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Violência doméstica

Agressão reiterada contra filho é crime de tortura

Novamente, foi nomeada nova defensora dativa ao réu (fl. 243).

Em 25 de maio de 2005, foi julgada improcedente a ação penal, para absolver o acusado da imputação descrita no primeiro fato na denúncia, como incurso nas sanções do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97, c/c § 4º, II, do mesmo artigo de lei, forte no art. 386, VI, do CPP (fls. 245/254).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso do decisum (fl. 256).

A apelação foi recebida (fl. 258).

Em razões, argüi a revogação do veredicto absolutório, eis que comprovada a autoria e a materialidade dos delitos (fls. 259/274).

Vieram as contra-razões da defesa (fls. 275/278).

O nobre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, opinou pelo provimento do recurso (fls. 282/285).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Elba Aparecida Nicolli Bastos (RELATORA):

WILSON ATALÍBIO WESCHENFELDER foi absolvido das imputações previstas no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97, c.c. o § 4º, inciso II, diversas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código do Penal, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, conforme se vê da sentença de folhas 245/254.

Inconformado o Ministério Público interpôs apelação, buscando a condenação do acusado, uma vez comprovada a autoria e materialidade dos delitos.

1 – Este processo veio ao Tribunal de Justiça do RS, sob o número 70009918640, por ter a MM. Juíza de Santo Cristo desclassificado a conduta para as linhas do artigo 136, do CP, desconstituída topicamente a decisão desclassificatória que remeteu ao Juizado Especial, mantendo a classificação da conduta no artigo 1º, inciso II, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, devolvendo-se para o exame do mérito.

Peço vênia para transcrever a análise dos fatos, sem apreciação do elemento subjetivo, realizada no acórdão 70009918640, julgado em 09 de dezembro de 2004, de minha relatoria, com relação à vítima Neiva, quando da interposição do apelo ministerial, no tocante à desclassificação da conduta para as linhas do artigo 136 do CP:

“O Conselho Tutelar de Santo Cristo, fl. 05, recebeu uma denúncia anônima de que Wilson Weschenfelder, residente na Linha Santa Catarina - Porto Lucena maltratava os filhos pequenos de 04 e 02 anos, também, a esposa Celita Becker e o enteado Néri Seger de 11 anos. A informação é de que ele queimava as crianças com cigarro e agredia psicologicamente os menores. Há comunicação de que a família e a comunidade estavam preocupadas, porque o réu acidentara-se, propositadamente, com o veículo com a família com a intenção de matá-los.

Instaurado inquérito, ouvida Celita, fl. 17, confirmou que o réu quando em estado de embriaguez a agride e também os filhos, uma menina de 03 anos “queimou com cigarro três vezes”. Wilson bate também no enteado Néri de 12 anos, um dia Wilson pegou uma faca para matar a menina. O menor Néri Seger confirmou que por três vezes ele queimou a pequena Neiva; a última vez com um palheiro no olho, outra vez no braço e outra no rosto. Ele pegou Neiva (03 anos) e queria matar, levantou a blusa para dar uma facada”, mas a mãe tirou a faca. O réu teve sua prisão preventiva decretada, fl. 40.

O réu fl. 57 nega a autoria e diz que, “encostou, acidentalmente, o cigarro duas vezes na menina e que as acusações devem-se à sua esposa, com quem discute muito e quer prejudicá-lo”. Evidente que está a justificar-se de agressão a crianças tão pequenas, que certamente não estavam a exigir correção. Neiva tinha 03 anos, quando dos fatos e o outro menor Nelci menos de 02 anos.

