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Justiça prevalece sobre segurança jurídica da coisa julgada

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No que concerne à alegada insubsistência da penhora, nenhuma razão assiste à apelante. A alegada indisponibilidade decorrente de penhoras realizadas pelo INSS e pela Fazenda Nacional não traduz situação de impenhorabilidade do bem. Basta, como salientado pela respeitável sentença recorrida, que se observe a ordem de preferências estabelecida pela lei.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da solidariedade da apelante em relação à multa de 1% aplicada ao litisconsorte, como acima mencionado, e para, afastando a barreira da coisa julgada, desconsiderar o valor da indenização por dano moral fixado pela sentença, reduzindo-o ao patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser corrigido a partir desta data, prosseguindo a execução na forma de direito.

CESAR LACERDA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28 CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação com revisão 0 882.506-0/6

Comarca: São Bernardo do Campo / 3a Vara Cível

Voto n°3140

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Não há dúvida quanto ao acerto do voto do eminente Relator, com o qual concordo integralmente, ressaltando que a decisão de mérito da sentença bem abordou o tema e também corretamente concluiu pela indenização moral e material.

No entanto, a presente declaração de voto vencedor tem como finalidade corroborar com as assertivas do voto condutor quanto à relativização ou flexibilização da coisa julgada, que hoje vem sendo amplamente acolhida, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência.

A coisa julgada, garantia constitucional que é (CF, art. 5°, XXXVI), sempre foi, e continua sendo, um dos esteios da segurança jurídica, merecendo releitura apenas quando viola princípio constitucional, como no caso sub examine, da moralidade, legalidade, justa indenização, razoabilidade e proporcionalidade. A sentença, ainda que transitada em julgado, não pode servir para a prática de injustiça.

Aliás, na mesma linha de raciocínio, o brilhante jurista Alexandre Freitas Câmara, na obra coletiva “Coisa julgada inconstitucional”, Ed. América Jurídica, 5U ed., 2005, em seu artigo “Relativização da coisa julgada material”, concluiu na pág. 154: “O direito processual moderno é um sistema orientado à construção de resultados justos. A ideologia do processualista contemporâneo, conhecida como processo civil de resultados, leva à necessária revisão de diversos conceitos que pareciam firmemente estabelecidos no panteão dos dogmas jurídicos. Isto se dá porque não é aceitável que, em um momento histórico como o atual, em que tanto se luta por justiça, possamos abrir mão dela em nome de uma segurança que não dá paz de espírito ao julgador nem tranquilidade à sociedade. É preciso, pois, relativizar a coisa julgada material, como forma de se manifestar crença na possibilidade de se criar um mundo mais justo.

O processo só pode ser aceito como meio de acesso a uma ordem jurídica justa. E é preciso crer na possibilidade de construção dessa ordem jurídica justa para que á mesma se possa chegar. Afinal, como disse — com a costumeira sabedoria — Calamandrei, “para encontrar a justiça, é necessário ser-lhe fiel. Ela, como todas as divindades, só se manifesta a quem nela crê”.”

Aqui tivemos uma decisão sob o prisma do direito material justa, mas quanto à indenização injusta, que extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho certeza que o próprio magistrado sentenciante não quis atingir o patamar ora encontrado.

Destarte, o voto condutor trouxe à realidade o valor da indenização, pelo que o acompanho para prover parcialmente o recurso.

NEVES AMORIM

Desembargador Revisor

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O fundador da lógica do razoável, como lógica e...

fortuna (Bacharel - Criminal)

O fundador da lógica do razoável, como lógica específica do direito, foi o jurista mexicano Luís Recaséns Siches, que falava em "logos del razonable", cuja teoria estaria muito longe da lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois quando sustentou que o fundamento do direito seria a "lógica do razoável", queria dizer que para o direito a "lógica formal" não seria a adequada. Isso foi sustentado como teoria a respeito do FUNDAMENTO do direito, e não para a prática do direito. Ao contrário do que sustentou a lamentável decisão, Recaséns Siches sustentava EXATAMENTE O CONTRÁRIO do ali decidido, pois jamais opôs "razoabilidade" e "segurança", até porque seriam noções complementares, e não excludentes entre si. Para tanto, bastaria a leitura da obra "Ciência do Direito", do Professor Edgar Bodenheimer, da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, para compreender que o fundador da teoria da "razoabilidade" jamais a sobreporia sobre a "certeza". Na referida obra, encontramos o seguinte: "O direito, segundo Recaséns, não constitui em si mesmo um valor puro, mas é um sistema de normas destinadas à realização de certos valores. Sua função primacial é proporcionar SEGURANÇA à vida coletiva (...) Se a ordem jurídica não representa uma ordem de segurança, ela não é de maneira alguma LEGÍTIMA (BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito, Rio de Janeiro: Forense, tradução do Desembargador Enéas Marzano, 1966, p. 174). Aguardemos que as superiores instâncias reformem essa lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois onde não há segurança, não há justiça.

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da se...

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da segurança jurídica deve sempre prevalecer. As condenações por dano moral, via de regra, são ridículas. Decisões como essa só aumentam o descrédito da população no Poder Judiciário. Espero que o STJ corrija esta malsinada decisão, para o bem do Judiciário.

Extremamente grave quando nem a Justiça está ma...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Extremamente grave quando nem a Justiça está mais respeitando a "coisa julgada", não bastasse a insegurança jurídica decorrente da interpretação cada vez mais dissociada da letra da lei, agora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolve, com lamentável gravidade, não mais respeitar a soberania da decisão judicial transitada em julgado. A generalizar essa situação grave e lamentável ocasionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob uma vaga expressão intitulada de "razoabilidade", as lides sociais não terão mais fim. Será o império da desordem e da insegurança, algo que está muito longe de qualquer discurso de "justiça". Afinal, "justiça" para qual das partes? Certamente não houve justiça para a parte que tinha a segurança da coisa julgada. Aguarda-se que o STJ, se vier a revisar a decisão da instância inferior, faça prevalecer o princípio da segurança que deve nortear a coisa julgada.

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