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Sistema de acusação

Nossos tribunais não têm estrutura nem pessoal para investigações

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O ano de 2005 foi farto em escândalos envolvendo grandes autoridades da República. A mídia de nosso país passou boa parte de seu tempo ocupada com a investigação de agentes públicos, destacando os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.

Chamam a atenção os equívocos cometidos pela imprensa acerca do papel de cada uma destas instituições ou órgãos nas investigações em curso, o que é até certo ponto compreensível, dado que os jornalistas, em geral, são leigos em Direito. A esse respeito, porém, há uma relevante questão não resolvida nem mesmo nos meios jurídicos, qual seja, o papel dos Tribunais nas investigações criminais em desfavor de detentores de prerrogativa de foro. Colocando a questão sob uma outra ótica: de quem seria a atribuição de investigar agentes políticos que devam ser julgados criminalmente perante Tribunais? Dos próprios Tribunais?

O sistema processual penal brasileiro

A doutrina brasileira distingue três tipos de sistema processual penal: o acusatório, o inquisitivo e o misto.

O processo acusatório se caracteriza por ser público, possuir contraditório, oportunizar a ampla defesa, e, primordialmente, por distribuir as funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. O sistema inquisitivo, por sua vez, é sigiloso, não contraditório e reúne na mesma pessoa ou órgão as funções de acusar, defender e julgar. Já o sistema misto possui uma fase inicial preliminar inquisitorial e uma segunda fase acusatória.

O nosso país adota o sistema acusatório. As funções de acusar, defender e julgar são distribuídas. A acusação é, em regra, atribuição do Ministério Público. Ao acusado pessoalmente e a seu defensor, necessariamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cabem a defesa. A função de julgar cabe ao Poder Judiciário.

Parte da doutrina entende ser misto o nosso sistema, por ter uma fase inquisitorial – a investigação pré-processual – e uma segunda fase com todas as características do sistema acusatório – o processo propriamente dito. A essa posição tem-se objetado que o processo brasileiro inicia-se com a acusação oferecida pelo Ministério Público, não havendo razão para levar em conta a fase pré-processual (inquérito policial) na classificação de nosso sistema.

Há um consenso em nosso país de que o sistema acusatório é o único apto a garantir a imparcialidade do julgador, uma vez que o coloca a salvo de um comprometimento psicológico prévio decorrente do exercício da função de defesa ou de acusação. É ele, sem dúvida, o único sistema compatível com as garantias individuais previstas na atual Constituição (art. 5º., incisos LIII, LIV, LV, LVI, LVI, LXI, LXII, LXV, LXVIII).

O Supremo Tribunal Federal, como veremos adiante, já reconheceu expressamente a inconstitucionalidade de determinados dispositivos legais por ofensa ao sistema acusatório.

Não se pode ignorar, porém, que a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso ao do julgamento, sob pena de ofensa ao sistema acusatório. No Brasil, tradicionalmente, a investigação pré-processual é atribuída às polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal). Aliás, foi a preocupação em assegurar a imparcialidade do juiz que inspirou o artigo 252, inciso, II, do Código de Processo Penal, que prevê o impedimento do juiz de atuar em processos em que tenha atuado anteriormente não só como defensor e órgão do Ministério Público (acusação), mas também como autoridade policial (investigação pré-processual).

Em contrapartida, o mesmo Código previu a possibilidade de o juiz iniciar o processo que tenha contravenções penais como objeto (artigos 26 e 531). Os dispositivos mencionados não foram recepcionados pela atual Constituição, como já reconheceram nossos tribunais superiores, em virtude de incompatibilidade com o artigo 129, inciso I, da Constituição. O dispositivo atribui ao Ministério Público, privativamente, a promoção da ação penal (STF, RHC 68.314/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 15.03.1991, p. 2648; STJ, RHC 2.363-0/DF, rel. Min. Jesus Costa Lima, RSTJ, 7/245).

Investigações pré-processuais

No sistema constitucional brasileiro, a investigação de crimes é, em regra, atribuída à polícia judiciária (Polícia Federal e Polícia Civil). É o que se infere do artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, e parágrafo 4º. Ocorre que a própria Constituição concede a outros órgãos ou instituições, às vezes de forma implícita, a atribuição — ora exclusiva, ora concorrente — para investigar crimes.

De tal maneira, os crimes militares devem ser investigados de forma exclusiva por autoridades militares — Constituição Federal, artigo 144, parágrafo 4º, parte final, a contrario sensu. Para tanto, instituiu-se o inquérito penal militar (Decreto-lei 1002/1969, Código de Processo Penal Militar). A Constituição abriga, também, a possibilidade de investigações conduzidas pelo Poder Legislativo, através das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, parágrafo 3º).

 é delegado de Polícia Federal em Brasília e Chefe do Serviço de Apoio Disciplinar da Corregedoria-Geral.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2006, 21h36

Comentários de leitores

3 comentários

Muito bom o artigo. Ponderado, abrangente e cla...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

Muito bom o artigo. Ponderado, abrangente e claro. O ideal seria que não houvesse prerrogativa de foro para atos não relacionados diretamente à atividade pública da autoridade. O privilégio deveria subsistir apenas para os atos tipicamente de ofício. E, ainda assim, quando no exercício do cargo. Nada mais.

É uma pena que o paragrafo único, do art.1°, da...

josé antoneo mahia (Advogado Autônomo)

É uma pena que o paragrafo único, do art.1°, da CF, não seja atendido, stricto sensu, desde que ali se encontra a fonte emanadora de todo o poder: O povo! É...a União é formada por por três poderes, independentes e harmônicos entre si. Ora se o regime é democrático e todo poder emana do povo, é imperioso o brocardo latino de que "salus populi suprema lex est", qual seja o fim supremo da lei é o bem estar da coletividade. Isto dito, é dizer que as instituições públicas devem prestações de contas dos seus atos, e dos seus gestores, ao povo. No Brasil, enquanto se personificarem as instituições, impregnadas com as vaidades pessoais dos dirigentes, será prevalente que todos os atos sejam em detrimento do povo. Precisamos cobrar, o povo tem direito a este exercício, quer por seus representantes eleitos, senão diretamente. Não podemos ser coniventes com o proceder de uma Nação, cuja máxima dos seus dirigentes e homens públicos é a exceção a regra. Agir com destreza procedimental e ética é obrigação, é ordinário, a exceção é ao contrário. Os dirigentes e os investidos dos poderes do Estado precisam inculcar em suas práticas procedimentais, bem como nas sua mentalidades, que o "esprit de corps" prevalente é o coletivo e não o da categoria. Não é que todos sejam algozes de todos, mas aos infratores o princípio da legalidade adstrito ao nciso II, do art.5°, da CFRB, respeitado o contraditório e ampla defesa, com todos os recurso inerentes, bem como o devido processo legal, mas, QUE SE FAÇA JUSTIÇA.

A triste realidade é que, no Brasil, por imatur...

olhovivo (Outros)

A triste realidade é que, no Brasil, por imaturidade das instituições, uns querem imiscuir-se no papel de outros e, no final das contas, nem mesmo o próprio papel é desempenhado com um mínimo de aceitabilidade. Juiz quer investigar e promotor quer julgar. No final, ninguém desempenha suas funções adequadamente. O resultado está aí nas ruas.

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