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STF julgará se sindicato é isento de pagar aumento de pedágio

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se sindicato é isento de pagar aumento de pedágio. O entendimento é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins. Ele negou o pedido de suspensão de segurança ajuizado pela Concessionária Ecovias e determinou a remessa dos autos ao Supremo porque a matéria é constitucional.

A concessionária queria suspender decisão da Justiça paulista que isentou o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do ABC (Setrans) e seus associados de pagar o aumento de 45,45% no valor do pedágio para veículos pesados que trafegam no Sistema Anchieta Imigrantes.

A ordem reconhecendo que os associados do Setrans estão isentos de pagar o reajuste foi concedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de São Paulo e mantida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

No STJ, a Ecovias alegou que a decisão vai provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, além de diminuir a arrecadação tributária do Poder Público gerada pelas receitas da concessionária. Argumentou, ainda, que a isenção do aumento vai gerar um caos operacional na rodovia, já que será necessário disponibilizar funcionários exclusivos para conferir a documentação que confirme a sindicalização do usuário, gerando inevitáveis congestionamentos.

O ministro Francisco Peçanha Martins ressaltou que a causa manifestada na inicial do Mandado de Segurança é constitucional. Portanto, a suspensão de segurança deve ser ajuizada no STF.

Leia integra da decisão

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 1.696 — SP (2006/0278946-6)

REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTROS

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRANTE: SETRANS — SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC

ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA RODELLO E OUTROS

DECISÃO

Vistos, etc.

1. O “Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do ABC – SETRANS” impetrou mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e do Presidente da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando suspender a exigibilidade da majoração de 45,45% sobre o valor do pedágio para os veículos pesados que trafegam no Sistema Anchieta Imigrantes – SAI, haja vista a proibição da circulação dos referidos veículos no novo trecho de pista.

Após o indeferimento da liminar, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu a ordem, reconhecendo que os associados do impetrante estão desobrigados de suportar o referido reajuste.Irresignada, a “Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A” interpôs apelação, com pedido de antecipação da tutela, que, recebida apenas no efeito devolutivo, ensejou a interposição de agravo de instrumento, requerendo a concessão de efeito ativo, o qual foi negado pela Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com o fim de suspender os efeitos desse acórdão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo formulou pedido de suspensão junto à Presidência do TJSP, que o indeferiu por incompetência daquela Corte.

Daí este novo pedido de suspensão de segurança em que a “Ecovias dos ImigrantesS/A”, com base nas Leis n. 4.348/64 e 8.437/92, sustenta a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Aduz a requerente, em suma, que a execução do acórdão impugnado gerará um caos operacional, dado o intenso fluxo diário de veículos pesados na rodovia. Alega, ainda, lesão à ordem e à segurança, uma vez que será necessário dispensar cabines e funcionários exclusivos para a conferência da documentação que confirme a sindicalização do usuário, gerando inevitáveis congestionamentos.

Sustenta, mais, que a lesão à ordem econômica está consubstanciada na "diminuição na arrecadação tributária do Poder Público, gerada pelas receitas da concessionária ” (fl. 21).

2. De acordo com o art. 25 da Lei n. 8.038/90, a competência desta Presidência para a suspensão de execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança restringe-se àquelas causas que não tenham por fundamento matéria constitucional, hipótese em que a Suspensão de Segurança deve ser ajuizada perante a Corte Suprema. Em recente decisão, lançada na SS n. 2.918/SP (DJ de 25/5/2006). A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 de 3. Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, ao examinar a matéria de natureza competencial, evocou o seguinte precedente da Suprema Corte: “para a determinação de competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei nº 8.038/90 - o fundamento da impetração; se este é de hierarquia”.

Infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário ” (RCL n. 543, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29/9/95).

A contrario sensu, se a ação principal possui fundamento constitucional, a competência é do Supremo Tribunal Federal, ao qual eventualmente caberá apreciar o recurso extraordinário ou o agravo de instrumento porventura interposto de sua inadmissão.

Na presente hipótese, a causa de pedir manifestada na inicial do mandado de segurança é de índole constitucional. Após sustentar sua legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus, o impetrante argumenta que ofende a Constituição Federal a atitude de cobrar a majoração do valor do pedágio, mas proibir o trânsito dos veículos pagantes na rodovia.

