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Direito de provar

Ação contra advogado que acusou juízes de corrupção é suspensa

O advogado José Marcos de Almeida Formighieri, processado por crime de difamação por ter acusado dois juízes federais do Paraná de vender sentenças, conseguiu suspender a ação que tramita contra ele na 2ª Vara Federal de Cascavel (PR).

A decisão é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A acusação do advogado contra os dois juízes foi feita à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os juízes Jorge Luiz Ledur Brito e Suane Moreira de Oliveira, afirmando-se ofendidos pelas declarações, ofereceram queixa-crime contra o advogado pelo crime de difamação. A denúncia foi recebida na 2ª Vara Federal de Cascavel.

Na defesa prévia, o advogado opôs exceção da verdade, que é a oportunidade de provar o fato da acusação. A prova da exceção da verdade só ocorre se o delito for o de difamação e se a ofensa for relativa ao exercício das funções do servidor público.

No entanto, a 2ª Vara Federal de Cascavel se recusou a remeter a exceção da verdade à corte local, o que caracterizou constrangimento ilegal, já que competiria a ela o processamento e o julgamento da prova. A decisão foi no sentido de que a competência para admissão da exceção da verdade seria da primeira instância, sendo que o seu julgamento definitivo seria do Tribunal.

Assim, a defesa do advogado entrou com pedido de Habeas Corpus, argumentando que a primeira instância seria incompetente para o processamento da exceção da verdade. Sustentou que, após a colheita de provas, não caberia mais anulação, o que resultará em prejuízos a Formighieri porque a instrução seria “viciada”, já que os envolvidos são juízes de primeiro grau. O pedido de Habeas Corpus foi primeiramente negado no TRF da 4ª Região.

No STJ, o ministro Vidigal entendeu que há plausabilidade jurídica no pedido. Ponderou que, se, na análise do mérito for declarada a incompetência da primeira instância, haverá prejuízos não apenas ao advogado, mas a todo o processo, com a anulação de atos. Por isso, ficou sobrestada a ação que tramita na 2ª Vara Federal de Cascavel, até que a 5ª Turma aprecie a questão.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 53.301 - PR (2006/0017269-0)

IMPETRANTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI

ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO LUNA DOS ANJOS

IMPETRADO: OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PACIENTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI

DECISÃO

Afirmando-se ofendidos por declarações prestadas pelo Advogado José Marcos de Almeida Formighieri em representações perante a Corregedoria-Geral do TRF – 4ª Região, nas quais lhes fora atribuída a prática de prevaricação, os Juízes Federais Jorge Luiz Ledur Brito e Suane Moreira de Oliveira ofereceram queixa-crime, imputando-lhe a prática do crime de difamação.

Recebida a denúncia, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cascavel – PR, por suposta infração ao CP, art. 139, “caput”, c/c 141, II (por quatro vezes) na forma dos arts. 70 e 71, aveio defesa prévia, ocasião em que oposta exceção da Verdade – Exceção esta que, segundo a defesa, o magistrado se recusaria a remeter à Corte local, configurando o ilegal constrangimento, uma vez que competente aquela, diz, para o processo e julgamento respectivo.

Em seu turno, disse a decisão de primeiro grau, aplicando, à hipótese, o CPP, art. 383:

“Configurando os fatos narrados na denúncia o crime de calúnia, a competência para o juízo de admissibilidade da exceção de verdade, bem como de seu processamento, é deste juízo de primeira instância, ao passo que o julgamento definitivo da exceção competirá ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que os exceptos estão sujeitos à jurisdição daquela Corte, na forma do art. 108, inc. I 'a', da Constituição da República.”

Por isso a impetração, afirmando incompetente para tanto o juízo de primeiro grau, sustentando, ademais, que “o processamento da exceção da verdade em primeira instância irá ocasionar prejuízos irreparáveis ao paciente/excipiente, na medida em que após a colheita das provas, certamente se assentará o entendimento de que não cabe a anulação da instrução probatória, vez que esta já estará concluída” (fl. 07). E a instrução, diz, certamente seria viciada já que envolvidos, no caso, magistrados de primeiro grau.

Afirma, ainda, atípica a conduta, uma vez que, corretamente processada e julgada a Exceção, evidenciado estaria o suposto esquema de venda de sentenças por ele denunciado e de cuja afirmação originada toda a controvérsia, ficando, assim, cristalizada a falta de tipicidade alegada.

Pede seja trancada a Ação Penal; liminarmente, o respectivo sobrestamento, até que decidida a impetração.

Foi o que pediu, também em “Habeas Corpus”, ao TRF – 4ª Região. Denegado o pedido urgente, vem com esta impetração, pedindo liminarmente o que liminarmente lhe negou a origem.

Decido.

Não se defere, em regra, liminar contra o indeferimento de medida idêntica pela Corte local, consoante a pacífica jurisprudência deste STJ. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” (Súmula 691/STF).

É certo, porém, que esta Corte tem, em hipóteses excepcionais, admitido impetrações semelhantes, quando evidenciada, desde logo, a plausibilidade jurídica do pedido, e demonstrado sobremaneira o constrangimento ilegal reclamado (HC nº 33.783/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 10/5/2004; HC nº 37.017/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 1º/8/2005; HC 50906/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ em 6/12/05, dentre outros).

Limito-me aos pressupostos justificadores do pedido liminar. As razões de mérito serão examinadas no momento oportuno, pelo colegiado competente.

Assim, entendo presente o necessário “fumus boni iuris”, porquanto eventual declaração de incompetência, no caso, trará prejuízos não apenas ao paciente, mas para todo o processado, com anulação de diversos atos praticados. Assim, concedo a liminar, tão-somente para suspender o curso da Exceção da Verdade nº 2005.70.05.004417-5, perante a 2ª Vara Federal de Cascavel - PR, até que decidida a impetração, sem prejuízo da prática de atos tidos como urgentes.

Comunique-se, com urgência, ao TRF - 4ª Região, bem como ao juízo de primeiro grau, onde tramita a ação principal.

Peçam-se as informações. Juntadas, sigam os autos ao MPF, para manifestação.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de janeiro de 2006.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2006, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Qual é o receio dos juízes quanto ao julgamento...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Qual é o receio dos juízes quanto ao julgamento da exceção pelo órgão superior??? Se nada devem, não há qualquer motivo para tanto alarde. Deixem que o Advogado produza suas provas. Espero que a imprensa continue cobrindo o caso, para que venhamos a saber se é mais uma das atitudes vergonhosas cometidas por funcionários públicos, as quais colocam nosso país abaixo do ridículo.

Que a exceção de verdade seja julgada pelos pró...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Que a exceção de verdade seja julgada pelos próprios pares, como quiseram os Juízes acusados, ora acusadores, é pedir para "raposas tomarem conta de galinheiro".... Que a coragem do advogado, de representar contra juízes, não seja jamais combatida com a arbitrariedade e a intimidação desses últimos, e que sirva de exemplo a todos os advogados militantes, que diariamente se deparam com a prepotência e a desonestidade de magistrados pelos Tribunais desse País. Acusar juízes, desde que com fundamento e com provas, não é ofender, mas sim exercer cidadania, pois na maior parte das vezes, de tão acostumados que estamos, nos quedamos inertes diante de tantas atrocidades jurídicas que presenciamos em nosso mister. Gilberto M. Andrade.

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