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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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O Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio dos bens do publicitário Duda Mendonça. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ele não pode sacar dinheiro de suas contas bancárias nem vender patrimônio. Isso porque ele estaria devendo mais de R$ 30 milhões em impostos.

O advogado de Duda, Tales Castelo Branco, disse que vai recorrer. Um dos argumentos é de que o publicitário já pagou os R$ 4 milhões que devia de impostos. Além disso, a defesa vai sustentar que ele não responde pelos crimes de fraude em licitação e desvio de dinheiro público, como consta na ação.

Células-tronco

O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, vetou o financiamento federal de pesquisas com células-tronco embrionárias. O editorial de O Estado de S. Paulo chamou a decisão de “veto reacionário”, já que o projeto foi aprovado pela Câmara, pelo Senado e apoiado por grande parte da população daquele país.

Advogados expulsos

A seccional do Rio de Janeiro da OAB expulsou 17 advogados, nesta quinta-feira (20/7). Eles respondiam a processos ético-disciplinares e, antes da expulsão, foram suspensos três vezes por falta grave. O presidente da OAB-RJ, Octávio Gomes, afirmou que a medida é um alerta para que os maus profissionais parem de arranhar a imagem da instituição. As informações são de O Globo.

Eleições na OAB-CE

O TRF da 5ª Região garantiu o direito de voto, nas eleições da seccional cearense da OAB, aos advogados que deixaram de pagar anuidades da entidade. O tribunal entendeu que a exigência de quitação das taxas para participar da eleição é uma sanção política e que cabe à entidade reaver seus créditos em ação própria. A informação é do Valor Econômico.

Sociedades Mistas

O dirigente de sociedade de economia mista pode ser apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. De acordo com o DCI, a decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso da Empresa Brasileira de vigilância contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Para o ministro Luiz Fux, que abriu a divergência e foi acompanhado pela maioria dos ministros, “empresa de economia mista que deixa de atuar como pessoa de direito privado fica sujeita ao mandado.”

Verba para presídios

O Ministério da Justiça começa a liberar na próxima semana os R$ 100 milhões para o sistema penitenciário de 15 estados. A verba será usada para abrir 4 mil vagas em presídios, de acordo com a Folha de S. Paulo.

Defesa do Consumidor

O MP gaúcho quer suspender a norma que fixa o prazo de 90 para o consumidor pedir reparação de dano causado por falhas na distribuição de energia. Segundo o DCI, a Ação Civil Pública foi ajuizada contra a agência reguladora do setor. O MP alega que o Código de Defesa do Consumidor dá prazo de cinco anos.

Propriedade Intelectual

Até o final de 2006, o TRF da 2ª Região vai julgar todas as ações relativas à propriedade intelectual. De acordo com o Valor Econômico, a especialização de duas Turmas do tribunal nesse tipo de processo deu agilidade ao julgamento, aumentou a qualidade das discussões e melhorou a fundamentação das decisões. Alguns desembargadores já julgaram todos os casos que tinham nas mãos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2006, 10h39

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