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Quebra da empresa

Condenado por crime falimentar não consegue liberdade

Não há como analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça se ela ainda não foi publicada no Diário Oficial. O entendimento é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a ministra, sem conhecer o teor da decisão atacada, não há como confrontar os argumentos. Não é a primeira vez que a ministra rejeita um pedido de liminar em HC durante seu plantão judicial com esses argumentos. Na terça-feira (4/7), o mesmo argumento foi usado para rejeitar pedido de liberdade de Suzane von Richthofen.

Desta vez, foi um advogado quem não teve o seu pedido de liberdade provisória aceito. Condenado pela prática de crimes de falência e formação de quadrilha, ele pedia liminar para que fosse suspensa a fixação de sua pena e a revogada sua prisão preventiva.

A defesa do advogado contestava decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o mesmo pedido. Na ação, sua advogada sustentou que o aumento da pena-base foi ilegal e a “fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal”.

Segundo a ministra Ellen Gracie, a defesa do réu juntou aos autos do processo apenas cópia da certidão de julgamento no STJ “e não o inteiro teor do julgado”. A ministra observou que consultou o site do STJ e verificou que o acórdão não foi publicado. Ela pediu informações ao STJ e, posteriormente, a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Condenação
Segundo a denúncia do Ministério Público, sete pessoas formaram a quadrilha que desviou para uma conta nas Bahamas quase R$ 79 milhões do patrimônio da empresa Iderol, antes de levá-la à falência e deixar seus credores sem pagamento. O advogado foi apontado como chefe do grupo.

Em 13 de fevereiro de 2004, ele foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, além de multa, por diversos crimes previstos no Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), que vão do desvio de bens a atos fraudulentos. Sua defesa aguarda o julgamento da apelação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus feito por M.. Ele alegava nulidade do processo penal em razão de terem sido juntadas provas documentais não submetidas à defesa e fora do momento processual oportuno.

M. recorreu ao STJ (HC 39.958). O pedido de anulação do processo foi negado pela 5ª Turma, bem como a suspensão do mandado de prisão contra ele. O relator do processo, ministro Gilson Dipp, considerou que a validade das provas criminais independe da confirmação em juízo.

Além do que, a defesa do acusado teve oportunidade de se manifestar sobre o teor dos documentos durante todo o curso da ação penal. O ministro Dipp foi acompanhado por unanimidade pelos membros da 5ª Turma.

HC 89.229

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 13h04

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