundo o advogado Moreira Junior, a reforma tributária pode ser uma solução para a guerra fiscal ao constitucionalizar e uniformizar os incentivos, o que na verdade, só vem a reforçar a Lei Complementar 24/75 que não tem sido respeitada.

Nos dois impasses já solucionados pelo STF está a ADI 1.179 ajuizada pelo estado de São Paulo contra a Lei Estadual 2.273/94 do Rio de Janeiro, que oferecia financiamentode 40% a 70% do ICMS. Outra lei que foi considerada inconstitucional é a Lei 6.49/02 do Pará que trazia políticas de incentivos ao desenvolvimento sócio-econômico dos estado. Essa ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

O estado do Rio de Janeiro é o que mais responde por ADI sobre benefícios concedidos sem autorização do Confaz. São sete ADIs ajuizadas contra o estado. Em seguida está o Paraná, alvo de quatro ADIs. Depois o Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal são reclamados em três processos.

Confira alguns dos benefícios concedidos pelos Estados, segundo o estudo:

REGIÃO SUL

Paraná

Programa Bom Emprego

Dilação do prazo para o recolhimento de parte do ICMS que vier a ser gerado por implantação, reativação ou expansão do estabelecimento industrial.

REGIÃO SUDESTE

Minas Gerais

PRÓ-INDÚSTRIA

Financiamento de 30% a 50% do ICMS para capital de giro às empresas que tenham determinado projeto de investimento.

Rio de Janeiro

RIOPORTOS

(i) Diferimento do ICMS devido na importação para a data de saída da mercadoria, beneficiada ou não, ou para a data de seu consumo; e (ii) financiamento do capital de giro.

RIOLOG

(i) Crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor das mercadorias nas operações interestaduais; (ii) crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra de alimentos industrializados, produtos para limpeza, bebidas alcoólicas quentes, produtos industrializados derivados do trigo, balas, bombons e chocolates, produtos de higiene pessoal, bazar e cosméticos nas operações internas.

Espírito Santo

INVEST-ES

(i) Diferimento do pagamento do ICMS; (ii) crédito presumido, nas operações interestaduais, de até 70% do valor do imposto devido mensalmente; e (iii) redução da base de cálculo, nas operações internas, de até 70% do respectivo valor.

REGIÃO CENTRO-OESTE

Mato Grosso do Sul

Programa MS Empreendedor

(i) Benefícios fiscais, financeiros ou extra-fiscais de até 67% do ICMS devido, pelo prazo máximo de 5 anos, prorrogável por igual período, conforme perfil do empreendimento; (ii) dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre as entradas interestaduais ou sobre a importação de máquinas e equipamentos, destinados ao ativo fixo da empresa; e (iii) diferimento do ICMS incidente sobre importações de matérias-primas.

Distrito Federal

PRO-DF II

Financiamento de até 70% do ICMS devido.

Goiás

FOMENTAR e PRODUZIR

Financiamentos com base no ICMS devido, podendo chegar a até 70% do valor do imposto.

REGIÃO NORDESTE

Bahia

DESENVOLVE

(i) Dilação do prazo de pagamento de até 90% do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 meses; e (ii) diferimento do lançamento e pagamento do ICMS devido.

PROBAHIA

(i) Financiamento do ICMS, cuja porcentagem depende da localidade e do investimento; (ii) isenção do diferencial interestadual do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa; dentre outros.

Ceará

Fundo de Desenvolvimento do Ceará

(i) Dilação do prazo de pagamento de parcela do saldo devedor mensal do imposto, com dedução de percentual dessa parcela, no caso de liquidação do débito até a data do vencimento da dilação; (ii) diferimento do momento de pagamento total ou parcial do imposto, com dedução de percentual total ou parcial do montante diferido, no caso de liquidação do débito até a data do vencimento do diferimento; (iii) concessão de crédito fiscal presumido e de redução da base de cálculo do imposto; e (iv) concessão de empréstimos, a médio e longo prazo (inclusive com subsídios sobre o principal e encargos financeiros).

Pernambuco

PRODEPE

(i) Crédito presumido de 47,5% a 85% sobre o incremento da produção; (ii) crédito presumido de 5% sobre a saída para outros Estados.

Rio Grande do Norte

CRESCE RN

Não exige o ICMS antecipado.

Sergipe

Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI)

(i) Diferimento do diferencial de alíquota de ICMS nas compras de bens de capital, feitas por indústrias novas ou já instaladas, cujos investimentos aumentem a produtividade; (ii) carência para pagamento do ICMS devido; (iii) diferimento do ICMS nas compras de matérias-primas, insumos, material secundário e de embalagem; (iv) financiamento de até 100% do valor do ICMS próprio recolhido no mês.

REGIÃO NORTE

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima

Zonas de Livre Comércio

Isenção do pagamento de ICMS

Tocantins

Programa Prosperar

(i) Diferimento do ICMS devido na importação de produtos utilizados no processo de industrialização; (ii) financiamento de 75% do valor de ICMS devido; (iii) isenção de ICMS em favor de empresa credenciada pelo órgão estadual de turismo, incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo permanente; (iv) redução de 50% do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.

Confira as ADIs que estão ou passaram pelo Supremo

* Informações obtidas no sistema do Supremo Tribunal Federal

Confira as principais mudanças no ICMS:

*Quadro elaborado com a colaboração da

Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas

SCN Qd. 02 Bloco D – Centro Empresarial Liberty Mall, Torre “A” salas 701 a 717, Brasília

Telefone: (61) 3327-2606