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Garantias constitucionais

Celso de Mello é o guardião das prerrogativas dos advogados

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Findando-se o ano judiciário, surge no pedido de Habeas Corpus 87.725, do Distrito Federal, despacho do ministro Celso de Mello, deferindo liminar para assegurar ao advogado e ao paciente o exame de autos de inquérito policial, sob sigilo.

Celso de Mello, ao lado de Marco Aurélio, é, hoje, guardião das prerrogativas estatutárias, fazendo-o não em benefício do advogado, mas para reforçar as garantias constitucionais atinentes ao contraditório. Sente-se, na posição de Celso de Mello, de Marco Aurélio e, às vezes, do ministro Peluso, sem prejuízo de comportamento assemelhado dos remanescentes, uma imensa preocupação com os rumos deformados na tramitação da Ação Penal. Realmente, o Brasil moderno se aproxima dos tempos do processo penal autoritário.

Buscas imotivadas, interceptações telefônicas abusivas, prisões por tempo extravagante justificadas sob o argumento da razoabilidade, encarceramentos em presídios apodrecidos e enjaulamentos nos denominados cárceres diferenciados, dos quais é exemplo não edificante o presídio de Catanduvas, no Paraná, construído sob a batuta do ministro Márcio Thomaz Bastos.

Se houver atenuante para a atitude do ministro, deve ser aquela de não ter sido ele o primeiro a fazê-lo, valendo da criatividade do ex-governador Geraldo Alckimim. Talvez seja esta a única e grande mancha no passado do secretário Nagashi Furukawa.

Mas há, ao lado, fenômeno muito pior: o medo. O magistrado brasileiro, com relevo para muitos jovens, vive na contradição entre o cumprimento do dever e o receio da censura se e quando o cumprir em desacordo com a expectativa do denominado meio social.

Um juiz não pode viver escondido nas sombras da pusilanimidade. Entretanto, no momento hodierno, é muito mais fácil àquele que exerce a Jurisdição rejeitar a pretensão libertária que assimilá-la, pois aderindo à libertação pode ser objeto de censura dos superiores e, se e quando esta não vier, da comunidade circunvizinha, surgindo, a título de coação indireta, a insinuação de comportamento menos adequado.

Nesse diapasão, o moço se angustia entre aquilo que quer fazer, porque sabe que deve, e aquilo que se espera que ele não faça, com as sanções de estilo, refletindo, maior parte das vezes, no futuro em chegança. Para os velhos advogados, que já alcançaram uma idade em que as verdades podem ser ditas com singeleza, ressurge um sentimento de sofrimento, também, e de vontade, quem sabe, de estimular a juventude com uma dose qualquer de coragem e independência. Desgraçadamente, o destemor é prerrogativa daqueles que já purgaram, se não todos, grande parte dos pecados.

Os moços, como pecaram menos, não conhecem a dimensão daquilo que hão precisar purgar e conduzem, até amadurecerem, o maior defeito, além da desonestidade, que um juiz pode ter: o pavor de fazer Justiça. Não falo dos antigos. Quem sabe, as maiores culpas dos velhos sejam aquelas, contraditoriamente, de imitar os moços.

 é advogado criminalista em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 17h34

Comentários de leitores

4 comentários

Francamente, fico impressionado com a capacidad...

João Bosco Ferrara (Outros)

Francamente, fico impressionado com a capacidade de algumas pessoas em compreender um texto pelo avesso, enxergando nele o que não está escrito. Acho que isso deve designar-se por interpretação criativa, pois o intérprete sai do texto para afirmar que transmite algo que somente seus olhos são capazes de ver. Exemplo vibrante desse fenômeno, ou melhor, dessa extravagância, está no comentário do Procurador 'dbistene'. Das duas uma: ou não tem sérios problemas com a língua portuguesa e não sabe ler, ou sabe, mas não entende o que lê. Qualquer das duas opções traduzem um vício crônico observável atualmente em todas as camadas sociais. Parece até que estamos num Torre de Babel. O comentário da marina transporta uma idéia completamente diferente daquela que foi ‘captada’ pelo ‘dbistene’. Com a palavra a própria marina... Agora, como será que um Procurador, que dá mostras de não entender o que lê, irá defender os interesses de qualquer pessoa, quanto mais de um Estado federado? O mundo está de cabeça para baixo...

Marina, será que você já cogitou da hipótese de...

dbistene (Procurador do Estado)

Marina, será que você já cogitou da hipótese de que, no mínimo às vezes, pode ser que o direito que você queria ver reconhecido talvez não exista? Um processo tem pelo menos dois lados, cada cada qual com seu advogado, que, em tese, acha que o seu cliente tem razão, mas um dos dois vai ter que perder... É hora de baixar um pouco a neura e achar que sempre que o seu cliente perdeu é porque o juiz é vendido ou covarde!

"Um juiz não pode viver escondido nas sombras d...

Marin Tizzi (Professor)

"Um juiz não pode viver escondido nas sombras da pusilanimidade". Bela frase, mas a infeliz realidade mostra que a maioria dos juízes, inclusive de tribunais, sofre dessa mazela. Entre reconhecer um direito e manter-se imune à crítica midiática, a maioria opta pela pela segunda opção. É mais cômodo.

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