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Informações cadastrais

Polícia pode usar senhas telefônicas para acessar dados cadastrais

As Polícias Civil e Militar podem usar senhas genéricas para ter acesso a dados cadastrais de usuários de telefones fixos e móveis. O juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou pedido do Ministério Público para cassar o uso das senhas.

Em portaria expedida, na quinta-feira (26/7), ele explicou que os dados acessados pelas senhas disponibilizadas à Polícia estão disponíveis em qualquer lista telefônica. O objetivo do uso, de acordo com a decisão, é facilitar o combate à criminalidade e não a investigação de crime já ocorrido – este sim assunto da Polícia Judiciária.

Além disso, as senhas dão acesso a dados cadastrais, em caráter pessoal, reservado, intransferível, para uso exclusivo nas atividades constitucionalmente reservadas às Polícias Militar e Civil. Pela portaria, não está autorizado aos policiais obter qualquer informação sobre histórico de chamadas.

O juiz afirma, ainda, que a Constituição Federal protege apenas as comunicações telefônicas. Os dados cadastrais são informações depositadas em banco de dados e não configuram qualquer espécie de “comunicação”. Assim, está fora da proibição constitucional.

Para ele, não se trata de quebra de sigilo telefônico. Isso somente podem ocorrer mediante autorização judicial.

As senhas já são utilizadas pela Polícia Civil há alguns anos e agora estão sendo disponibilizadas também à Militar. O prazo de vigência para o uso estava vencendo e foi prorrogado, na mesma decisão, por mais quatro meses.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2006, 13h59

Comentários de leitores

6 comentários

Esta foi a primeira decisão coerente que vejo s...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Esta foi a primeira decisão coerente que vejo sobre este assunto. Senpre entendi que o acesso aos dados cadastrais do usuário de linhas telefônicas, fixa ou móvel, não se constituía em quebra de sigilo telefônico, como é o entendimento do MP e das Operadoras de Telefonia. Esta decisão do TJ/SP se reveste de uma importância singular, pois, cria-se um monte de dificuldades para a Polícia acessar esses dados, quando no mercado clandestino vendem-se tais informações para quem tenha dinheiro para comprar.

MATOS: Aqui nao se fala em GRAMPO..se fala em i...

Phodencius (Investigador)

MATOS: Aqui nao se fala em GRAMPO..se fala em informaçoes cadastrais.E nao se pede uma escuta telefonica na justiça,como se pede uma pizza.É necessario um embasamento e passar pelo crivo do judiciario e do ministerio Publico...

A justiça autorizou apenas acesso apenas as inf...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

A justiça autorizou apenas acesso apenas as informações cadastrais. A finalidade seria descobrir que adquiriu os telefones celulares encontrados em prisões, centrais telefônicas,etc. É uma avanço, pois o fornecimento de meios de investigação possibilitam à polícia melhorar a sua atuação, além de dimunuir a tensão entre preso e a polícia, pois a última terá outras formas de investigação além do interrogatório.

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