Argumenta que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar a natureza jurídica do pedágio como sendo taxa, o que impõe a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos prestados ao contribuinte, na forma do art. 145, II, da CF. Sustenta, ainda, que “reconhecida a natureza jurídica tributária desta ou outra espécie o artigo 150, V, também da Constituição Federal, não permite que o pedágio seja cobrado pelo uso potencial da via conservada pelo Poder Público” (fl. 85).

Não foi outro o fundamento da decisão concessiva da antecipação da tutela ao assentar que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça como taxa a natureza jurídica do pedágio, nova interpretação há de ser feita “a partir do novo regime das concessões de rodovias

públicas ”, para reconhecer-se o pedágio como uma tarifa, decorrente do “poder do Estado de dispor a respeito da organização e funcionamento da administração ”, conforme preceitua o art. 84, VI, da Constituição Federal.

Falece, pois, competência ao Presidente deste Tribunal para apreciar a suspensão pleiteada. Confiram-se, nesse sentido, a SS n. 1630/PB, por mim relatada, o AgRg na Pet n. 1.310/AL, rel. Min. Paulo Costa Leite, a SS n. 1.024/SP, rel. Min. Paulo Costa Leite e a SS n. 1602, rel. Min. Edson Vidigal, entre outros.

Ademais, em precedente semelhante, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Pet 2242-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, adotando o parecer do Parquet, assentou que “cumpre reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da presente causa, visto que a controvérsia suscitada na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal está apoiada no art. 5º, inciso XV, LXVII, § 2º e 129, incisos I e II e art. 150, V, da Constituição da República Federativa do Brasil, em razão da discussão versar sobre direito de locomoção e da limitação ao tráfego de pessoas ou bens mediante a”.

cobrança de pedágio ”.

Assim, se a ação principal possui fundamento constitucional, a competência é do Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá apreciar eventual recurso extraordinário.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Página 2 de 3. Superior Tribunal de Justiça.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, determinando, em razão do princípio da economia processual, a remessa dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de dezembro de 2006.

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2006, 16h45

Comentários de leitores

2 comentários

Carros com placa de Resende não pagarão pedágio...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Carros com placa de Resende não pagarão pedágio em Itatiaia. Rio - A partir da zero hora desta quarta-feira, dia 11 de janeiro, os carros com placa de Resende poderão trafegar na Via Dutra isentos do pagamento de pedágio na praça de cobrança localizada no MUNICIPIO de Itatiaia. A liberação, que é válida não só para carros de passeio como para outros tipos de veículos, inclusive coletivos que fazem a linha Engenheiro Passos/Resende, será possível graças à decisão do Desembargador Carlos Santos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio que determinou que a NovaDutra cumprisse a decisão judicial que obriga a concessionária a liberar, na praça de Itatiaia, os veículos emplacados em Resende. O prazo termina a meia-noite de hoje. Em nota oficial, a NovaDutra já declarou que vai cumprir a decisão e que necessitava apenas do prazo de 30 dias concedido pela Justiça para adaptar os sistemas eletrônicos de forma a operacionalizar a isenção. De acordo com o representante da Federação das Associações de Moradores de Resende (FAMAR), Marcelo Macedo Dias, em 2005 eles entraram na Justiça para que os cerca de sete mil moradores de Resende, que vivem no distrito de Engenheiro Passos, fossem liberados do pagamento do pedágio. http://odia.terra.com.br/rio/htm/geral_76145.asp http://conjur.estadao.com.br/static/text/52022,1

Essas filigranas juridicas do pedágio mostra be...

allmirante (Advogado Autônomo)

Essas filigranas juridicas do pedágio mostra bem que não temos com o que nos preocupar. Ademais, Quem é o sindicato para querer pagar menos? Com o caixa que tem, deveria pagar mais. Mas essas maracutaias dos pedágios deveriam sofrer uma sanção. As empreiteiras sempre participaram das campanhas. Agora detem as estradas. O que era meio de circulação de mercadoria virou mercadoria pura. É só safadeza!

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