Consultor Jurídico

Aposentadoria tributada

Incidência do IR sobre aposentadoria deve observar lei da época

Tais descontos, frise-se, não representam violação à coisa julgada, pois, embora o título executivo não tenha determinado expressamente, esta dedução é imperativa, decorrendo de lei tributária vigente na época em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e não o foram.

Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. Corretos os cálculos de liquidação e a determinação do desconto previdenciário, mesmo que não prevista na decisão exeqüenda, porque decorre diretamente da lei. 2. A retenção do imposto de renda só se fará quando do efetivo pagamento. 3. Remessa oficial improvida. (TRF⁄4ªRegião - QUARTA TURMA - DECISÃO: 20⁄05⁄1997 - unânime PROC: REO NUM: 0463533-6 ANO: 96 UF:RS - DJ DATA: 04⁄06⁄1997 PG: 40768 - Relator: JUIZ JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA)

Assim, os descontos são devidos nos termos da legislação vigente na época em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram em face da conduta ilegal dos réus, devendo ser observada a legislação vigente no mesmo período. Desta forma, em relação ao montante devido, não se pode somar o valor total e dele descontar o imposto de renda com base na alíquota vigente na época do pagamento do precatório. O desconto há que ser feito observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes na época em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. Em relação aos juros, pelo fato de que se constituem em parcela única e autônoma, o desconto deve ser efetuado sobre o montante total devido, aplicando-se ao caso o disposto na Lei nº 8.541⁄92.

(...)

É nesse sentido que deve ser interpretado o art. 46 do Lei nº 8541⁄92, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia.

(...)

Não é o caso de incidência retroativa de lei tributária, uma vez que o fato gerador do imposto de renda, como visto, se perfectibiliza quando os valores estiverem disponíveis, ou seja, quando ocorrer o efetivo pagamento através de precatório requisitório. Atendidos, portanto, os princípios da legalidade e irretroatividade da lei tributária.

(...)

No que tange à violação ao § 1º do art. 46 da Lei 8.745⁄92, não assiste razão aos apelantes, pois seus incisos não se aplicam, propriamente, ao caso dos autos, como se extrai do dispositivo legal em comento:

'Art. 460 — O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o benefíciário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenização por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, testamenteiro e liquidante.'

(...)

Isto posto, dou parcial provimento à apelação dos autores para esclarecer que os rendimentos a que se refere a Lei nº 8.541⁄92, art. 46, devem ser considerados não em sua totalidade, mas tendo-se em conta parcela relativa a cada período devido, salvo no tocante aos juros, os quais devem ser considerados em sua totalidade, para efeito de incidência do imposto de renda, observados os termos da fundamentação. Mantenho a sucumbência recíproca nos termos em que reconhecida na sentença.

É o voto."

O INSS opôs embargos de declaração, pelos quais sustentou a ocorrência de contradição, porquanto o acórdão teria afirmado que o fato gerador do imposto de renda não se perfectibiliza quando os valores estiverem disponíveis aos autores, afirmando, por outro lado, que os descontos são devidos nos termos da legislação vigente na época em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram. Sustentou, também, omissão no acórdão, porquanto não teria demonstrado os motivos pelos quais ocorrera afronta ao princípio da isonomia, na hipótese de se aplicar o artigo 46 da Lei nº 8.541⁄92.

O acórdão rejeitou os embargos de declaração (fls. 181⁄183).

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 46 da Lei 8541⁄92, 43 e 105 do CTN, 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, 12 da Lei 7713⁄88, ao determinar a ultra-atividade da lei tributária a fatos geradores ocorridos após sua revogação. O INSS entende que a data do fato gerador do imposto de renda, in casu, corresponde ao da efetiva disponibilidade da verba trabalhista, e, não, àquela correspondente ao reconhecimento do direito à verba. Sustenta, alternativamente, que o acórdão recorrido violou o artigo 535 do CPC, porquanto manteve-se omisso e contraditório em relação aos dispositivos supra indicados.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006, 13h23

Comentários de leitores

3 comentários

Círculo Vicioso Por isso, criou-se um “círcu...

Edy (Consultor)

Círculo Vicioso Por isso, criou-se um “círculo vicioso” autogêneo de contribuintes perdidos, maiores impostos, mais contribuintes perdidos, e assim por diante. Quando as famílias e as indústrias mais prósperas se mudam, levando com elas os impostos e os empregos, ficam os pobres, os desempregados, os idosos e as minorias menos capazes de pagar impostos. Disse o Prefeito Maier, de Milwaukee: “Nós, junto com outras cidades, somos parte de uma tendência aprofundante . . . para uma concentração cada vez maior de pobres e dos relativamente pobres nas partes centrais das cidades dos Estados Unidos.” egnngutierrez@hotmail.com

Imposto Taxação (de dinheiro, de bens ou de ...

Edy (Consultor)

Imposto Taxação (de dinheiro, de bens ou de trabalho) imposta por uma autoridade sobre pessoas ou propriedades. Formas de imposto há muito são empregadas para a manutenção dos serviços governamentais, de funcionários públicos e também de sacerdotes. As taxas antigamente cobradas incluíam o dízimo, o tributo, o pedágio, o imposto por cabeça e os impostos por itens de consumo, pelas exportações, importações e por bens transportados através dum país por mercadores.

Perpetua-se a máxima tributaria ao cobrar IRPF ...

Bira (Industrial)

Perpetua-se a máxima tributaria ao cobrar IRPF sobre CPMF sobre IPTU, IPVA, ICMS, IVV, ISS. O povo necessita de novos governantes urgente.

Comentários encerrados em 26/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.