Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre para julgar

Juiz não é obrigado a aceitar laudo para livrar da condenação

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para livrar da condenação acusado de tráfico de drogas. O entendimento é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores confirmaram a condenação de um homem a sete anos e oito meses de prisão por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.

O réu alegou, em interrogatório, que a droga apreendida em sua casa serviria para consumo próprio. Com isso, foi instaurado um processo para atestar a dependência química, chamado de incidente de insanidade mental.

De acordo com a denúncia, o condenado e sua mulher foram presos em casa pela Polícia Federal. Eles teriam sido localizados depois da prisão em flagrante de um comparsa, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentava embarcar para Bombaim, na Índia, com 150 gramas de cocaína no tênis. Na ocasião, ele afirmou ter pagado US$ 2 mil pelo entorpecente. Logo em seguida, a polícia teria apreendido na casa dos acusados mais 80 gramas da substância.

A defesa recorreu da decisão que condenou o réu alegando que não caberia a condenação por não haver provas suficientes contra o acusado, mas apenas o depoimento dos policiais federais envolvidos na prisão.

O Ministério Público Federal refutou os argumentos. Esclareceu que há outras provas. Na casa, teriam sido apreendidos, além de carros, celulares e agendas com nomes de clientes, mais R$ 26 mil e US$152. A relatora do processo, desembargadora federal Maria Helena Cisne, esclareceu que o Código de Processo Penal prevê o princípio do livre convencimento, que autoriza o juiz a aceitar o laudo que mais lhe parecer imparcial.

No caso, foram feitos dois laudos antagônicos. A decisão se baseou no mais completo e fundamentado, que atestou não haver dependência química porque o réu era plenamente capaz de entender o caráter ilícito. O condenado também não apresentava inquietação, ansiedade, tremores, insônia ou falta de apetite, que caracterizaria a abstinência.

Processo 2002.51.01.510817-5

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2006, 12h39

Comentários de leitores

6 comentários

Absolutamente corretos os comentários do Sr. Jo...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Absolutamente corretos os comentários do Sr. João Bosco e do Dr. Egydio. Como advogado criminalista em Curitiba (com 26 anos de idade e há 3 anos formado), tenho me assombrado com a ignorância e prepotência dos juízes, promotores e desembargadores da área, muitos deles bem mais velhos que eu e com muitos anos de carreira. Percebo que boa parte deles sequer leu um livro de Filosofia Jurídica ou de Criminologia, ou mesmo um bom livro de Literatura (lembro agora da Juíza da 4a Vara de Família de Curitiba que, em entrevista, afirmou orgulhosa que seu livro de cabeceira era Harry Potter!), e se autoproclamam próceres do Direito no Brasil. O despreparo da nossa magistratura e do Parquet (pelo menos no Paraná) é evidente, seja porque seus membros não se preparam pela leitura de obras fundamentais do Direito e de outras disciplinas afiliadas, seja porque não compreendem a realidade socioeconômica, cultural e histórica do próprio país. A mercantilização e banalização da carreira de juiz, por exemplo, (tem gente que nunca sonhou ser juiz , mas pelo salário e benefícios vestiu a toga)permitiu que gente que podia ser um bom operário exercesse a magistratura de forma indigna.

Anat, O comentário do nobre Dr. Egydio, dirigi...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Anat, O comentário do nobre Dr. Egydio, dirigido ao Bel. Rafael, serve como uma luva para o sr./sra.?? O problema é que não é possível debater com quem é ignorante no assunto, não conhece nada e acha que conhece tudo. O sr./sra.?? não passa de um do povo que ostenta uma cultura de recortes e acha que porque sabe nadar no mar conhece os mistérios do fundo do oceano. Já ouviu esse ditado alguma vez na sua vida: “contra negantem principia non est disputandum”? Se a resposta for positiva, ótimo, sabe o que ele significa. Caso contrário, vá estudar e pedir alguém para traduzi-lo e aí saberá o que ele significa. Visões míopes como a sua, que supõem alguém mentiroso sem conhecê-lo, mas a partir de um comentário, aliás totalmente pertinente, é que estorvam a evolução da sociedade brasileira. Devia ler “Bandeirantes e Pioneiros”, de Vianna Moog, para aprender um pouquinho mais sobre a nossa própria história e como ela influencia o nosso comportamento e nossas opiniões. Passe bem. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O Direito, assim como sua interpretação, são fr...

anat (Advogado Assalariado - Administrativa)

O Direito, assim como sua interpretação, são frutos de seu tempo; não há como inocentar traficante, com fartas provas de enriquecimento sem causa, por conta de laudo incompleto, ainda mais havendo outro incriminador... Quanto ao absurdo comentário do Sr. João a respeito do despreparo dos membros do MP... Fa-me rir... essa "visãozinha" só existe na mente de quem mente tanto que acaba por acreditar nas próprias mentiras... Se não, por que sobram tantas vagas nos concursos para a carreira de Promotor de Justiça, vagas concorridas por quem? Advogados...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.