Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ingressos para Copa

Presidente da CBF responde por crime contra ordem econômica

A Justiça fluminense recebeu denúncia contra o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o proprietário da empresa de turismo Planeta Brasil, também conhecida como Iron Tour, Wagner José Abrahão. Eles responderão por crime contra a ordem econômica e as relações de consumo porque a empresa de viagens foi a única a obter autorização da CBF para a venda de ingressos para a Copa do Mundo.

A denúncia do Ministério Público foi recebida pela juíza Maria Sandra Rocha Kayat Direito, da 14ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Já há interrogatório marcado para o dia 9 de agosto, às 13h30.

De acordo com o Ministério Público, Ricardo Teixeira beneficiou a Planeta Brasil, já que nenhuma outra empresa obteve a autorização. E a agência de viagens, por sua vez, condicionou a venda de ingressos à compra de passagens aéreas para a Alemanha.

A promotora de Justiça Marisa El-Mann declarou que Abrahão aumentou o preço deste pacote turístico sem justificar o motivo, valendo-se da posição dominante no mercado. Ricardo Teixeira estaria também ciente deste reajuste e teria contrariado a determinação expressa da Fifa — Federação Internacional de Futebol, que vedou a venda casada.

Os réus estão podem ser enquadrados nas penas do artigo 4º, inciso II, da Lei 8.137/90: “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; e ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores”.

Também respondem por “elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado” e “subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 14h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.