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Comunhão de provas

Sigilo de inquérito e prova não atinge advogado de investigado

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- O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.

- O sistema normativo brasileiro assegura, ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso aos autos de investigação penal, mesmo que sujeita a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, conseqüentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito. Precedentes. Doutrina.

DECISÃO: Trata-se de ação de “habeas corpusem que se postulaseja afastado o segredo de justiça decretado nos autos do Inquérito nº 2248-9, em respeito às prerrogativas funcionais dos Impetrantes, aos direitos de que é titular o Paciente, entre os quais, em especial o direito de defesa (...)” (fls. 14).

Ao despachar, nestes autos, assinalei que a E. Presidência do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar deduzido pelos ora impetrantes (fls. 53), o que os levou a postular a reconsideração de referido ato decisório (fls. 46/48 e 50/51).

Antes de proceder ao exame do pedido de reconsideração em referência, solicitei informações ao eminente Ministro CARLOS BRITTO, autoridade ora apontada como coatora, que as prestou a fls. 57/64 e 77/80.

Indeferi o pedido de reconsideração (fls. 82), sendo que os impetrantes, em intervenção posterior — e considerando o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no sentido da prejudicialidade desta ação de “habeas corpus” (fls. 106/107) —, opuseram-se a tal pronunciamento, por entenderem inocorrente a perda de objeto do presente “writ” constitucional (fls. 110/114).

Sendo iminente o encerramento do Ano Judiciário de 2006, e tendo em vista o volume de processos agendados para julgamento do E. Plenário desta Suprema Corte – que é o órgão competente para apreciar estehabeas corpus”, porque impetrado contra eminente Ministro deste Tribunal (RISTF, art. 6º, I) -, reexamino o pleito formulado, pelos impetrantes, a fls. 46/48 e 50/51.

O caso ora em exame põe em evidência situação impregnada de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que o regime de sigilo – necessariamente excepcional – impõe ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes (Lei nº 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV).

O Estatuto da Advocacia — ao dispor sobre o acesso do Advogado investido de mandato aos procedimentos estatais que tramitam em regime de sigilo — assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder Público, determinada persecução criminal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

7 comentários

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar sobre quem teriam sido os professores dessa turma toda. Os nossos, por hipótese, se um dia soubessem de uma iniquidade dessas que fossem praticadas por nós, nos esfolariam vivos. Citemos apenas alguns deles, apenas para que se tenha uma pequena idéia: Domingos Franciulli Netto (Civil) Antonio Carlos Alves Braga (Civil) João Penido Burnier (Proc.Civil) Benedito José Barreto Fonseca(Constit) João Batista Lopes (Proc. Civil) Álvaro Cesar Iglesias (Filosofia do Dir) Nelson Bernardes (Proc. Civil) Milton Duarte Segurado(Intr. Ciência Dir.) Valdemiro Caran (Cultura Religiosa) Heitor Regina (Dir.Tributário) Walter Hoffmann (Comercial) José Machado de Campos Filho(Comercial) Milton Lof (Dir. Romano) Arno Raab (Dir. Romano) Francisco Isolino de Siqueira (Economia Política) Luis Picarelli (Prática Forense) Manoel Pereira(Medicina Legal) Enfim ... Pólvora é pouco. Fico a pensar quem teria inventado a bomba atômica !!!! Dijalma

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta anos de vida ; tenho quase quarenta de advocacia criminal e tenho quase trinta de magistério na cadeira de Direito Processual Penal e sempre achei que os chineses é que tivessem inventado a pólvora !!! Valha-me, Deus !!! acdinamarco@aasp.org.br

Juiz Federal, em ações de recuperação dos e...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Juiz Federal, em ações de recuperação dos expurgos do FGTS em que o cliente fez acordo com a Caixa Econômica Federal com forte na LC 110, entendeu que em tal hipótese o Advogado não fazia jus aos honorários de sucumbência que já haviam sido estipulados em decreto jurisdicional transitado em julgado. É, é isto mesmo, coisa julgada formal e material. Interpus vários mandados de segurança, obtendo liminares em vários deles e logo tendo julgamentos de mérito, favoráveis, também em muitos deles. Oficiado o Juiz Federal, com comunicação da concessão de liminar em alguns MSs e pedindo informações, e, em outros casos, informando-se-lhe o julgamento de mérito favorável ao impetrante, ainda assim continuou despachando da mesma forma em outros processos que lhe foram submetidos ad posteriori, idênticos. Interpus mais ou menos duas centenas de mandados de segurança (alguns também obtendo liminares, enfim, semelhantemente ao que ocorreu com os anteriores, e ainda assim o Juiz Federal continuou despachando dizendo que ele entendia que os honorários não são devidos, aviltando, em tudo, o artigo 23 da Lei 8906/94. Sabem vocês porque acontece dessas coisas? A resposta é simples: acontece porque não dói no bolso do magistrado, porque se doesse ele seria mais reverente à Lei. O que está faltando é uma Lei de REAL responsabilização de Juiz .

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