Consultor Jurídico

Investigado de fato

Acesso aos autos é garantido mesmo sem indiciamento formal

Por 

Precedentes.

3. Habeas-corpus não conhecido." (HC nº 79.775, Relator

(Ministro Maurício Corrêa, in DJ 17/3/2000). É também da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Não é outra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme quanto ao incabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar, salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta, ou de abuso de poder:

“HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão proferida em sede liminar por relator de writ na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

II - Inexistindo manifesta ilegalidade, o exame mais detido das razões deduzidas para decidir sobre a incompetência do juízo de primeiro grau será feito oportunamente pelo Tribunal a quo, sendo defeso a esta Corte adiantar-se nesse exame, pois estaria a sobrepujar a competência da Corte estadual.

III - Habeas Corpus não conhecido." (HC nº 34.113/SP) A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais.

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, in DJ 18/10/2004).

“PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - ATO DE DESEMBARGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

- Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o e. Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver apreciada matéria a ser analisada pelo e. Tribunal de origem.

- Ordem denegada." (HC nº 32.783/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 10/5/2004).

"AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. NÃO CABIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. (Súmula nº 691 STF).

2- Mantenho a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos, dado que a ordem de habeas corpus impetrada perante o Tribunal de origem foi denegada, nada mais existindo a ser examinado, pois o pedido aqui ajuizado se insurge apenas contra a decisão liminar.

3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRgHC nº 35.049/SP, Relator Ministro Paulo Galotti, in DJ 29/11/2004). "HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão proferida em sede liminar pelo relator do writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, o que não se demonstra na hipótese vertente.

2. Inexistindo ilegalidade manifesta, a análise mais detida das razões deduzidas pelo Impetrante será feita oportunamente pelo Tribunal a quo, sendo defeso a este Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte Estadual. Precedentes do STJ.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

3. Habeas corpus prejudicado parcialmente e não conhecido na parte remanescente." (HC nº 37.017/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 1º/8/2005). E é esta a letra do decisum impugnado: "Alberto Zacharias Toron e Flávia Valente Pierro ingressam com o presente habeas corpus em favor de Edson Saverio Benelli, para ver assegurado seu direito de acesso aos autos investigatórios onde o paciente teve deprecada sua ouvida para prestar esclarecimentos no interesse dajustiça.




Topo da página

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2006, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam o favor de afixar esta decisão nos prédios públicos.

Comentários encerrados em 13/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.