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Justiça prevalece sobre segurança jurídica da coisa julgada

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Como salientado em v. acórdão de que foi relator o eminente Desembargador Waldemar Nogueira Filho, “sempre há chance de afastar o erro judiciário e isso já era praxe no direito medieval, com a querela nullitatis, apropriada para consertar errores in procedendo e errores in iudícando. Algo deverá ser construído para impedir o abuso que, oculto até o momento da execução, surge informando uma ocorrência inexplicável para o objeto da lide”’.

Em precioso estudo sobre o tema da relativização da coisa julgada, Cândido Rangel Dinamarco observa que “um dos valores buscados pela ordem jurídico-processual é o da segurança nas relações jurídicas, que constitui poderoso fator de paz na sociedade e felicidade pessoal de cada um” concluindo, porém, que esse valor “não é absoluto no sistema, nem o é, portanto, a garantia da coisa julgada, porque ambos devem conviver com outro valor de primeiríssima grandeza, que é o da justiça das decisões judiciárias, constitucionalmente prometido mediante a garantia do acesso à justiça (Const., art 50, mc. 2DØCV)”.

Depois de analisar os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, o notável jurista e professor propõe como critério que “onde quer que se tenha uma decisão aberrante de valores, princípuios, garantias ou normas superiores, ali ter-se-ão efeitos juridicamente impossíveis e, portanto, não incidirá a autoridade da coisa julgada material — porque, como sempre, não se concebe imunizar efeitos cuja efetivação agrida a ordem jurídico- constitucional”.

Não é preciso muito discurso para se concluir que o valor da indenização arbitrado pela sentença exeqüenda é aberrante da realidade dos fatos, dissociado dos padrões da sociedade brasileira e concretiza uma situação de grave injustiça, caracterizando uma situação extraordinária, como aquelas verificadas nos precedentes citados no estudo acima apontado, suficiente para autorizar a flexibilização da coisa julgada.

Basta que se tenha em mente que a indenização por dano moral, tal como fixada, acrescida de juros, correção e honorários advocatícios, totaliza atualmente importância superior a R$12.317.000,00 (doze milhões trezentos e dezessete mil reais), algo em tomo de 41.059 salários mínimos ou US$ 5.470.600,00 (cinco milhões quatrocentos e setenta mil e seiscentos dólares americanos), quantia manifestamente despropositada e desbordante dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, em que pese a gravidade do dano moral experimentado pela vítima, a qual representa verdadeiro enriquecimento sem causa.

A liquidação, como linha de princípio, deve se ater aos limites materiais da sentença, devendo os cálculos ser elaborados pela forma determinada no julgado.

Se, porém, a sentença prevaleceu sem que os tribunais tivessem examinado o mérito dos recursos interpostos, contaminada pelos vícios acima apontados, consubstanciando os seus efeitos verdadeiro desequilíbrio na balança da justiça, então é o caso de se relativizar a coisa julgada, desconsiderando-a sem receio de quebra do sistema, e com a confiança de que isso é feito antes para harmonizá-lo.

Cabe aqui, mais uma vez, a lembrança sempre oportuna da lição de Dinamarco: “o juiz que racionalmente negar a autoridade da coisa julgada em um caso saberá que, se estiver errado, haverá tribunais com poder suficiente para reformar—lhe a decisão. Deixe a vaidade de lado e não tema o erro, sempre que estiver convencido da injustiça, da fraude ou da inconstitucionalidade de uma sentença aparentemente coberta pela coisa julgada”.

Não custa observar, ainda com fundamento na mesma lição, que “eventuais erros, desvios ou exageros são corrigidos pelo sistema dos recursos, com possibilidade de acesso até ao Supremo Tribunal Federal, porque se trata de dar efetividade a uma garantia constitucional”.

Assim, no confronto da segurança jurídica (representada pela garantia da coisa julgada) com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que no caso concreto só é possível afastar o enriquecimento sem causa e alcançar o equilíbrio do sistema mediante a flexibilização da coisa julgada, medida que se adota para o fim de fixar a indenização pelo dano moral em patamar condizente com o justo valor e a realidade jurídica em comento.

É consabida a dificuldade de que se reveste a fixação de indenização por danos morais, que deve ser efetuada por arbitramento do magistrado, e que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do demandado, sem que todavia permita o enriquecimento sem causa do demandante.

Diante dos elementos constantes dos autos e sopesados todos os aspectos antes mencionados, esta turma julgadora considera que a importância de R$ l.000.000,00 (um milhão de reais) é adequada para compor os danos morais e estéticos experimentados pela apelada, e suficiente para restabelecer o equilíbrio da balança da justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O fundador da lógica do razoável, como lógica e...

fortuna (Bacharel - Criminal)

O fundador da lógica do razoável, como lógica específica do direito, foi o jurista mexicano Luís Recaséns Siches, que falava em "logos del razonable", cuja teoria estaria muito longe da lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois quando sustentou que o fundamento do direito seria a "lógica do razoável", queria dizer que para o direito a "lógica formal" não seria a adequada. Isso foi sustentado como teoria a respeito do FUNDAMENTO do direito, e não para a prática do direito. Ao contrário do que sustentou a lamentável decisão, Recaséns Siches sustentava EXATAMENTE O CONTRÁRIO do ali decidido, pois jamais opôs "razoabilidade" e "segurança", até porque seriam noções complementares, e não excludentes entre si. Para tanto, bastaria a leitura da obra "Ciência do Direito", do Professor Edgar Bodenheimer, da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, para compreender que o fundador da teoria da "razoabilidade" jamais a sobreporia sobre a "certeza". Na referida obra, encontramos o seguinte: "O direito, segundo Recaséns, não constitui em si mesmo um valor puro, mas é um sistema de normas destinadas à realização de certos valores. Sua função primacial é proporcionar SEGURANÇA à vida coletiva (...) Se a ordem jurídica não representa uma ordem de segurança, ela não é de maneira alguma LEGÍTIMA (BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito, Rio de Janeiro: Forense, tradução do Desembargador Enéas Marzano, 1966, p. 174). Aguardemos que as superiores instâncias reformem essa lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois onde não há segurança, não há justiça.

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da se...

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da segurança jurídica deve sempre prevalecer. As condenações por dano moral, via de regra, são ridículas. Decisões como essa só aumentam o descrédito da população no Poder Judiciário. Espero que o STJ corrija esta malsinada decisão, para o bem do Judiciário.

Extremamente grave quando nem a Justiça está ma...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Extremamente grave quando nem a Justiça está mais respeitando a "coisa julgada", não bastasse a insegurança jurídica decorrente da interpretação cada vez mais dissociada da letra da lei, agora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolve, com lamentável gravidade, não mais respeitar a soberania da decisão judicial transitada em julgado. A generalizar essa situação grave e lamentável ocasionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob uma vaga expressão intitulada de "razoabilidade", as lides sociais não terão mais fim. Será o império da desordem e da insegurança, algo que está muito longe de qualquer discurso de "justiça". Afinal, "justiça" para qual das partes? Certamente não houve justiça para a parte que tinha a segurança da coisa julgada. Aguarda-se que o STJ, se vier a revisar a decisão da instância inferior, faça prevalecer o princípio da segurança que deve nortear a coisa julgada.

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