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Contra a lei

NET enfrenta condenações por práticas abusivas

A Justiça de Brasília determinou que a NET, empresa de TV por assinatura, não pode cobrar por ponto adicional de acesso à rede. A Ação Civil Pública contra a cobrança foi ajuizada pela Anadec — Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, da cidade de Campinas (SP).

A Anadec aforou ações semelhantes contras a Net nas cidades de São Paulo, Bauru, Campinas, Franca, Indaiatuba, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, Sorocaba, e de capitais de outros estados, como Campo Grande, Porto Alegre, Curitiba e Recife. A entidade é representada pelos advogados Ronni Fratti, Ana Lúcia Bianco e Daniel Branco.

Uma semana antes, a Justiça mineira proibiu a empresa de obrigar os consumidores a contratar um provedor de conteúdo adicional de forma a liberar o acesso à internet em banda larga.

Campeã de queixas nos órgãos de proteção ao consumidor, a NET tem colecionado derrotas na Justiça. A ponto de seus próprios advogados externarem seu inconformismo com a manutenção, por parte da empresa, de práticas sistematicamente condenadas pela Justiça.

A queixa mais comum refere-se a cobranças indevidas. Em um caso que tramita no Fórum de Pinheiros, em São Paulo, a empresa é acusada de extorsão. Uma assinatura contratada à taxa de R$ 102 foi cobrada, antes que o primeiro mês se completasse, no valor de R$ 273; a segunda cobrança já passou para R$ 386. Cobrou também pelos 3 meses de internet grátis e ponto adicional que havia oferecido como serviço gratuito.

A empresa cobrou do cliente até mesmo os telefonemas feitos para reclamar da irregularidade. Como o cliente não concordou com as cobranças indevidas, a NET não teve dúvidas: ameaçou lançar o seu nome nos cadastros de maus pagadores (Serasa e SPC) — intento bloqueado judicialmente.

Sobre a cobrança de pontos adicionais, a base das decisões judiciais é que a remuneração não está expressamente prevista em lei e por isso não pode ser cobrada. Segundo a juíza da 14ª Vara de Brasília, Marilia de Avila e Silva Sampaio, “não pode o concessionário interpretar a lei de forma a beneficiá-lo em detrimento do consumidor do serviço”.

Ela esclareceu que só é possível a cobrança pela instalação do serviço, com o material utilizado e a mão-de-obra. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso.

De acordo com a decisão, a lei de das tevês por assinatura (Lei 8.977/95), em seu artigo 26, prevê que o “acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço”. Ou seja, o serviço é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor.

Procurada, a empresa não quis se manifestar.

Leia a liminar

Circunscrição : 1 – BRASILIA

Processo : 2005.01.1.120406-0

Vara : 214 - DECIMA QUARTA VARA CIVEL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de ação pública proposta por ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR em face da NET BRASÍLIA LTDA, com pedido de liminar, para que seja suspensa a cobrança mensal pelo ponto adicional de sinal para transmissão de canais a cabo, sob o argumento de que esta cobrança é abusiva, por infringir a Lei de TV a Cabo, a Lei de concessão de serviços públicos, bem como o Código de Defesa do Consumidor.

Pelos argumentos expendidos na inicial, é de se deferir a liminar pretendida.

Os serviços de TV a cabo obedecem aos preceitos da legislação de telecomunicações, sendo apenas executado por concessionária de serviço público, pois a sua titularidade é do Estado, que apenas concede a sua exploração. Assim, tem natureza de serviço eminentemente público, pois deve ser considerado como se o Estado o prestasse, o que impõe, por conseqüência, sua subsunção completa ao princípio da legalidade, ou seja, na hipótese dos autos à Lei 8.977/95 e, também, por se tratar de relação de consumo, à Lei 8.078/90 e às demais normas protetoras do consumidor.

No caso em comento, o consumidor, ao aderir ao contrato de recepção dos serviços de TV a Cabo, recebe os sinais que viabilizam a transmissão dos canais, cujo transporte se dá por meio físicos. Este é o objeto do contrato.

A lei 8.977/95, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, em seu art. 2º, preceitua que o "o serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos".

Pela dicção legal, o que se contrata é o serviço de sinais que serão emitidos pela operadora e não um sinal que, ao talante da prestadora de serviço, será neste ou naquele aparelho de TV, salvo pagamento de adicional, facultando ao consumidor apenas a indicação do televisor que será acoplado ao terminal, como se a prestação de serviço fosse o sinal em um televisor e não os sinais para acesso aos canais.

Como a exploração do serviço público se dá por meio de concessão do Poder Público, o serviço terá como parâmetro os requisitos previstos no art. 175 da Constituição Federal, máxime em relação aos direitos dos usuários e a política tarifária. Assim, a cobrança dos serviços deve estar adstrita aos termos da lei, no caso vertente, à lei de TV a Cabo (Lei 8977/95), que, em nenhum momento, autoriza a cobrança pelo ponto adicional, mas ao contrário, pois, em seu art. 26 prevê que o "acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço", ou seja, o serviço é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor.

Assim, como a remuneração mensal pelo ponto adicional não está expressamente prevista em lei, até mesmo porque não há serviço adicional, não pode o concessionário interpretar a lei de forma a beneficiá-lo em detrimento do consumidor do serviço, até mesmo porque encontra regramento na própria lei, dado o princípio da legalidade, que fala em contrato para aquisição de sinais.

Diante do exposto e nos limites de minha competência territorial, não se justifica a cobrança mensal pela instalação do ponto adicional, a não ser o de instalação, relativos à disponibilização de material e mão-de-obra para a sua execução, ficando a operadora, a partir da intimação desta decisão, impedida de cobrá-lo, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Cumpra-se. Cite-se. Intime-se pessoalmente o MP.

Brasília, DF, sexta-feira, 18/11/2005 às 15h45.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 17h07

Comentários de leitores

10 comentários

boa noite gostaria de saber se esta decisao cab...

gostosodogao1 (Prestador de Serviço)

boa noite gostaria de saber se esta decisao cabe so a net ou as outras tvs por assinatura tambem.

A Net Brasilia continua cobrando pelo ponto adi...

diablodf (Técnico de Informática)

A Net Brasilia continua cobrando pelo ponto adicional. Isso é um absurdo

Sou Advogado em Santos/SP e desconhecia a ação ...

Macri (Advogado Sócio de Escritório)

Sou Advogado em Santos/SP e desconhecia a ação impetrada pela ANADEC, motivo pelo qual impetrei ação individual questionando a legalidade da cobrança do "ponto extra" e restituição (em dobro) dos valores cobrados, Porcesso em trâmite perante a 6ª Vara Cível - n° 342/06. Destarte, gostaria de informações sobre o Processo movido pela Associação de Defesa e colocar-me à disposição para eventuais auxílios nesta Comarca.

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