Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem de família

STF decide: bem de família de fiador pode ser penhorado

Por 

O Supremo Tribunal Federal firmou, nesta quarta-feira (8/2), entendimento de que não há impedimento para a penhora de bens de família de fiadores nos contratos de locação. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de um recurso extraordinário. O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Cezar Peluso.

A discussão havia sido iniciada no STF com uma decisão do ministro, já aposentado, Carlos Velloso. Em maio, Velloso, em decisão monocrática em outro recurso extraordinário firmou entendimento no sentido contrário da decisão hoje proferida. Para ele, não teria sido recepcionado pelo Constituição da República o inciso VII, do artigo 3° da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O dispositivo exclui da proteção dada pela lei os fiadores em contratos locatícios.

A definição do bem de família está presente no artigo 1.712 do Código Civil. “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”.

O ministro Cezar Peluso divergiu da posição adotada quanto ao tema exposto. “Não me parece sólida a alegação de que a penhora do bem de família do recorrente violaria o disposto no art. 6º da Constituição da República. (...) A regra constitucional enuncia direito social, que, não obstante suscetível de qualificar-se como direito subjetivo, enquanto compõe o espaço existencial da pessoa humana independentemente de sua jsuticiabilidade e exeqüebilidade imediatas”, sua dimensão objetiva supõe provisão legal de prestação aos cidadãos, donde entrar na classe dos chamados “direitos a prestações, dependentes da atividade mediadora dos poderes públicos”, apontou o relator.

O relator entendeu que a Constituição não repugna que o direito social à moradia possa ser implementado por uma norma jurídica que estimule ou favoreça o incremento da oferta de imóveis para fins de locação habitacional, “mediante previsão de reforço das garantias contratuais dos locadores”.

Nesse sentido, Peluso lembrou que o direito à moradia não está restrito apenas aos proprietários. Então, caso se acabasse com a penhora do bem de família do fiador, acabaria se restringindo as formas de garantia nos contratos locatícios. Assim sendo, muitos dos que não têm imóveis e vêem no fiador a única possibilidade de garantia para a locação ficariam sem chances de alugar.

“Castrar essa técnica legislativa, que não pré-exclui ações estatais concorrentes doutra ordem, romperia o equilíbrio do mercado, despertando exigência sistemática de garantias mais custosas para as locações residenciais, com conseqüente desfalque do campo de abrangência do próprio direito constitucional à garantia”, disse Peluso.

A divergência foi iniciada pelo ministro Eros Grau. Ele invocou o princípio da dignidade da pessoa humana e o da isonomia para sustentar sua tese. Citou ainda o precedente criado no voto do ministro Carlos Velloso.

Para Eros Grau, a isonomia seria ferida caso um locador, para manter uma poupança com o intuito de comprar uma casa própria, deixasse de pagar os aluguéis, recaindo o ônus sobre o fiador.

“A impenhorabilidade do imóvel residencial é instrumento da proteção do indivíduo e sua família, quanto a necessidades materiais, de sorte a prover sua subsistência. A propriedade, quando exista, consiste em um direito individual e cumpre função individual. Como tal, é garantida pela generalidade das constituições do nosso tempo. A essa propriedade, aliás, não é imputável função social. Apenas os abusos cometidos no seu exercício encontram limitação adequada nas disposições que implementam o chamado poder de polícia”, disse Eros Grau.

Durante os debates, foi invocado pelo ministro Gilmar Mendes o princípio da autonomia da autodeterminação das pessoas. “Um princípio que integra o próprio direito de personalidade”. Para Mendes, trata-se de um princípio que, por tão elementar, sequer aparece no texto constitucional.

Por sua vez, o ministro Celso de Mello tocou na discussão sobre a submissão das relações de caráter privado aos comandos constitucionais. No entanto, apesar de ter votado com a divergência, foi voto vencido, ao lado de Carlos Britto e Eros Grau.

Processos RE 407.688-8 e RE 407.688

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2006, 20h25

Comentários de leitores

29 comentários

Prezados Senhores Juristas, Sou o exemplo vi...

Li2007 (Outros - Família)

Prezados Senhores Juristas, Sou o exemplo vivo de uma pessoa que pode perder o seu bem de família: a residência, por se tornar fiadora de um contrato de locação com débitos do locatário. Gostaria de me informar mais a respeito das possibilidades de defesa que tenho. Agradeço desde já.