Celita o que se lamenta de uma mãe conivente com os suplícios e agressões impostas aos filhos, já voltou a visitar o réu no Presídio (depoimento do filho Néri). Contudo, Celita confirma em juízo fl. 75 que “a partir do ano passado o acusado passou a agredir Nelci e Neiva. Nelci foi uma vez que ele atirou a criança em cima da cama que até achou que o tinha desnucado. A depoente, no entanto, mais adiante no depoimento reconhece que: “que Nelci passou a ser agredido desde que tinha dois meses de idade, quando do depoimento contava 01 ano e 07 meses. Conclui-se que era um bebê quando sofreu as agressões. A filha, em três oportunidades apresentou queimaduras: uma na vista, uma no rosto e outra no braço. O réu lhe disse que foi por descuido. Na pequena Neiva, ele batia pelo menos uma vez por mês; sempre que se embriagava, segundo a mãe, e “batia forte”; Neiva se queixava e, “por diversas vezes tirou a pequena da presença do réu”. Quando bêbado batia também em Néri que era enteado do réu. Uma vez o menino para defender-se jogou uma cadeira em Wilson.

Arremata dizendo que as crianças sofreram com as agressões; tem muito medo de dormir à noite devido o trauma pelas agressões do réu. O réu batia forte em Neiva e, em qualquer lugar.

A Conselheira Tutelar Janice Weber declarou que Celita procurou o Conselho relatando as agressões do réu que culminara por queimar as crianças com pontas de cigarro. As pessoas da Comunidade, foram várias, passaram a telefonar, quando o réu envolveu-se em um delito de trânsito, propositalmente, para tentar matar a família, quando então o Conselho decidiu encaminhar ao Ministério Público, porque a localidade era distante, interior de Porto Lucena.

As testemunhas, fl. 80, 81, 82 são uniformes sobre a embriaguez do réu e as notícias de agressão à mulher e os filhos.

A menina Neiva com quatro anos “confirmou em um depoimento sem qualquer preparação, que o pai a queimava com cigarro, batia com uma vara; não gosta do pai. Néri 12 anos, fl. 94, reitera as agressões do réu a si e sua irmã Neiva. O réu queimou Neiva com um toco de cigarro de duas a três vezes. As agressões eram sem motivo. Confirma que o réu ameaçou Neiva dizendo que ia cortá-la com uma faca. O réu o ameaçava se contasse alguma coisa. Perguntado o menor disse que a mãe está visitando o réu no Presídio”.

O parecer psicológico é esclarecedor: “A menina tem medo de falar, temendo que o pai fique sabendo e volte para prejudicá-los. As crianças não querem que o pai volte.” O pequeno Nelci de 01 anos e 10 meses tem um medo impressionante, tem que estar sempre com a mãe. Segundo ela Wilson só não a matou porque ele interferia, supõe-se que se refira a Néri, 12 anos, e não ao pequeno Nelci que não passava de um bebê.

Tem razão o Ministério Público ao denunciar por Tortura e recorrer da decisão desclassificatória. O delito definido na Lei 9.455/97 revogou o artigo 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente que assim dispunha:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à tortura:

Pena - de 01 a 05 anos de reclusão.

Evidente que a revogação e o enquadramento em crime equiparado a hediondo oferece a medida da proteção ao menor, mormente em tenra idade como o caso de Neiva e Nelci para os quais as agressões praticadas pelo réu não tinham natureza corretiva, conforme se depreende do depoimento de Néri Seger, fl. 94. O menor 12 anos, também sofria as agressões do padrasto: segundo suas declarações “ele batia sem motivo”.

É de perguntar-se que medida de disciplina e correção, conforme a definição do artigo 136 do CP poderia ser necessária a uma criança de 03 anos, uma menina, assustada, cada vez que o pai chegava embriagado “apanhava” com vara (fortemente), conforme diz a mãe e em qualquer parte do corpo. Culminando, por descontar na pequena eventuais frustrações, queimando-a por três vezes voluntariamente, por maldade, a fim de infundir terror na pequena vítima causando-lhe sofrimento físico, moral e psicológico. A mãe conivente, mesmo apanhando do réu, conforme Janice Weber, fl. 77, procura mitigar a conduta abusiva do marido. Ela só tomou providências em denunciar quando ele provocou um acidente, a fim de matar a família, segundo informes da comunidade ao Conselho Tutelar.

