Consultor Jurídico

Aposentadoria tributada

Incidência do IR sobre aposentadoria deve observar lei da época

O prazo para a apresentação das contra-razões decorreu in albis, conforme registro constante à fl. 217 dos autos.

O recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo, razão pela qual subiram os autos ao E. STJ.

Recurso extraordinário interposto na origem, também admitido, o qual aguarda julgamento do presente recurso, para remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 617.081 - PR (2003⁄0225957-4)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo

2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto.

3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

4.O Direito Tributário admite na aplicação da lei tributária o instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração.

5.O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou de receber mês a mês.

6. Recurso especial desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Preliminarmente, assente-se que os dispositivos supostamente violados foram devidamente prequestionados, permitindo a ampla cognição do presente recurso.

Cumpre afastar, também, a violação do artigo 535 do CPC, porque não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Para corroborar a assertiva, recomenda-se a transcrição de passagem do voto condutor dos embargos de declaração (fls. 182 e 183):

-" Sustenta o embargante o ocorrência de contradição no acórdão, pois embora tenha afirmado que o fato gerador do imposto de renda se perfectibiliza quando os valores estiverem disponíveis aos autores, afirmou que os descontos são devidos nos termos da legislação vigente na época em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram. Não se verifica a alegada contradição, mas apenas entendimento adotado pelo julgador em duas situações distintas.

A primeira situação diz respeito à possibilidade de incidir imposto de renda sobre os rendimentos obtidos por força de decisão judicial, nos termos do art. 46 da Lei nº 8745⁄92, ainda que os créditos dos autores se refiram a períodos anteriores à vigência da referida Lei. Exatamente quanto a essa circunstância e em resposta ao apelo dos autores que insurgiram-se contra tal possibilidade, é que o Relator consignou que não se trata de retroatividade de lei tributária, tendo em vista que o imposto incidirá no momento do efetivo pagamento.

A outra situação refere-se à legislação a ser aplicada para proceder aos descontos do imposto. Conforme exarado no acórdão, o imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes naquela época, pois os autores não podem ser prejudicados em face da conduta ilegal do réu, ora embargante, que não procedeu aos pagamentos no momento oportuno. O fato do embargante entender inaceitável o posicionamento adotado pelo relator do acórdão, não justifica a interposição dos embargos.

Da mesma forma, não procede a alegação de omissão na decisão, tendo em vista que através da simples leitura do voto condutor depreende-se o motivo por que haveria afronta ao princípio da isonomia caso se aplicasse o art. 46 da Lei nº 8541⁄92 em sua literalidade. Conforme referido anteriormente, os rendimentos pagos através de decisão judicial não podem ser considerados em sua totalidade, mas tendo-se em conta a parcela relativa a cada período, pois se assim não fosse, os autores teriam tratamento diverso em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida."




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Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006, 13h23

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