Sempre tenho em mente, que direito, antes de tu...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Sempre tenho em mente, que direito, antes de tudo, é o bom senso. Essa decisão da Suprema Corte, em quem pesem todas as considerações, dificulta a compreensão, onde uma regra basilar da Constituição Federal que propõe uma garantia, voltada aos interesses dos cidadãos, calcada no princípio do direito à moradia, recebe uma interpretação que no âmago parece tornar sem saída o infortúnio de muitos fiadores de imóveis que o fizeram, sempre, coagidos a fazer o que verdadeiramente não queriam. Quem entre nós já não foi fiador um dia, e não teve como recusar pelo fato do pedido ter partido de forma angustiada de uma amigo muito íntimo ou de um parente, aflito na busca de uma moradia? A fiança locatícia sempre é assinada com imenso temor e as circustâncias imprevistas na vida, que afetam diretamente o locatário, como exemplo, desemprego, queda de renda, doença ou morte, levam o fiador viver o pior dos infernos. Eu creio, sinceramente, que a fiança locatícia tinha que ser modificada, não com o objetivo egoista de sempre garantir polpudos rendimentos ao rico locador, sujeitando ao cidadão sem moradia, sofrer as costumeiras exigências absurdas das administradoras de bens. Décadas passadas, os contratos de locação, via de regra, eram simplesmente verbais e quase ninguém exigia fiança e nem por isso o mercado imobiliário faliu. Hoje em dia, a confiança recíproca desapareceu, levando nossa sociedade a um comportamento selvagem onde sempre prevalesce o poderio econômico, cada vez mais canibal, dividindo nossa sociedade entre os poucos que muito tem e os muitos que não tem nada. Estou fazendo este comentário, por causa de um Senhorzinho, de 83 anos de idade, que se viu despojado da modesta residência de subúrbio onde vivia durante 50 anos, porque o genro deixou de honrar o pagamento do aluguel para a Administradora, que não teve pena de levar seu imóvel a leilão empurrando-o para um asilo de idosos. Esse é apenas um exemplo. Quem estiver eventualmente lendo este comentário deverá de se lembrar de muitos outros. Penso que nem sempre as decisões que afetam diretamente o grande contigente de pobres que compõe nosso povo devem levar em consideração a efetiva finalidade do estado. O Estado existe, para evitar a desordem e que o mais forte "coma" o mais fraco. Pagamos impostos extorsivos, em primeiro lugar, para ter segurança, acesso à saúde, educação e especialmente previdência. Não sinto que haja justiça nessa decisão que deve ter sido tão festejada pelas conhecidas administradoras de bens, bem recebida por aqueles que muito têm, levando como resultado, do outro lado, a inglória realidade de terminar seus dias debaixo de uma ponte por ter sido forçado emocionalmente a assumir uma obrigação que sabidamente não teria como resgatá-la a não ser nesse episódio extremo. Creio que a solução sensata é levar em consideração até que ponto a fiança locatícia responde satisfatoriamente ao bem comum. Melhor seria que ela nem existisse, diante da insofismável realidade que sempre é obtida sob alguma forma de coação. Acho que é menos cruel o rico locador levar algum prejuizo de vez em quando em sua especulação imobiliária do que um hiposuficiente cidadão, perder o seu teto, em circunstâncias veradeiramente cruéis, como acontece rotineiramente. Nesse vazio deveria entrar o Estado e cumprir o pressuposto constitucional do direito à moradia a todos. Saudades eu sinto, do Ministro Carlos Veloso, fazendo a leitura de seus extraordinários votos, nos quais, sem negligenciar suas responsabilidades de grande magistrado, deixava também transparecer seu lado bom, e a bondade, se revela sempre da forma mais simplória em nosso mundo e se quisermos nos aprofundar ainda mais em suas origens, encontraremos a imagem de um manto e uma cruz.

Relendo os comentários identifico um erro de pr...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Relendo os comentários identifico um erro de premissa em quase todos os que defendem a penhorabilidade do único imóvel do fiador. Consideram que o foi dado em garantia pela locação. Isso é equivocado. Se o fosse, de fiança não se trataria, mas de hipoteca especializada em primeiro grau (ou segundo, terceiro, tanto faz...). Na verdade, quem presta fiança não grava o único bem que possui por ato de vontade, mas apenas obriga-se a quitar uma dívida alheia, seja como mero garante, seja como devedor solidário ou principal devedor. Atente-se que isso não se identifica com instituir gravame sobre o único imóvel possuído pelo garantidor. A garantia pode ter sido outorgada porque o fiador, à época, auferia renda compatível com o encargo assumido. Ou seja, eventual necessidade de pagar o débito do afiançado seria suportado pelo rendimento do fiador, ou outro elemento patrimonial qualquer. Ao firmar contrato, ou cláusula, de fiança, o fiador não constitui gravame caracterizado por garantia real sobre seu patrimônio, embora isso até possa ocorrer, mas há de ser por meio de estipulação expressa, e, como disse atrás, a garantia dada deixa de ser fiança para ser ônus real. A hipótese sob análise, e aí o erro do STF, versa sobre a possibilidade de se excutir o único imóvel daquele que concedeu garantia fidejussória, para quitação de dívida cuja formação não participou. Se o fiador inadimpliu, isso pode ter muitas razões, nenhuma delas, porém, poderia autorizar a excussão do seu único imóvel porque assim se fazendo, ao principal devedor outorga-se um privilégio maior que ao devedor secundário, o que constitui ingente absurdo. É claro que se alguém der o único imóvel como garantia hipotecária por dívida de terceiro, veja-se, neste caso não se trata de fiança, que é garantia pessoal, mas sim de garantia real, não poderá invocar a proteção legal, pois voluntariamente a ela renunciou ao gravar o bem. Mas, insisto, juridicamente não é isso que ocorre com o contrato de fiança. E em direito não se pode simplesmente ignorar determinados conceitos sob pena de aluir e desintegrar todo o arcabouço que lhe confere sustentação racional. (a) Sérgio Niemeyer

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.