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Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

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Requer, assim, perícia médico- sanitária e de engenharia notadamente a ambiental e de segurança e saúde, na cela que se pretende internar Nicolau dos Santos Neto, inclusive no respectivo estabelecimento prisional, cotejando com as normas da ABNT e demais normatização médico, sanitária, engenharia e de direitos humanos, em especial as produzidas pela Organização das Nações Unidas e seus órgãos.

Protesta-se pela apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, assim que a prova seja deferida.

Requer, também, que seja oficiado o Delegado de Polícia Federal responsável pela custódia ou pelo estabelecimento onde se pretende internar Nicolau dos Santos Neto, no sentido de informar:

1) - se existe condições de mantê-lo preso nas dependências da PF sem contato algum, na cela ou fora dela, com os outros presos comuns, não especiais, notadamente traficantes, membros do crime organizado, assassinos, contrabandistas, agitadores sociais, tipo membros do MST e detratores das autoridades públicas federais, falsários de moeda e passaportes, enfim, de toda sorte de crimes, que não sejam tipicamente aqueles crimes do colarinho branco, nos quais normalmente os réus têm nível superior.

2) - se existe garantia de que mesmo nos crimes financeiros onde tipicamente os réus têm curso superior, efetivamente todos os réus tenham curso superior ou outra causa que lhe outorguem possibilidade de cela especial, na forma do art. 295, do CPP, e via de conseqüência, a garantia de não contato algum com eles.

Justificasse esse ofício, que se faz absolutamente necessário, porquanto, a prisão especial a que se refere a lei, não se limita a cela, mas sim, a todas as demais dependências do estabelecimento prisional, de modo que seja garantido ao interno freqüentar tais estabelecimentos sem qualquer contato com presos comuns.

Prisão especial não significa confinamento em solitária ou no seguro. A prisão especial em hipótese alguma pode ser em desfavor do preso relativamente aos presos comuns, logo não pode significar regime disciplinar diferenciado, muito menos submete-lo a riscos, como ocorre nos locais do seguro.

Neste sentido julgou a 7ª Câmara Criminal do c. TJSP, em relação ao preso federal *sigilo profissional*, no Habeas Corpus n° ******, no qual foi concedida a ordem tendo ficado decidido que:

“pela interpretação sistemática (o próprio artigo 295, em seu par. 4°., do Código de Processo Penal), tem-se que não poderá o “preso especial” cumprir pena, ainda que no mesmo estabelecimento prisional dos demais detentos (comuns), em situação de contato com estes (seja na cela, seja no refeitório, ou em qualquer outra dependência do presídio)” (grifei).

Coloca-lo no seguro, significa submeter o peticionário à situação desumana de ficar em regime de solitária, para ser punido, contrariando o espírito da lei e a abominação constitucional às penas cruéis, esculpida no art. 5º, XLVII, (e), da Carta Magna.

Máxime porque, o chamado “seguro” nos estabelecimentos prisionais, corresponde à condição de enorme periculosidade aos presos que lá se encontram, em particular, nas rebeliões, pois se a cadeia for tomada, como infelizmente acontece regularmente, os presos nesta situação são imediata e violentamente defenestrados.

Com efeito, no ofício da lavra do Arcebisto Metropolitano da Arquidiocese de Porto Velho/RO, Dom Moacyr Grechi, extraído da Internet no site () sua eminência esclarece ao eminente Secretário Executivo da Comissão Internacional de Direitos Humanos do DEA, essa lamentável realidade, ex vi das assertivas, a saber:

“Depois do acontecido resolveu-se que se colocaria os detentos que escaparam da morte em uma cela separada e protegida dos pavilhões, lugar que ficou conhecido como “seguro”. Cabe frisar que no Brasil, as celas de “seguro” constituem a área do presídio em que permanecem os presos condenados a morte pelos colegas. “Seguro” é a expressão comumente utilizada nos estabelecimentos penitenciários para se referir ao local em que ficam os presos que cometeram crimes cruéis (estupradores, matadores de aluguel, etc ). Estes detentos necessitam ficar isolados, para que não sofram punições, represálias e atentados à vida e à integridade física, por parte dos demais presos.

...

Via de regra, no Brasil, as condições físicas das celas de “seguro” costumam ser bem piores do que as condições nas outras áreas do presídio. Sem admití-lo publicamente, os diretores dos presídios no Brasil escolhem celas menores ou em pior estado para as áreas de seguro para não criar incentivos para os presos solicitarem transferência para fora da área geral. Inclusive, em muitos presídios, as celas destinadas ao “seguro”, dadas as suas condições inferiores e a superlotação que as caracteriza, são usadas como celas de castigo”. (grifei)

Tanto que, tendo havido o cometimento de falta grave por um detento, normalmente a disciplina do estabelecimento o coloca no seguro.

Finalmente requer a produção de prova em audiência, no sentido de que seja ouvido em juízo o próprio peticionário Nicolau dos Santos Neto, seu médico particular, seus familiares, os peritos, outros que a defesa entender pertinente, cujo rol será apresentado oportunamente, submetendo-os a reperguntas e ao contraditório.

A colheita da oitiva, principalmente da pessoa do próprio examinando se faz absolutamente necessária para que Vossa Excelência possa aquilatar pessoalmente, as condições do estado de saúde do peticionário, assim como é obrigado o juiz a fazer nas ações de interdição.

Requer que o seja disponibilizado ao peticionário ambulância e maca para que seja conduzido aos exames.

Requer que a oitiva do peticionário seja colhida na própria residência, onde está em prisão domiciliar, diante da impossibilidade de locomoção.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 17 de julho de 2006.

P.p. RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108.332

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

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