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Prisões em Guantánamo

Corte nos EUA afirma que rejeitará argumentos contra leis de Bush

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Uma corte de apelações que avalia se os presos da base naval de Guantánamo (em Cuba, a 144 km dos Estados Unidos) têm ou não direitos constitucionais declarou oficialmente que não aceitará argumentos, nas petições do julgamento, tecidos por juízes federais aposentados. Em massa, eles têm se oposto às novas leis anti-terrorismo dos EUA. As informações são do site Findlaw.

A Corte de Apelações do Distrito de Columbia está examinando se aqueles chamados pelo presidente George W. Bush de “inimigos de combate” têm ou não direito ou não de contestar decisões judiciais. O presidente Bush assinou lei que proíbe tais contestações e o Departamento de Justiça tem dito que tais presos não são protegidos pela Constituição dos EUA.

Sete juízes federais, tanto do partido republicano quanto do democrata, divulgaram pareceres, em novembro passado, pedindo que as cortes de apelação declarem inconstitucional a nova lei de Bush. Eles dizem que a lei, a estipular comissões marciais para audiências de casos de terrorismo, “desafia a integridade do sistema judicial americano” e “definitivamente, assim, sanciona o emprego da tortura”.

Na última sexta-feira (29/12) uma plenária da Corte de Apelações do Distrito de Columbia determinou, por dois votos contra um, que não acatará o vocábulo “juiz” nos pareceres técnicos que chegam a essas cortes, assinados por magistrados aposentados.

Carl Tobias, professor de direito da Universidade de Richmond, avalia como “não usual” que tais pareceres de juízes aposentados sejam rejeitados nesses casos.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2006, 19h02

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