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Quesito técnico

Não é irregular negar apresentação de provas ao Júri

Juiz que nega apresentação de provas ao Tribunal do Júri não comete irregularidade. Isto, quando se tratar de quesitos técnicos levantados pela defesa do acusado. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não aceitou Recurso Especial de dois condenados por tentativa de homicídio e formação de quadrilha. A decisão foi unânime.

César José Pedroso Pureza e Carlos Andrey Siqueira Vianna, condenados respectivamente a oito anos e dez meses e oito anos e sete meses de prisão, pediram que fosse feito um novo Júri, por considerarem que houve vício no julgamento, já que o juiz do caso não autorizou que fosse apresentado aos jurados o quesito formulado pela defesa.

A defesa dos acusados pretendia perguntar ao júri se a prova apresentada no processo era suficiente para a condenação. O juiz do caso negou o pedido da defesa sob o argumento de que não haveria amparo legal no sistema jurídico brasileiro para tal tipo de questionamento.

O ministro Hélio Quaglia Barbosa considerou que não cabe ao Júri analisar as provas, mas sim julgar se o acusado é culpado ou não. “Como bem é sabido, aos jurados somente é possível o questionamento dos fatos ocorridos, sem que se adentre nas questões jurídicas, justamente porque não se contempla a fundamentação dos veredictos, votando aqueles por íntima convicção — corolário do primado constitucional de soberania (CF, artigo 5º, inciso XXXVII) — inerente aos julgamentos do Tribunal Popular”, esclareceu.

O Tribunal de Justiça gaúcho também afirmou que a resposta dos jurados aos quesitos sobre o fato principal ou sobre a autoria já abrangeria a suficiência de provas para condenação. Para o ministro relator, com isso “afigura-se translúcido que o Tribunal do Júri, ao decidir pela condenação dos réus, esteve implicitamente deliberando acerca da suficiência de provas para a condenação, pois, do contrário, haveria de absolver os acusados”.

Resp 738.590

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2006, 10h40

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