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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Um grupo de parlamentares de diferentes partidos deve entrar com ações na Justiça para tentar barrar a decisão do Congresso de aumentar os próprios salários de R$ 12,8 mil para R$ 24,5 mil a partir de 1º de fevereiro do próximo ano. Várias iniciativas estão sendo preparadas pelo grupo com ajuda de advogados. Na segunda-feira, o PPS deverá questionar o reajuste de 90,7% no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Até a tarde desta sexta-feira (15/12), o grupo dos parlamentares que contestará o reajuste na Justiça reunia 12 parlamentares.

Muito barulho por nada

As quatro principais CPIs instaladas pelo Congresso para apurar irregularidades em meio à crise que atingiu o governo do presidente Lula – Correios, Mensalão, Bingos e Sanguessugas – começaram a todo vapor, prometendo investigação a fundo. Não foi o que exatamente se viu ao final de cada uma delas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A lista das comissões mais improdutivas é encabeçada pela CPI do Mensalão, que acabou com um relatório humilde feito em conjunto com a dos Correios e no qual se recomendou abertura de processo contra 18 parlamentares. A CPI dos Bingos chegou a ser apelidada de “CPI do fim do mundo” por investigar muitos outros temas, e não o que deu origem à abertura da comissão. Acabou apontando a existência de um esquema de corrupção entre pessoas ligadas ao presidente Lula e pedindo o indiciamento de quatro empresas e 79 pessoas. Já a CPI das Sanguessugas, que terminou esta semana depois de seis meses de funcionamento, começou investigando 72 pessoas e acabou sugerindo ao Ministério Público o indiciamento de 10 acusados de ligação com a máfia das ambulâncias. Nenhum deles é parlamentar.

Eleições em jogo 1

De acordo com O Estado de S. Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais ajuizou na sexta-feira (15/12) representação contra o deputado estadual reeleito pelo PT Durval Ângelo, solicitando que sua diplomação seja negada ou cassada, caso ele já tenha sido diplomado quando do julgamento final da ação. A procuradoria argumenta que “existem fortes evidências” de que os recursos usados para abastecer a campanha do deputado federal eleito Juvenil Alves (PT) foram compartilhados por Durval.

Eleições em jogo 2

A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral mineiro que aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do governador reeleito, Aécio Neves (PSDB). Ele recebeu doação de R$ 1 milhão da Urucum Mineração, controlada pela Companhia Vale do Rio Doce, concessionária de serviço público. Para a Procuradoria, a aprovação das contas contraria parecer de órgão técnico do próprio TRE. No recurso, cita outra doação supostamente irregular, de R$ 400 mil, da TNL Contax, subsidiária da Telemar Participações, também concessionária. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Briga de amigos

O governador eleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB), ameaçou ir à Justiça contra uma medida que a governadora Rosinha Garotinho (PMDB) propôs à Assembléia para tentar fechar suas contas de governo, conforme divulgou O Estado de S. Paulo. Cabral atacou o projeto de lei que permite que o estado quite dívidas usando créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Fundes), mecanismo que concede incentivos fiscais a empresas privadas.

Culpa da influência

O juiz eleitoral Élson Andrade renunciou na sexta-feira (15/12) o mandato no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante a posse de 23 dos 24 deputados estaduais, alegando que recebia pressões políticas para tomar decisões. No mês passado, ele rebaixou para a primeira suplência o deputado estadual reeleito Artur Bisneto (PSDB), filho do senador Artur Virgílio Neto (PSDB). Bisneto obteve 14 mil votos, mas Andrade homologou o ex-prefeito de Itacoatiara Miron Fogaça (PRP), que recebeu 3,3 mil votos. A decisão veio após a homologação da coligação PRP-PSL. O TRE ainda decidirá de quem será a 24ª vaga. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Do outro lado

Conforme divulgou O Estado de S. Paulo, 80 policiais foram presos na sexta-feira (15/12) em duas operações da Polícia Federal para desbaratar quadrilhas ligadas a traficantes, à venda de armas para bandidos e à máfia dos caça-níqueis no Rio de Janeiro. As investigações, nas quais a PF obteve da Justiça mandados de prisão contra 122 pessoas, alcançaram o delegado Álvaro Lins, chefe de Polícia na gestão do ex-governador Anthony Garotinho (PMDB), e na atual, comandada por sua mulher, Rosinha Garotinho.

A PF pediu a prisão temporária de Lins, mas a 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro negou. Lins é suspeito de crime eleitoral, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Diplomado na sexta deputado estadual, ele é acusado de ter a campanha financiada por bicheiros que exploram jogos eletrônicos.

Barreira da Cidade Limpa

A lei Cidade Limpa, formulada pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab (PFL) para combater a poluição visual na cidade de São Paulo, sofreu a maior derrota judicial desde sua aprovação em outubro pela Câmara Municipal. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade em que Kassab é vice-presidente licenciado, conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei para seus 35 mil associados, que representam cerca de 300 mil estabelecimentos comerciais. As informações são de O Estado de S. Paulo.

A decisão impede a prefeitura de retirar as peças de publicidade externa, como outdoors, painéis, totens e peças no alto e laterais dos prédios, como estabelece a lei a partir de 1º de janeiro. Os sócios da entidade também não precisam cumprir as novas exigências de tamanho para os anúncios nas fachadas dos estabelecimentos, previsto para vigorar até 31 de março.

Questão de altura

De acordo com O Estado de S. Paulo, uma emenda ao projeto de lei do novo Plano Diretor de São Sebastião, no litoral paulista, pode barrar os prédios de até 20 metros previstos pela proposta original do prefeito Juan Garcia (PPS). A idéia apresentada na sexta (15/12) pelo presidente da Câmara Municipal, Wagner Teixeira (PL), em audiência pública em Boiçucanga, limita a altura a nove metros, na orla da cidade, e 12 metros, nas áreas afastadas do mar. A emenda precisa de seis votos para ser aprovada e deve ser votada no começo de 2007.

Vez do Pan

O Ministério Público Federal expediu recomendação ao Comitê Organizador do Pan-Americano 2007 (Co-Rio) para que construa instalações provisórias na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, ou indique outro local para as competições de Vela dos Jogos. No documento, a procuradora da República da área de patrimônio histórico e meio-ambiente Gisele Porto exige resposta da entidade até quinta-feira (21). As informações são de O Estado de S. Paulo.

Culpado sem cara

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, disse na sexta que o inquérito que investiga a tentativa de petistas de comprar um dossiê contra políticos do PSDB será encerrado sem apontar o nome do mentor da operação e a origem do R$ 1,7 milhão apreendido e que seria usado para pagar pelas informações. Lacerda afirmou que dois fatores impediram que a PF elucidasse essas questões: primeiro, o prazo de 20 dias dado pela Justiça Federal para que a PF entregasse o relatório final do caso, considerado insuficiente; segundo, o silêncio dos petistas envolvidos.

Banco Santos

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira sofreu mais uma derrota na Justiça, conforme divulgou o jornal Folha de S. Paulo. O TRF-3 negou a revogação da prisão dele e de seu filho mais velho, o economista Rodrigo Rodrigues Cid Ferreira. Os dois estão presos desde a última terça-feira no Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2006, 9h44

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