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Festa com a família

Indulto de Natal devolve liberdade para milhares de presos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, nesta terça-feira, concedendo o perdão a presos condenados a até seis anos de prisão e que tenham cumprido um terço da pena. Só no estado de São Paulo, 12 mil presos poderão ser libertados. Caberá às Varas de Execução Penal dos estados, após consulta ao Ministério Publico e ao Conselho Penitenciário, determinar quem poderá receber o benefício.

O decreto estende o benefício também aos presos com mais de 60 anos e às mães que tenham filho menor de 14 anos. Em ambos os casos, os presos ou presas deverão ter cumprido um terço da pena (metade em caso de reincidentes). Também poderão ser beneficiados presos com doença grave, bem como os os paraplégicos e os cegos.

O decreto prevê também os casos em que será aplicada a comutação de pena. A concessão do indulto ou da comutação só será aplicada para presos com bom comportamento nos últimos 12 meses. Estão excluídos presos condenados por crime de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crime hediondo.

Leia o decreto

DECRETO N° 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal,

DECRETA:

Art. 1° É concedido indulto:

I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

II - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semiaberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;

IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela necessite;

V - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos e não superior a quinze anos, desde que já tenha cumprido um terço da pena, se primário, ou metade, se reincidente, encontre-se cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído, até 25 de dezembro de 2006, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, inciso I, combinado com o art. 124, caput, da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984.

VI - ao condenado:

a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou

b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição.

Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.

Art. 2° O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2006, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984.

Art. 3° Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984.

Art. 4° A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto.

Art. 5° Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

Art. 6° A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Art. 7° As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).

Art. 8° Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1º.

Art. 9° A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

§ 1° O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VI do art. 1º.

§ 2° O Juízo da Execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este na hipótese contemplada no inciso VI do art. 1º.

Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de agosto de 2007, ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185° da Independência e 118° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Thomaz Bastos

[Texto alterado com correção de informação em 21/12/2006]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 20h21

Comentários de leitores

8 comentários

O inciso I do art. 1º beneficia até os REINCIDE...

Ivan (Advogado Autônomo)

O inciso I do art. 1º beneficia até os REINCIDENTES! Mas, como o PT é realmente duro com a bandidagem, eles devem cumprir metade da pena... Assim fico mais tranqüilo: após o peru e a champagne com os entes queridos, certamente o indivíduo quedará vencido pela emoção e pelo arrependimento, voltando a viver em "harmônica integração social" (como diz a ementa do texto legal). Assinado: PAPAI NOEL.

Diz o art.84, inciso XII, da CF, que são atribu...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz o art.84, inciso XII, da CF, que são atribuições do Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Não obstante a alternativa constitucional (se necessário) é óbvio que nenhum Presidente comutará penas sem ouvir os órgãos técnicos. Diz José Afonso da Silva: “conceder anistia e comutar pena” é atribuição de magistratura suprema da Nação, sempre encarnada pelo Chefe de Estado, mas a Constituição autorizou sua delegação, o que a desqualifica para mera função de governo”. Trata-se mesmo de expediente rotineiro e burocrático, praticado todo fim de ano por qualquer Presidente. Poderia ser delegado ao Ministro da Justiça, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se eu fosse o Presidente, delegaria. Assim, talvez, ninguém viesse dizer que “acabei de enterrar o país”. Esses indultos, ou comutações, na verdade, são uma das formas encontradas para diminuir a população carcerária – só em São Paulo, diz a matéria, 12.000 presos poderão ser libertados. Outra forma sutilmente encontrada pela Administração para esse fim são as fugas que, muitas vezes, ocorrem pela porta da frente dos presídios, sem problemas.

Prezado EXPECTADOR : meus parabéns !! Não bast...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado EXPECTADOR : meus parabéns !! Não bastassem minhas orações para me proteger dos bandidos livres, agora tenho que rezar pelos que foram soltos. Muito obrigado, Lula. Você vai acabar de enterrar o Brasil. acdinamarco@aasp.org.br

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Comentários encerrados em 28/12/2006.
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