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Reforma avançada

PGR dá parecer favorável à desapropriação da fazenda Teijin

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A ocupação da fazenda Teijin, em Nova Andradina (MS) pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é legitima, na opinião do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Segundo ele, o processo de desapropriação das terras foi “respaldado, há anos, por decisão judicial da própria Justiça Federal da 3ª Região.” Antonio Fernando de Souza emitiu o parecer favorável ao Incra nesta quinta-feira (13/7) em recurso que corre no Supremo Tribunal Federal. Caberá à presidente do tribunal, ministra Ellen Gracie, analisar o caso.

Antonio Fernando de Souza apoiou a suspensão da liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF-3 ordenou a reintegração de posse da fazenda para seus donos e a retirada imediata dos sem-terra do local.

Essa determinação, segundo o procurador-geral, “representa a remoção de aproximadamente 5 mil pessoas, grupo que aguarda apenas a formalização da transferência dos títulos, mas, todavia, encontra-se, há muito, residindo dentro dos limites da propriedade.”

De acordo com o procurador-geral, a implantação de reforma agrária já está avançada no local e a alteração abrupta dessa condição “poderia ocasionar ruptura grave, com conseqüências sociais imponderáveis.”

O advogado da Teijin, Diamantino Silva Filho preferiu não comentar o parecer do procurador-geral enquanto aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal.

A fazenda Teijin, pertencente ao grupo empresarial japonês do mesmo nome, ocupa uma área de 28,5 mil hectares. Em 2001 começou o processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Segundo o advogado da fazenda, um laudo do Incra constatou que as terras eram inadequadas para a reforma agrária, já que não são boas para agricultura. Seu uso é indicado apenas para pastagem, sua atual destinação. Mesmo assim, o Incra deu prosseguimento ao processo. Mais de mil famílias de trabalhadores ligados ao MST e à Fetagri — Federação dos Trabalhadores na Agricultura estão desde 2004 acampados em parte da fazenda.

Leia a íntegra do parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº 1.798-PGR-AF

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 115 – 9/814

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL N.º 2005.03.00.071462-4)

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS

RELATORA: Min. Presidente

Suspensão de liminar. Desapropriação por interesse social. Ação ajuizada pelo INCRA em 2002. Imissão da autarquia na posse das terras naquele mesmo ano, por intermédio de decisão judicial, com início dos trabalhos técnicos de levantamento e assentamento dos grupos interessados. Organização de infraestrutura, com assinatura de convênios, abertura de estradas e prestação de serviços públicos (educação) a 1.000 famílias residentes na localidade. Ajuizamento de ação ordinária pela proprietária que, em dezembro de 2004, passa a questionar a pertinência da desapropriação. Pronunciamento do TRF da 3ª Região que, dando crédito aos argumentos da empresa interessada, determina a reintegração das terras à posse da proprietária. Quadro fático consolidado que merece detida atenção. Ameaça de convulsão social evidenciada. Risco de lesão à ordem e à economia pública.

Parecer pelo deferimento do pedido.

1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ordenou a manutenção da empresa Teijin Desenvolvimento Agropecuário Ltda. na posse de imóvel rural integrado ao programa federal de reforma agrária.

2. Em cumprimento a tal decisão, que ainda não fora publicada, o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Dourados (MS) emitiu ordem de reintegração de posse da Fazenda Teijin à proprietária, alterando quadro fático instalado desde 2002, instante em que o INCRA havia obtido pronunciamento judicial em ação de desapropriação, imitindo-se na posse da propriedade, quando, desde logo, deu início à implantação de projeto de assentamento de mais de mil famílias.

3. Tal realidade emerge da seguinte moldura: em março de 2002 fora ajuizada ação de desapropriação pelo INCRA. A imissão imediata na posse foi admitida em decisão proferida em agravo de instrumento, concretizando-se em julho daquele ano.

4. Em dezembro de 2004, Teijin ajuizou ação declaratória, em que o pedido central consistiu em ver declarada a nulidade do processo administrativo de desapropriação. Revolvendo os critérios adotados pela autarquia federal para apuração dos índices de produtividade, Teijin pretendia demonstrar a ilegalidade das conclusões do procedimento. Ponderava, com alicerce nos pontos que adotava como consistentes, que as terras seriam, ao contrário do que apontara o INCRA, produtivas, circunstância a atrair a incidência do art. 185, II, da Constituição da República. À ação declaratória se fez acompanhar pedido de antecipação de tutela.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 19h18

Comentários de leitores

1 comentário

É de se estranhar que o advogado Diamantino ten...

CELO (Servidor)

É de se estranhar que o advogado Diamantino tenha preferido o silêncio... Quando não se tem argumentos, é recomendável calar-se mesmo. Parabéns ao PGR pelo excelente parecer.

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