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Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

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Não é à toa que o eminente Ministro Presidente do e. STJ concedeu a liminar no aludido Habeas Corpus para por em prisão domiciliar o paciente, de maneira que ficou assentado que a cautelaridade em face do perigo na demora milita em favor da manutenção da prisão domiciliar e não contra ela.

Não há dúvida, pois, que se encontra presente o periculum in mora, enquanto de outro lado, não existe o periculum in mora invertido, uma vez que a prisão domiciliar do paciente está assentada em ordem de Habeas Corpus transitada em julgado, emitida pela c. Corte Especial do e. STJ e conforme a manifestação policial de fls. 02, o paciente trata-se de preso disciplinado e com senso de responsabilidade, além de sua idade avançada de 78 anos, que por si só é prova cabal da fragilidade de seu estado de saúde, porquanto inegável que o homem médio a essa altura da vida, encontra-se debilitado.

Aos 70 anos, qualquer cidadão conta com tratamento peculiar em âmbito penal por força de lei. O estatuto do idoso considera como tal a pessoa maior de 60 anos. O direito previdenciário aposenta o homem maior de 65 anos, por considera-lo incapaz. Em suma, na ordem jurídica, inegável como princípio geral de direito, admitido para o julgamento do presente writ, pelo art. 3° do CPP, o tratamento peculiar às pessoas com mais de 70 anos de idade. Mormente no caso do paciente, que, repita-se não se trata de condenação penal definitiva, circunscrevendo-se a prisão especial, na forma do art. 33, da LOMAN.

Ipso facto, é de rigor a concessão de liminar para sobrestar o procedimento administrativo criminal in casu, sob pena do paciente sofrer concretamente constrangimento ilegal que muito provavelmente, o levará a morte.

Morto numa cela inapropriada da custódia da Polícia Federal, em situação absolutamente irregular, quem se responsabilizará?

DO PEDIDO

À vista do exposto, com fulcro no inc. LXVIII, do art. 5 da Constituição Federal, os Impetrantes, na forma dos arts. 647 e 648, VI, do CPP, impetram a presente Ordem de Habeas Corpus, a qual deverá ser processada e, ao final, PROVIDA, no sentido de cassar, por manifesta nulidade, todos os atos decisórios praticados pela eminente Autoridade Coatora, nos autos do procedimento administrativo criminal n° 2003.61.81.006077-4, desde a r. decisão de fls. 112, assegurando sua continuidade com a manutenção do respectivo escopo específico, relativo ao pedido original do Delegado de Polícia Federal quanto à dispensa da escolta na custódia domiciliar do paciente.

Requer em caráter de urgência, o deferimento de liminar para sustar a tramitação do procedimento administrativo criminal nº 2003.61.81.006077-4, bem como a prática de qualquer ato respectivo, até o julgamento do presente writ.

Requer a notificação da eminente Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Requer, por fim, que o presente Habeas Corpus tramite publicamente, afastando-se o segredo de Justiça, até porque os autos principais já tramitam publicamente conforme expressamente esclarecido pela eminente Autoridade Coatora.

Declaramos autênticas as cópias extraídas dos autos originários.

É o que se espera de melhor dessa Augusta Corte, na sábia aplicação do Direito.

São Paulo, 21 de julho de 2006.

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108.332

OAB/SP 192.051

LIGIA MANSOUR NABHAN

OAB/SP 246.730

Leia a íntegra dos pedidos feitos à 1ª Vara

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.

Processo n° 2003.61.81.006077-4

NICOLAU DOS SANTOS NETO, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do procedimento criminal em epígrafe, em trâmite perante esse MM. Juízo e respectivo Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não obstante seu inconformismo com a determinação da realização de avaliação médica, sem a possibilidade de sua manifestação prévia, em atendimento ao r. despacho, apresentar seus quesitos para serem respondidos pelo IMESC, conforme rol abaixo.

Entretanto, preliminarmente, consigna que o feito criminal n° 2000.61.81.001198-1 ainda encontra-se em fase recursal, na medida em que não houve intimação formal do v. acórdão respectivo para a defesa, a qual está surpresa e perplexa que o documento de fls. 354/929 já conste nos presentes autos se dizendo como tal, sem que ela tenha tido acesso prévio, sentindo-se totalmente cerceada e prejudicada, via de conseqüência, não o reconhecendo e impugnando-o manifestamente por total ausência de valor jurídico em face da ausência de publicação para a defesa, que é requisito essencial.

De toda sorte, analisando superficialmente referido documento, inobstante não o reconheça pela falta de publicação para a defesa, verificam-se nele vários pontos que ensejarão embargos declaratórios suspendendo os efeitos do julgamento e devolvendo, nos termos dos embargos, à c. Turma Julgadora o conhecimento da apelação.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

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