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Falta de estrutura

Rondônia tem 90 dias para reformar cadeia de Alvorada do Oeste

O estado de Rondônia tem o prazo de 90 dias para concluir a reforma na cadeia pública do município de Alvorada do Oeste, que está em condições precárias. A decisão é do juiz Cristiano Gomes Mazzini, da comarca do município, ao acolher Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual. Cabe recurso.

Para a revitalização da cadeia de Alvorada, devem ser feitas melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, além da construção de três celas. O juiz também determinou a informatização e estruturação mobiliária, além da compra de equipamentos de segurança, como circuito interno de câmeras.

O estado de Rondônia também terá de elaborar um plano para viabilizar o atendimento médico e odontológico aos presos e o fornecimento de itens básicos de higiene pessoal, dentro de 30 dias.

O juiz relata que as medidas se justificam por que já ocorreu fuga de presos, que pularam o muro devido a péssima condição estrutural do presídio. Para ele, é dever do Estado manter a segurança pública. Segundo o juiz, o estado não pode se eximir dessa responsabilidade imposta constitucionalmente.

Ação Civil Pública 011.06.001010-0

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2006, 15h21

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