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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

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É cada vez maior o número de advogados e especialistas que atuam em projetos de criação de legislações setoriais, na maior parte das vezes para países da África, publica a edição desta sexta-feira (14/7) do jornal Valor Econômico. No dia 11 de junho, por exemplo, entrou em vigor o Decreto 54, de 2005, que regulamenta a contratação de serviços e a compra de bens pelo governo de Moçambique. Trata-se da nova Lei de Licitações do país, que até então não contava com uma regra específica que regulasse as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada.

A novidade para Moçambique, que ganhou uma regra mais clara para garantir segurança jurídica e contribuir na atração de investimentos, é também boa para o Brasil: o autor da lei é o advogado brasileiro Benedito Porto Neto, especialista em licitações do escritório Porto Advogados, contratado pelo governo do país para elaborar a legislação.

Uma das pioneiras no assunto, a advogada Noêmia C. M. de Oliveira, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, trabalhou com países africanos há cerca de 20 anos como consultora do Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação. Em seu currículo está a elaboração da legislação de pesca de vários países da África. O primeiro passo, ensina, é um diagnóstico da situação local a partir de entrevistas com todos os envolvidos no setor. "Não é possível simplesmente importar uma legislação que, mais tarde, não poderá ser implantada", diz.

Ação contra Receita

A guerra das cervejarias ganhou mais um capítulo na semana passada com uma denúncia de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público Federal do Paraná contra o então delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu e atual chefe da divisão de repressão ao contrabando do fisco em Brasília, Mauro de Brito.

Na denúncia, o procurador Alessandro José Fernandes de Oliveira alega que foi imoral a relação estabelecida entre a Receita e a Associação Brasileira de Combate a Falsificações nos processos de investigação, apreensão e divulgação de uma suposta exportação fictícia feita pela Schincariol. A informação é do jornal Valor Econômico.

Tentativa frustrada

A Gazeta Mercantil e o DCI dão destaque para a decisão de um tribunal da União Européia que rejeitou ao aval da UE para a fusão entre a Sony Corp. e as divisões fonográficas da Bertelsmann AG. O tribunal determinou que a Comissão, autoridade reguladora da UE, analise novamente a transação. Isso porque, a "análise extremamente superficial" da autoridade reguladora da UE não forneceu respaldo adequado à conclusão de que a criação da Sony BMG Music Entertainment não gerará uma concentração excessiva no mercado, informou o Tribunal de Primeira Instância de Luxemburgo.

O julgamento deve frustrar as tentativas feitas por duas das maiores gravadoras mundiais de concluir sua consolidação, disseram analistas. Em 2000, a gravadora EMI Group Plc cancelou a fusão com a Warner Music Group, que à época pertencia à Time Warner, e, em 2002, a EMI abandonou conversações com a BMG devido a objeções das autoridades reguladoras da UE. As ações da EMI, que recentemente se valorizaram com o reinicio das negociações com a Warner Music, apresentaram o maior recuo em mais de um ano após a divulgação da decisão desta quinta (13/7).

Efeito colateral

A Merck & Co. obteve ganho de causa no julgamento da acusação movida por uma mulher idosa, segundo a qual o antiinflamatório Vioxx, na época ainda comercializado pela empresa, foi o responsável pelo infarto que ela sofreu. De acordo com a Gazeta Mercantil, a vitória reduziu as pressões para que a empresa encerre com acordo mais de 12 mil ações judiciais relacionadas ao medicamento. A decisão foi do júri do tribunal estadual de Atlantic City, Nova Jersey.

Vale-pedágio

Metade das empresas que contratam transporte rodoviário, entre elas gigantes como a Bunge e a Nestlé, não estão pagando o vale-pedágio, criado por lei em 2001. Por isso, cerca de 20% dessas companhias estão com o nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais pelo não pagamento da multa, de R$ 550 por infração. Além de não obter certidão negativa de débito, a empresa com registro no Cadin fica impedida de participar de licitações e de ter acesso aos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A reportagem está publicada no DCI.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2006, 10h32

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