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Conversa secreta

Resolução garante sigilo de conversa entre preso e advogado

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Uma resolução do Ministério da Justiça reafirma o que já está expresso no Estatuto da Advocacia: a conversa entre cliente e seu advogado é inviolável. No dia 30 de maio, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, publicou a Resolução 8 para reafirmar que, o que manda a lei, vale também para os presos.

“Não é porque o cidadão está preso que ele perde o direito de conversar em sigilo com seu advogado”, afirma o presidente do Conselho, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. A resolução reafirma que é inviolável o diálogo do preso com o seu advogado e que o parlatório não pode ser monitorado eletronicamente.

Mariz de Oliveira explica que a resolução foi necessária depois de cogitada a possibilidade de se monitorar as conversas dos presos com seus defensores. “Não lembro se esse assunto surgiu um pouco antes ou depois dos ataques do Primeiro Comando da Capital em São Paulo”, diz o advogado. “Mas o assunto chegou ao conselho e nos posicionamos quanto a ele.”

Outro ciminalista, o advogado Luis Guilherme Vieira, considera que, embora exista a lei, a resolução é uma maneira a mais de evitar o que ele chama de caos de cultura. "Foi noticiado pela imprensa que os presídios poderiam ter câmeras nos parlatórios. A resolução apenas recomenda que isso não aconteça", diz.

Leia a íntegra da resolução

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 30 DE MAIO DE 2006.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão dos membros presentes na 321ª Reunião Ordinária do CNPCP, realizada nos dias 29 e 30 de maio de 2006, em Cuiabá/MT,

Resolve;

Art. 1º. Recomendar, em obediência às garantias e princípios constitucionais, que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais.

Parágrafo único. Para a efetivação desta recomendação, o parlatório ou ambiente equivalente onde se der a entrevista, não poderá ser monitorado por meio eletrônico de qualquer natureza.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

Presidente

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 16h22

Comentários de leitores

28 comentários

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que es...

Wagner Brandão (Advogado Autônomo - Civil)

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que esta me causando indignação, pois, o nosso direito CONSTITUCIONAL, é esbulhado de forma descarada e a OAB fica de braços cruzados. Um advogado, acusado de infiltrar 6 aparelhos de telefonia celular, em uma prisão em Máua - SP. esta preso no centro de detenção provisória na cidade de Santo André juntamente com presos comuns, quando deveria estar recolhido em prisão especial conforme determina a Constituição Federal, ou na falta desta deveria estar preso em Regime Domiciliar. Será que se fosse um Magistrado ou Promotor ele estaria preso em uma cadeia comum ? Mais uma vez torno a frisar que a minha indignação esta no fato de uma prerrogativa tão importante estar sendo esbulhada de mais um profissional da aréa do direito, fica aqui os meus protestos.

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que es...

Wagner Brandão (Advogado Autônomo - Civil)

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que esta me causando indignação, pois, o nosso direito CONSTITUCIONAL, é esbulhado de forma descarada e a OAB fica de braços cruzados. Um advogado, acusado de infiltrar 6 aparelhos de telefonia celular, em uma prisão em Máua - SP. esta preso no centro de detenção provisória na cidade de Santo André juntamente com presos comuns, quando deveria estar recolhido em prisão especial conforme determina a Constituição Federal, ou na falta desta deveria estar preso em Regime Domiciliar. Será que se fosse um Magistrado ou Promotor ele estaria preso em uma cadeia comum ? Mais uma vez torno a frisar que a minha indignação esta no fato de uma prerrogativa tão importante estar sendo esbulhada de mais um profissional da aréa do direito, fica aqui os meus protestos.

Qualquer profissão de nível superior, legalment...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Qualquer profissão de nível superior, legalmente regulamentada, necessita de um estatuto e um código de ética. Se estes são "muito demandados" isso demonstra a pujança da profissão e a preocupação dos profissionais com a ética. As atividades bancárias também possuem "estatutos" que são as leis vigentes no País, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Se os banqueiros obedecessem as leis ("estatutos" dessa atividade) com rigor e se possuíssem um código de ética dígno desse nome, ao qual também obedecessem e se todos que trabalham nesse setor fizessem com que tais atos fossem "demandados", os bancos não teriam crescido tanto e talvez o sr. Rubens (não sei se é advogado, mas se for isso também vale) não pudesse trabalhar como bancário ou mesmo como advogado do setor bancário...

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