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Dívidas quitadas

STJ mantém emissão de Certidão Negativa de Débito para Telemar

O estado do Espírito Santo não conseguiu suspender a liminar que determinou a emissão de CND — Certidão Negativa de Débito em favor da Telemar. O pedido do estado foi negado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou inviável o Recurso Especial.

A emissão da CND tinha sido autorizada pelo Tribunal de Justiça, levando o estado do Espírito Santo a recorrer ao STJ alegando violação do Código Tributário Nacional.

O relator, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou inicialmente que a concessão de medidas urgentes, em processo civil, está condicionada a requisitos próprios, da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco do dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos artigos 273 e 804 do Código de Processo Civil.

No entanto, o Recurso Especial do estado questionou a violação de outros dispositivos legais federais, como os que regulam o direito material do caso. Assim, a 1ª Turma não conheceu do recurso, considerando inviável, neste momento processual, a análise dos pontos levantados pelo Espírito Santo referentes ao mérito da causa.

REsp 794.005

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2006, 15h43

Comentários de leitores

1 comentário

Pelo que se analisa da citada decisão do STJ, h...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Pelo que se analisa da citada decisão do STJ, haveria um equívoco no recurso impetrado pelo Estado do Espírito Santo, uma vez que não se questionou os citados dispositivos do CPC. Ocorre que, como mencionou o eminente relator, caso exista suspensão de exigibilidade em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, "é admissível a concessão de certidão negativa (sic) com efeito negativo", nos termos do art. 206 do CTN, o que acredito jamais seria negado por qualquer Fisco.

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