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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Pela terceira vez, em três anos, os profissionais liberais da capital paulista conseguiram escapar da elevação do Imposto sobre Serviço (ISS) cobrado sobre suas atividades. De acordo com o Valor Econômico, o lobby da classe demonstrou sua eficiência com a aprovação na noite de quarta-feira do Projeto de Lei 552/2006, de autoria da prefeitura. Conhecido como “X-tudo”, pela diversidade de normas tributárias reunidas, a proposta previa a elevação em 229% do imposto dos profissionais liberais, o que acabou não se concretizando.

Crédito de carbono

A empresa Goiasa Goiatuba Álcool, produtora independente de energia, protocolou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança contra o Decreto 5.882, de agosto deste ano, que tira dos produtores de energia incluídos Proinfa o direito ao crédito de carbono gerado com o Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). A medida foi tomada porque o decreto prevê que todos os benefícios com a geração de créditos de carbono, mesmo os anteriores à regulamentação, teriam que ser repassados à Eletrobrás. Isso significará uma redução do preço da energia pago pela estatal a estes produtores. A informação é do Valor Econômico.

Registro de marca em papel

A Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de liminar da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) contra ato do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que especifica prazo para a requisição de registro de marcas em papel. Em setembro, o órgão implementou o sistema e-marcas, no qual o interessado pode solicitar o registro via Internet. O objetivo do INPI é acabar com os pedidos impressos. Por essa razão, editou a Resolução 133, alvo da contestação, para limitar 31 de janeiro como o último dia para o recebimento dos documentos referentes aos pedidos de registros. O ato prorroga prazo anterior, de 30 de novembro, que fora determinado por meio de um expediente anterior. A informação é do Jornal do Commércio.

Justiça para todos

O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que percorre bairros da capital levando a Justiça à população, realizou 2.387 orientações e instaurou 1.232 processos em 2006. Foi instituído em 11 de agosto de 1998 com o objetivo de levar a Justiça a todas as pessoas, em especial as mais carentes, que buscam solução para seus problemas jurídicos. Dessa forma, as pessoas têm a oportunidade de resolver questões judiciais sem precisar ir até o fórum, nem sempre localizado perto de suas residências, informa o Jornal do Commércio.

Contra o overbooking

O governo anunciou, na quinta-feira (28/12), um “plano de emergência” que vai vigorar até 2 de janeiro. Nestes próximos quatro dias, as companhias aéreas estão impedidas de alterar o horário dos vôos, de vender passagens além da capacidade dos aviões — prática conhecida como overbooking e de cancelar vôos. A reportagem do Estado S. Paulo, informa que a Anac acertou com as empresas aéreas o congelamento das rotas aéreas. Assim, cancelamentos de vôos ou alteração de horários só serão aceitos em casos excepcionais.

Inscrições abertas

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal vai realizar concurso para contratar 22 procuradores. Os aprovados deverão prestar consultoria jurídica, representar e tomar providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Distrito Federal. Para se inscrever é preciso ser bacharel em Direito e ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O Jornal do Commércio informa que o vencimento chega a R$ 13.193,47. Os interessados podem inscrever-se pela internet no site da Escola de Administração Fazendária www.esaf.fazenda.gov.br de 2 de janeiro e 4 de fevereiro de 2007.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2006, 10h49

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