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A casa caiu

Governo de SP deve garantir moradia para famílias desabrigadas

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O estado de São Paulo deve garantir moradia temporária para as 40 famílias que moravam em um casarão que desabou no bairro da Liberdade, no centro da capital paulista. O desembargador Antônio Rulli concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do estado. Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 10 mil.

O pedido apresentado pelo defensor Carlos Henrique Aciron Loureiro foi baseado no artigo 2º da Lei Estadual 10.365/99. O dispositivo determina que o estado faça a locação de imóveis particulares para abrigar pessoas de baixa renda, inclusive quando expostas a condições subumanas em área de risco ou que tenham tido a moradia atingida por alguma espécie de catástrofe.

Segundo Loureiro, alguns pagavam aluguel por um quarto. Outros apenas ocupavam um espaço no casarão. Se o estado não recorrer, o defensor diz que a liminar deve valer enquanto as pessoas permanecerem sócio-economicamente pobres. Ele ressalta que a locação social não é absolutamente satisfatória. “Isso só acontece quando forem inseridos em programas para adquirir um imóvel próprio, financiado pelo estado”. Uma ação para requerer o direito de integrar um programa de financiamento também deve ser ajuizada em favor dos desabrigados.

O cortiço sofreu dois incêndios antes de desabar. Há suspeita de que os incêndios podem ter sido criminosos. O caso foi registrado no 1º Departamento de Polícia.

O local foi interditado pela prefeitura de São Paulo. As famílias foram transferidas para albergues na região central e na zona oeste. Segundo a Defensoria, a prefeitura não cumpriu o acordo para que as famílias fossem encaminhadas para uma escola municipal ou para o mesmo albergue.

Histórico

Em primeira instância, o pedido foi negado. A Defensoria Pública entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo. O defensor argumentou que é obrigação do Estado concretizar política de habitação em favor da população de baixa renda, conforme previsto no artigo 23 da Constituição Federal.

Segundo Loureiro, os assentamentos informais são uma alternativa para o acesso à moradia pela a população de baixa renda, “que se funda numa realidade de profunda exclusão social”. Por isso, para ele, o Estado deve criar projetos de urbanização que passem pela regularização dos assentamentos informais. Além disso, defendeu a urgência da transferência dos moradores para imóveis alugados pelo estado, uma vez que o segundo incêndio aconteceu depois que a ação foi proposta.

O desembargador Antônio Rulli concluiu que realmente há urgência na transferência dos ocupantes do cortiço. Por enquanto, a liminar ainda não foi cumprida pelo governo do estado.

Leia a inicial e a liminar:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Defensor Público que esta subscreve, vem a presença de V. Exa., com fundamento no art. 1º, inc. VI c/c 5º da Lei 7.347/85, c/c art. 5º, inc. VI, alínea ‘g’ da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 182 e 183 da CF88, c/c art. 170, “caput”, e inc. III c/c art. 1º, “caput” e inc. III e art. 3º, incs. I e III da CF/88, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, com sede nesta Capital, a R. Pamplona, 227, 7º andar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA

1. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem legitimidade ativa para propor a presente, eis que, como instituição essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa dos necessitados (art. 134 da CF/88 e art. 103 da CESP/89) é órgão da administração pública, pelo qual se concretizam objetivos fundamentais da república, como o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e mais especialmente o de erradicar a pobreza e a marginalidade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, incs. I e III da CF/88 c/c art. 3º da Lei Complementar Estadual 988/06).

2. Com efeito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é órgão estatal, que representa adequadamente, haja vista suas próprias funções institucionais, os interesses dos necessitados no âmbito do processo coletivo.

3. Decerto, no presente caso, há pertinência temática entre a defesa dos interesses das pessoas pobres, que constitui o núcleo funcional da atuação da instituição, e a questão colocada na presente ação, que diz com a concessão de benefício de assistência habitacional para famílias de baixa renda (art. 1º da Lei Estadual 10.365/99).

4. Decerto, constitui atribuição institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública para a tutela de qualquer interesse difuso, coletivo e individual (art. 5º, inc. VI, alínea ‘g’ da Lei Complementar Estadual 988/06), sendo que qualquer Defensor Público cumpre executar as atribuições institucionais da Defensoria Pública, na defesa judicial, no âmbito coletivo, dos necessitados (art. 50 da Lei Complementar Estadual 988/06).

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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006, 14h52

Comentários de leitores

2 comentários

Á quem possa interessar : A Prefeitura de S.P,...

Neves (Engenheiro)

Á quem possa interessar : A Prefeitura de S.P, e a Justiça Estadual (SP) já tinham ciência, desde Agosto de 2.005, que o casarão da Av. Liberdade iria desabar. O laudo elaborado pelo Perito Judicial Eng. Civil Fernando Neves foi desprezado pelo Juízo da 12a. Vara da Fazenda Pública, o qual sentenciou o processo com base no trabalho da Assistente Técnica da Municipalidade, em atitude absurda e bastante estranha, pois sem sequer pediu esclarecimentos ao Perito da Vara. O processo encontra-se no Tribunal. Peço entrar em contato para que eu possa fornecer todos os dados para subsidiar vossa demanda. Provavelmente os autos retornarão à vara de origem, haja vista que, após tal tragédia, a sentença com certeza será anulada. A sociedade precisa saber destes fatos lamentáveis Eng. Civil Marcio Souza Santos (Politécnica USP)

É só o que faltava. Criar uma responsabilidade ...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

É só o que faltava. Criar uma responsabilidade objetiva onde ela não existe. Será que o TJSP quer estimular uma imigração clandestina, desta fez à custa do erário? Não há como gostar de quem não gosta de São Paulo.

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