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Direito de defesa

Prisão em flagrante terá de ser comunicada à Defensoria

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Em caso de prisão em flagrante de qualquer cidadão, o delegado de polícia deverá comunicar o fato no prazo de 24 horas. A medida estta prevista no Projeto de Lei 77/06, aprovado na quarta-feira (20/12) pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial.

O projeto determina que, dentro de 24 horas após uma prisão em flagrante, cópia da nota de culpa, assinada pela autoridade responsável, seja entregue à Defensoria Pública, com nome de quem conduziu o preso à delegacia, nome das testemunhas e motivo da prisão. Também deverão ser notificados imediatamente da autuação o juiz e a família do preso.

De autoria do deputado Albérico Filho (PMDB-MA), o projeto altera o artigo 306 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941), que dispõe: “dentro em 24 horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade , com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”.

Para o deputado, a rápida intervenção da Defensoria Pública dará ao acusado a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, e contar com defesa técnica elaborada por advogado. Poderá também recorrer da decisão que decretou a prisão.

O advogado criminalista, Jair Jaloreto Junior, do escritório Portela Campos Bicudo e Jaloreto Advogados, acredita que o projeto aprovado representa grande avanço. Desde que respeitado a escolha do preso em relação ao advogado, o projeto é positivo, pois, possibilita o exercício de ampla defesa garantida pela Constituição.

Jaroleto ressalta que atualmente, o preso só tem contato com o defensor, no dia da audiência. Com a nova lei aprovada, terá um profissional que acompanhará o caso desde o início. “Com esta assistência, determinadas nulidades poderão ser sanadas”, completa o advogado.

Leia o projeto

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, DE 2006

(Nº 6.477/2006, na Casa de Origem)

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e á fmnilia do preso ou a pessoa por ele indicada.

§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Poderiam fazer também uma outra lei para oferec...

E. COELHO (Jornalista)

Poderiam fazer também uma outra lei para oferecer advogados para as vítimas, desta forma os boletins de ocorrência e os inquéritos poderiam ser elaborados de maneira mais consistente de forma a não deixar tantas brechas que muitas vezes impedem de ser aplicada a punição a quem merecer, ou seja, o criminoso fica livre, leve e solto.

Como aplicar tal legislação se até hoje tanto o...

pietro (Outros - Criminal)

Como aplicar tal legislação se até hoje tanto o Ministério Público como a Magistratura não possuem estrutura para receberem os comunicados de Prisão em Flagrande Delito dentro do prazo de 24h. E pelo jeito não se esforçam pra solucionar tal problema. Nas pequenas comarcas as comunicações são feitas no dia útil seguinte, independentemente do prazo de 24h. Pra mim mais uma letra morta no cemitério de leis deste pais. obs.: Ninguém vai querer ir a uma Delegacia de Polícia as 2h da manhã de um sábado, domingo, natal ou no ano novo.

Quem poderá atuar como Defensor Público? Advoga...

Luiz Fernando T de Siqueira (Advogado Autônomo - Civil)

Quem poderá atuar como Defensor Público? Advogado. Concursado, é verdade, mas advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem. Por isso, não vejo consistência na gritaria pelo "mercado de trabalho". Além disso, raros são os advogados que aceitam o patrocínio da defesa criminal de réus que não têm condições de contratar um defensor. Resta saber, tão somente, quando a Defensoria Pública deixará de ser uma ficção legislativa.

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