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Administração paulista

Aprovada lei que permite parceria na saúde pública de SP

Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

§ 3º O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município de São Paulo, os efeitos do art. 13 e do § 3º do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal.

Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.

Art. 19. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 20. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.

Art. 21. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3º, incisos I a IV, desta lei.

Art. 22. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A celebração do contrato de gestão será precedida de audiência pública realizada na sede da Subprefeitura onde se localizar o equipamento. Parágrafo único. A audiência pública a que se refere o “caput” deste artigo será convocada através da imprensa oficial, um jornal de grande circulação e dois jornais de bairro.

Art. 24. O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, em até 90 (noventa) dias da promulgação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a criação de órgão regulador das organizações sociais e dos contratos de gestão.

§ 1° O órgão regulador a que se refere o “caput” deste artigo será integrado, de forma paritária, por representantes:

I – do governo;

II – dos dirigentes das organizações sociais;

III – dos trabalhadores das organizações sociais;

IV – dos usuários dos equipamentos públicos geridos pelas organizações sociais.

§ 2° Os representantes a que se referem os incisos III e IV serão eleitos pelo voto direto de todos que integrarem a mesma categoria.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Eu,

ZUZI ASSATO Agente de Apoio Legislativo , Agente de Apoio Legislativo, padrão “QPL-12” extraí a presente cópia fielmente de

fls. do livro competente nº 58 e digitei.

Eu,

CREUSA LEONILDA ZACARIAS ALVES Agente de Apoio Legislativo , Agente de Apoio Legislativo, padrão “QPL-13” a conferi.

São Paulo, 03 de janeiro de 2006.

Supervisor de Finalização do Processo Legislativo,

JOSÉ CRISTINO SOUZA SANTOS

Visto,

LILIANA MARIA MIGLIANO BOSISIO

Subsecret. de Apoio Legislativo-Subst. , Subsecretária de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.- aa) Roberto Tripoli; Celso Jatene; Bispa Lenice; José Américo; Jooji Hato; Cláudio Prado; Noemi Nonato.


Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 19h47

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