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Desobrigação tributária

Justiça decide que Correios não têm de pagar IPTU

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não tem de pagar IPTU. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Turma acolheu pedido da empresa, que alegou ter direito à imunidade recíproca, já que exerce serviço público monopolizado e não está entre as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

A relatora, juíza federal convocada Maizia Seal Carvalho Pamponet, acolheu os argumentos. Segundo a juíza, mesmo que a ECT tenha seus serviços remunerados por preços ou tarifas pagas pelos usuários, distingue-se das que exercem atividades econômicas.

AC 2000.01.00.015899-3/PA

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006, 16h58

Comentários de leitores

2 comentários

Se as milhares de igrejas que exploram as pesso...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Se as milhares de igrejas que exploram as pessoas mais simples não pagam um centavo de imposto..., logo, nada mais justo, que uma empresa como os correios,(uma comparação apenas, pois acho que a Lei é para todos), tb não precisaria pagar.

Isto é deveras contestável, pois há em operação...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Isto é deveras contestável, pois há em operação no país, diversas empresas de correios e entregas expressas particulares, fazendo o mesmo serviço. A atividade, lógico, tem viés econômico, tanto que o correio faz um forte lobby para acabar com estas outras empresas e voltar a reinar monopolísticamente. O detalhe é que, para uma empresa pública, que deveria cobrar tarifas módicas, alguns de seus serviços estão com os valores bastante altos

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