O legislador ao substituir o artigo 233 do ECA pelo artigo 1º, II da Lei 9.455/97 o fez para dar um tratamento mais rigoroso a quem tem obrigação de assegurar à criança a saúde, integridade, ...dignidade, além de colocá-la ao abrigo da violência e opressão como está no artigo 227 da Constituição Federal.

A família é a primeira responsável pelo cumprimento das disposições constitucionais. O Estado brasileiro introduziu a legislação da Tortura de 1997, aderindo à Convenção de Nova York sobre Direitos da Criança, 1990; Convenção contra a tortura, ONU -1984; Pacto de São José da Costa Rica - OEA - consideram como tortura contra a criança qualquer ato que configura ofensa ao senso comum, à dignidade, a decência e aos direitos humanos.

A tortura, pela sua natureza caracteriza-se pela inflição de suplícios que exasperam na dimensão física, moral e psíquica e projetam-se sobre a criança causando sofrimentos pelo tratamento abusivo, cruel, desnecessário que não se confunde com meros maus tratos. Estes se referem apenas ao excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis.

Mas qual a necessidade de corrigirem-se comportamentos de uma criança de três anos, apavorada, insegura pela embriaguez do pai que se traduzia em agressão à mãe e, por fim imotivadamente à criança, queimada por pontas de cigarro, ameaçada de morte com faca e agredida com vara, sem que tivesse dado qualquer motivo à agressão desmesurada do pai.

Discordando da redefinição dada pelo juiz monocrático, nos termos do artigo 383 do CPP que entendeu configurar, em tese conduta do artigo 136§ 3º do CP, maus tratos, delito de menor potencial ofensivo e remeteu o processo ao Juizado Especial Criminal, recorreu o Ministério Público, a fim de que prevaleça a classificação inicial do artigo 1º, II, § 4º da Lei 9.455/97 e o juiz examine o mérito.

Conforme o acima exposto, entendo que tem razão o Ministério Público. As provas recolhidas indicam tratar-se de delito de tortura e não de maus tratos. A tipificação do último tem, exige exacerbação, excesso de meios de correção por pais ou pessoas que tenham menores sob sua guarda e proteção. Não se coaduna com o tipo do artigo 136 o contexto dos autos, neste, não estava o réu corrigindo a pequena, não havia qualquer motivo para os suplícios infligidos, portanto, o tipo denunciado é próprio, devendo a juíza monocrática, assim como o fez com relação às vítimas Nelci (01 ano e 10 meses) e Neri Seger, 12 anos pelos quais absolveu, examinando o mérito, também apreciar quanto à vítima Neiva, valorando o contexto probatório.

Ante o exposto, Provê-se o Apelo do Ministério Público para desconstituir a decisão desclassificatória para o artigo 136 § 3º do CP quanto à vítima Neiva. Deixando por ora de examinar o apelo do Ministério Público com relação à absolvição pelos dois outros fatos, postergando-se a apreciação para após a sentença integral da acusação com relação a fato atribuído que tem como ofendida a menor Neiva”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2006, 18h45

Comentários de leitores

5 comentários

É intolerável como algumas pessoas são sádicas....

Lu2007 (Advogado Autônomo)

É intolerável como algumas pessoas são sádicas. Isso é sadismo!!! É intolerável sadismo praticado contra crianças ou contra animais. Porque estas pessoas não procuram pessoas do tamanho deles pra fazer isso?

Sou mãe de três crianças e considero absolutame...

Andrea (Advogado Autônomo - Civil)

Sou mãe de três crianças e considero absolutamente intolerável a aplicação de castigos físicos como forma de se alcançar autoridade. A nova Lei vai levantar a questão, que há muito andava varrida para baixo do tapete. Parabéns ao projeto! Coragem para a sociedade para que avance na busca da não violência.

Criança de 3 anos? abuso reiterado de violência...

joão (Outros)

Criança de 3 anos? abuso reiterado de violência gratuita contar ela? Que pai é esse? Excelente decisão.

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