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Decisão consensual

Senado aprova divórcio e separação sem a presença de juiz

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Divórcios, separações, inventários e partilhas, quando consensuais, poderão ser feitos em cartório. O plenário do Senado já aprovou o projeto de lei. Agora só falta a assinatura do presidente Lula. Pela proposta, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrada na presença dos advogados.

O Projeto de Lei 155/04 é de autoria do senador César Borges (PFL-BA). Segundo ele, a forma proposta para validar esses procedimentos vai tornar mais simples e menos onerosos a partilha amigável de herança, por exemplo. Ele ressalta que a via extrajudicial não elimina a possibilidade de se recorrer ao Judiciário, conforme a lei prevê. A adoção desse procedimento é válida para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.

A mudança não agrada os advogados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou parecer desfavorável ao projeto. E diz que pretende lutar para que o projeto não entre em vigor.

Para a advogada Karime Costalunga, sócia do escritório Sáloa, Karime e José Naja Neme da Silva Advogados, diz que a medida vai acelerar a conclusão dos inventários que não requeiram grandes soluções jurídicas e onde herdeiros estejam todos de acordo. “Não podemos, no entanto, fugir do Poder Judiciário para casos que não se enquadrem na simplicidade daqueles previstos pela nova Lei”, completa.

O presidente da União Internacional de Advogados e especialista em Direito da Família, Paulo Lins e Silva, entende que as partilhas e separações consensuais feitas diretamente pelos cartórios vão melhorar o processo e agilizar as conclusões. “O projeto, contudo, não facilitará a liberação de imóveis para negociação, que depende da quitação das pendências fiscais”, afirma o advogado. Ele se refere à aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 155/2004, que autoriza a realização de partilhas e inventários em que haja acordo em cartórios.

Para o advogado Luiz Kignel, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e sócio do escritório Pompeu, Longo Kignel & Cipullo Advogados, o novo procedimento vai facilitar a vida das partes que já chegaram a um consenso. No entanto, ele ressalta que, "como não há a autoridade do juiz para mediar, a partilha deve ser feita com muito cuidado pelo advogado". Isso porque, entende que é possível que uma das partes se arrependa e culpe o advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Alguém saberia me dizer como fazer uma busca ju...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Alguém saberia me dizer como fazer uma busca judicial com solicitação de nova certidão de nascimento? Qual seria o procedimento? A busca teria que ser no Rio de Janeiro com expedição de nova certidão pelo juiz. Grata

Acredito que essa Lei é benéfica. Mas quem deve...

ECB Advogado (Outros)

Acredito que essa Lei é benéfica. Mas quem deve estar gostando muito da mesma são os advogados associados aos Cartórios. Ou seja, apenas uma minoria vai se beneficiar com isto. A grande maioria dos advogados, principalmente aqueles que atuam nestas áreas vão ficar prejudicados. A OAB vai ter atuar em cima para que não ocorra o benefício de apenas alguns. Como exemplo, terá que proibir os Cartórios de oferecerem tais serviços (separação, divórcio, dentre outros autorizados pela lei) com a utilização de advogados próprios ou indicados. Caso contrário estar-se-á configurando práticas contrárias ao Estatuto de Ética da Advocacia, tais como captação, dentre outras.

É incrível perceber que a maior preocupação dos...

Haroldo (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É incrível perceber que a maior preocupação dos colegas que aqui opinaram foi a de simplesmente criticar avidamente um projeto que irá despoluir as atravancadas varas de família e sucessões. Ademais, me parece que os mesmos sequer examinaram o projeto de lei antes de maldizê-lo, pois reclamam dos malefícios da ausência do advogado, quando o projeto salienta que a presença do mesmo se faz indispensável. Não vejo porquê este projeto atrapalharia a classe dos causídicos. Ao contrário, penso que uma vez obtendo resultados mais céleres os advogados tendem a ficar mais livres em seus afazeres e ter uma maior satisfação dos seus clientes.

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