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Projeto muda prescrição de crime de lavagem de dinheiro

Os critérios para contagem do prazo de prescrição de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores podem mudar. Está em análise na Câmara o projeto de lei do deputado Celso Russomanno (PP-SP), com proposta para que no caso dos crimes previstos na Lei 9.613/98 — lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores — o prazo comece a ser contado no momento em que o delito se torna conhecido.

A legislação atual estabelece que o prazo de prescrição (extinção da punibilidade) de crimes começa a ser contado a partir da data em que foi praticado.

Segundo o deputado, dados do Conselho de Justiça Federal mostram que “é insignificante o percentual de crimes de lavagem de dinheiro que chega à Justiça Federal para efetivo julgamento”. Para o parlamentar, isso ocorre em virtude da prescrição. “Os autores desses crimes são facínoras que ludibriam toda a sociedade, e ficam impunes gozando de fortunas”, critica.

De acordo com Russomanno entre a apuração dos fatos pela Polícia Federal e a denúncia pelo Ministério Público, a maioria dos crimes de lavagem, ou ocultação de bens, direitos e valores acabam ficando impunes. “A apuração ou a denúncia não chegam ao fim, devido à falta de provas ou à demora nas investigações, o que acaba por acarretar a prescrição do crime”, justifica o projeto.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 6.790/06

Conheça o projeto de lei

PROJETO DE LEI No , DE 2006

(Do Sr. Celso Russomanno)

Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece que o prazo prescricional dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores conta-se a partir do conhecimento do fato.

Art. 2º A Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências”, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“Art. 3º-A. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, para os crimes previstos nesta Lei, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os crimes de lavagem de dinheiro causam à ordem pública e à sociedade enormes prejuízos sociais e econômicos. Constata-se que é insignificante o percentual de crimes de lavagem de dinheiro que chega à Justiça Federal, para efetivo julgamento.

Entre a apuração dos fatos realizada pela Polícia Federal e a denúncia pelo Ministério Público, a maioria dos crimes de lavagem, ou ocultação de bens, direitos e valores acaba ficando impune, pois, ou a apuração ou a denúncia não chegam ao fim, devido à falta de provas ou à demora nas investigações, o que acaba por acarretar a prescrição do crime.

Tal constatação foi feita Conselho de Justiça Federal que está diretamente envolvido com a quantidade de delitos dessa natureza que são julgados por aquela Justiça.

A falta de aparelhamento e de pessoal da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça Federal tem causado o não julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/~98. Além disso, bancos, seguradoras, empresas de factoring e outras instituições financeiras enfrentam dificuldades para arregimentar dados e repassá-los às autoridades.

Em virtude desses problemas, a prescrição acaba atingindo os delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e seus autores, que são facínoras que ludibriam toda a sociedade, ficam impunes e gozando de fortunas oriundas da criminalidade.

É necessário, pois, que o prazo prescricional desses delitos comece a correr somente da data em que se tornaram conhecidos. Para que essa proposta seja aprovada, contamos com o apoio dos ilustres congressistas.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputado CELSO RUSSOMANNO

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2006, 21h11

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de projeto eivado de técnica rasteira....

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Trata-se de projeto eivado de técnica rasteira. O fato pode tornar-se conhecido sem necessariamente poder ser provado. Aliás, via de regra o fato é conhecido quando a autoridade policial instaura inquérito. Aí já se conhece a materialidade, ou seja, o fato já é conhecido. Faltam apenas as provas que o descrevem com precisão e o conhecimento do sujeito delinqüente. Ademais, se se considerar que o crime de lavagem é instantâneo de efeitos permanentes, como o é por exemplo o furto, a fluência da prescrição inicia-se a partir da consumação do delito. Mas se for considerado crime permanente, a prescrição só começará a correr quando cessar a ação criminosa. Então é preciso perquirir se a ação de ocultar ou dissimular, caracterizadoras do núcleo do tipo penal em questão, é ou não permanente, ou seja, se se projeta no tempo e perdura indefinidamente ao talante do agente. Parece-me que não. Tanto a ocultação quanto a dissimulação ocorrem e se consumam num momento específico, caracterizado por aquele em que os capitais ou bens provenientes de um dos crimes antecedentes previstos na Lei de Lavagem de Capitais adquirem nova roupagem, tornando-se, por assim dizer, “lavados”, limpos, trazidos para a claridade das atividades lícitas. De outro lado, por que adotar um tratamento mais rigoroso para a prescrição do crime de lavagem de capitais do que para a prescrição de outros delitos que são muito mais gravosos do que o de lavagem? Isso, salvo melhor juízo, afigura-se inconstitucional, atentatório ao princípio da isonomia, para dizer o mínimo. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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