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Depois do fim

STF arquiva MS de empresário contra ato da CPI dos Bingos

O empresário Rodrigo Cavallieri Resende não conseguiu suspender ato da CPI dos Bingos que determinou a quebra de seus sigilos fiscal, bancário e telefônico e da empresa MC Consulting, da qual é sócio majoritário. O pedido de Mandado de Segurança foi arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Joaquim Barbosa arquivou a ação por ter sido apresentada depois do encerramento dos trabalhos da CPI. O Mandado de Segurança foi ajuizado em 21 de junho, um dia após a aprovação do relatório final da CPI dos Bingos.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, finalizados os trabalhos investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente da aprovação de seu relatório final, os mandados de segurança em curso nesta Corte perdem seu objeto, sendo julgados prejudicados”, afirmou o ministro.

MS 26.024

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 20h58

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