Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Por 

As investigações do caso Banestado já contam com 19 acordos de delação premiada com doleiros e envolvidos nas 75 denúncias enviadas à Justiça Federal do Paraná. O Valor Econômico informa que, juntos, os delatores já desembolsaram ou deram garantias para pagar R$ 37 milhões em multas. Além da multa, os termos dos acordos prevêem garantia de redução da pena desde que as informações prestadas possam ser usadas contra aqueles que fizeram remessas ilegais de recursos ao exterior.

No total, já foram 574 denunciados envolvendo valores superiores a R$ 19 bilhões e cerca de 40 condenações. Algumas contas delatadas estão sendo alvo de pedidos de quebra de sigilo bancário, através de tratados internacionais. Para o Valor, o caso está na vanguarda do uso da delação premiada no Brasil e ajudará a desenvolver uma jurisprudência ainda inexistente sobre o assunto. Mas o tema só vai chegar aos tribunais quando os delatados começarem a questionar esses acordos.

CDC para bancos

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Os bancos recorreram à corte porque queriam que o CDC não pudesse ser usado para questionar a aplicação de taxas de juros nos contratos. Os ministros permitiram que os juízes analisem e modifiquem os juros aplicados nos contratos. Além disso, permitiram que o código seja usado para política monetária fixada pelo governo. A informação é do Valor.

Congresso = Supremo

A cúpula do Congresso Nacional decidiu que vai equiparar os salários dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal: reajuste de 91%. Senadores e Deputados saíram dos R$ 12,7 mil para R$ 24,5 mil. Quando houver aumento no STF, o repasse aos congressistas será automático, diz que Folha de S. Paulo. O gasto vai custar R$ 1,7 bilhão aos cofres do governo.

Separação consensual

Senado aprovou o projeto de lei que permite partilha e separação em cartório. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Lula, sob protestos da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme apurou o Valor. Para a OAB, o tema merece participação do advogado como peça fundamental, não apenas na formalização do procedimento. Dados do IBGE apontam que, em 2005, aconteceram 250 mil divórcios e separações judiciais, 77% deles consensuais.

Médicos inocentes

Estudo do Conselho Regional da Medicina de São Paulo mostra que 65% dos médicos acusados de erro médico foram absolvidos na Justiça. A Folha de S. Paulo informa ainda que 56% dos hospitais acusados foram inocentados. O estudo ficou 353 decisões cíveis, proferidas entre 2000 e 2004, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conselho Antitruste

Em 2006, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, presidido por Elizabeth Farina, reduziu em 44% o número de processo em estoque. Segundo o DCI, em 2005, havia 426 processos parados e agora são 238. Pela primeira vez, em oito anos, o Cade funciona com o seu quórum completo: 7 conselheiros. À Gazeta Mercantil, Farina afirmou que a prioridade do Cade no próximo ano será redobrar a atenção para as decisões não apresentem brechas para que as empresas recorram ao Judiciário.

Regulação do saneamento

Só falta sanção do presidente Lula para que o marco regulatório para o saneamento seja aprovado. Corre, no entanto, no Supremo Tribunal Federal ações que discutem se são os estados ou os municípios os titulares da contratação das prestadoras de serviço. Esse é o grande impasse da questão, conforme apurou o DCI. Uma das Ações Direta de Inconstitucionalidade está há oito anos no STF. O advogado Valter Martta, ouvido pelo diário, diz que para as empresas seria melhor que o estado contratasse. No entanto, acredita que o Supremo vai decidir que a competência é dos municípios.

CPI dos sanguessugas

Depois de seis meses de investigações, a CPI dos Sanguessugas terminou na quinta-feira (14/12). De acordo com O Estado de S. Paulo, o relatório final pede que o Ministério Público indicie 10 dez, mas nenhum delas é parlamentar. A origem dos R$ 1,75 milhões que seriam usados para a compra do dossiê que comprovaria a participação de José Serra no esquema não foi apontado.

Declarações injustas

A Justiça determinou que o Banco Central bloqueie R$ 65,3 mil da conta de Ciro Gomes. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o valor corresponde à indenização por danos morais que ele vai ter de pagar ao governador eleito de São Paulo José Serra. Na campanha de 2002, Ciro Gomes fez declarações que o tucano não gostou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006, 10h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.