Consultor Jurídico

Aposentadoria tributada

Incidência do IR sobre aposentadoria deve observar lei da época

Tendo em vista que os valores devidos até janeiro de 1990 foram apurados em liquidação por arbitramento, os valores devidos após janeiro de 1990 devem seguir a mesma forma de liquidação, pois os mesmos critérios devem ser observados para a apuração de todos os valores.

A ausência de impugnação do cálculo pela União não importa no seu reconhecimento, pois o mesmo é destituído de executividade, por lhe faltar o requisito da liquidez.

Os valores devidos a título de Imposto de Renda retido na fonte devem ser descontados apenas quando do efetivo pagamento dos valores. Tais descontos não representam violação à coisa julgada, pois, embora o título executivo não tenha determinado expressamente, esta dedução é imperativa, decorrendo de lei tributária vigente na época em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e não o foram.

O imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, devendo ser observada a legislação vigente no mesmo período para fins de determinação de alíquotas e faixas de isenção. Em relação aos juros, pelo fato de que se constituem em parcela única e autônoma, o desconto deve ser efetuado sobre o montante total devido. É nesse sentido que deve ser interpretado o art. 46 da Lei nº 8.541⁄92, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Não subsiste a isenção tributária aos autores por contarem com mais de 65 anos de idade, pois a EC nº 20⁄98 revogou expressamente o art. 153, § 2º, II, da CF⁄88 que conferia tal isenção, o qual carecia de autoaplicabilidade.

A revogação da Resolução nº 01 de 09⁄02⁄00 do TRF⁄4 não significou qualquer isenção, uma vez que a Lei nº 8.541⁄92 continuou a prever que os rendimentos recebidos por força de decisão judicial constituem fato gerador do imposto de renda." (Destaque nosso)

Noticiam os autos, que o INSS opôs embargos à execução movida pelos autores, ora recorridos, na qualidade de aposentados da RFFSA, sustentando a ocorrência de excesso de execução de sentença que determinou a obrigação de pagar complementações de aposentadoria.

A sentença dos embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido de excesso de execução em relação ao período posterior a janeiro de 1990, diante da falta de título líquido, certo e exigível, determinando, ainda, a necessidade de liquidação por artigos, fixando o valor da execução em R$ 1.853.288,92 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), com posição em junho de 1998; determinou a dedução e o efetivo recolhimento do Imposto de Renda, deixando de arbitrar honorários de advogado, nos termos do artigo 21 do CPC, porquanto entendeu caracterizada a sucumbência recíproca.

Irresignados, apelaram os embargantes, sustentando, preliminarmente, violação do artigo 460 do CPC, porquanto a sentença tratou de questões estranhas àquelas suscitadas pelo INSS, requerendo fosse reduzida a prestação jurisdicional aos limites do pedido. No mérito, sustentaram ser ilegal a limitação dos valores a janeiro de 1990, haja vista que, quando deferida a realização de perícia, ainda não vigia a nova sistemática de liquidação da Lei nº 8.898⁄94. Sustentaram, também, que os cálculos apresentados nos moldes do artigo 604 do CPC não foram impugnados pelo réu. Asseveraram ter havido violação da coisa julgada, uma vez que o título executivo não determinou qualquer desconto fiscal ou previdenciário nos valores devidos, acrescentando, nesse sentido, que o desconto do Imposto de Renda mostrou-se inconstitucional, pelo fato de que o crédito dos apelados, ora recorridos, referem-se a períodos anteriores a 1983, não se lhes aplicando o disposto na Lei 8.541⁄92.

O acórdão recorrido deu parcial provimento ao apelo dos autores, para esclarecer que os rendimentos a que se refere a Lei nº 8541⁄92, artigo 46, devem ser considerados não em sua totalidade, mas tendo-se em conta a parcela relativa a cada período devido, salvo no tocante aos juros, os quais deveriam ser considerados em sua totalidade, para efeito de incidência do imposto de renda. O acórdão manteve a sucumbência recíproca nos termos em que reconhecida na sentença.

Merece destaque o trecho do acórdão recorrido que decidiu acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos obtidos por força da decisão judicial (fl. 165), verbis:

-"Os valores devidos a título de Imposto de Renda retido na fonte e Previdência Social devem ser considerados apenas quando do efetivo pagamento dos valores, ou seja, após a expedição do precatório requisitório. Por isso, embora devidos, é desnecessário que tais valores sejam incluídos no cálculo exeqüendo, pois sua dedução apenas realizar-se-á no momento oportuno.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006, 13h23

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Círculo Vicioso Por isso, criou-se um “círculo vicioso” autogêneo de contribuintes perdidos, maiores impostos, mais contribuintes perdidos, e assim por diante. Quando as famílias e as indústrias mais prósperas se mudam, levando com elas os impostos e os empregos, ficam os pobres, os desempregados, os idosos e as minorias menos capazes de pagar impostos. Disse o Prefeito Maier, de Milwaukee: “Nós, junto com outras cidades, somos parte de uma tendência aprofundante . . . para uma concentração cada vez maior de pobres e dos relativamente pobres nas partes centrais das cidades dos Estados Unidos.” egnngutierrez@hotmail.com

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