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Campeonato paulista

Câmara paulista aprova projeto que proíbe jogos depois das 21h

As partidas de futebol não poderão mais começar depois das 21h, em São Paulo, se o projeto de lei de autoria do vereador Tião Farias (PDSB) virar lei. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e o texto passará pelo crivo do prefeito Gilberto Kassab.

Segundo o vereador, "é uma questão de bem-estar do cidadão, até de bom senso. Está cada vez mais raro ver famílias, crianças nos estádios". Tião Viana levanta ainda o problema da falta de transporte e da questão da segurança dos torcedores.

O especialista em Direito do Esporte, Calor Miguel Aidar, espera que a prefeitura vete o projeto. Motivo: ele entende que a Câmara dos Vereadores não tem competência funcional para legislar sobre o horário da competição.

Aidar concorda com o fato de que marcar jogo após as 21 horas não é bom para os jogadores muito menos para os torcedores. No entanto, ressalta que a grande fonte de receita dos clubes deixou de ser a bilheteria e passou para a televisão.

Ele afirma que a televisão é que detém os direitos de exibição e que paga bem. Por isso, tem também o direito de escolher o horário de exibição, diz ele. “A novela traz mais audiência que futebol. Por isso, não interessa transmitir o jogo mais cedo”, analisa.

O advogado afirma que se a proposta for sancionada, a organização dos campeonatos vai deixar de marcar jogos na capital e passar para cidades próximas, como Campinas e Jundiaí. E no mesmo horário.

Para os jogos que forem marcados depois do horário previsto, a proposta prevê a cassação do alvará de autorização e a interrupção imediata do evento pelo órgão público competente. Os campeonatos oficiais que já tiverem começado poderão manter o horário definido.

Leia o texto do projeto

PL: 0511/06

Autor: TIÃO FARIAS

Sessão: 180-SO

D.O.M. de: 06/09/2006

Descrição:

““Dispõe sobre o horário de início da realização das partidas de futebol profissional nos estádios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º — As partidas de futebol profissional realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo não poderão ter início após às 21:00 horas.

Art. 2º — O descumprimento do disposto no “caput” do art. 1º desta Lei implicará na cassação do Alvará de Autorização e na interrupção imediata do evento pelo órgão público competente.

Art. 3º — Excepcionalmente, quando o interesse público, devidamente justificado, assim o exigir, a partida de futebol poderá ter início após o horário estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei, desde que solicitado ao órgão responsável pelo Alvará de Autorização com a devida antecedência.

Art. 4º — As partidas de campeonatos oficiais já iniciados poderão manter o horário previamente estabelecido, vigendo esta Lei para os campeonatos oficiais que se iniciarem após a data de sua publicação.

Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

Art. 6º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de agosto de 2006.

Às Comissões competentes”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2006, 17h22

Comentários de leitores

2 comentários

Um absurdo! Se ainda proibisse futebol no Pacae...

Neli (Procurador do Município)

Um absurdo! Se ainda proibisse futebol no Pacaembú aceitaria,mas em outros estádios? Sou torcedora do Santos F C de ir a estádios,posso não concordar com o jogo "após a novela",mas daí a proibir? Não!Ademais,não se pode esquecer que a rede globo,só para o campeonato Paulista(o Santos é o atual campeão!),pagou mais de cinco milhões.

Projeto ridículo. As famílias assistem aos jogo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Projeto ridículo. As famílias assistem aos jogos pela televisão, reunidas no seu lar, local apropriado para a reunião familiar. Ademais, é curial que as famílias possam assistir aos jogos pela televisão, pois o Estado não consegue, sem invadir os direitos fundamentais dos indivíduos, desincumbir-se de seu mister e prover a segurança pública, nem nos Estádios nem nas ruas. O projeto é de uma imbecilidade total, e recende o miasma fétido da suspeita de existir algum interesse escuso por trás dele. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 30/12/2006.
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