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Vontade soberana

PSL quer fim de regra que permite eleição com votos de partido

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§ 2º — Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

Art. 111 — Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados."

2. Ora, culto Procurador-Geral da República, os artigos do Código eleitoral, não possuem eficácia jurídica tendo em vista a sua necessidade de adequação a nossa CF “justa medida”. O leitor não vota vagas remanescentes (sobras), vota em certo candidato. Contudo, os partidos que não atingem esse quociente não podem deixar candidatos de serem elegíveis para a distribuição das sobras, pelo Código Eleitoral Brasileiro, ultrapassado por exceder os ditames constitucionais, pois um povo soberano é aquele que vota e vê seus representantes na sua proporcionalidade eleitos, pois todo cidadão tem o mesmo valor e seus votos são exclusivos a estes não podendo ninguém mais criar votos.

3. O proceder no cálculo para declaração dos eleitos a luz do disciplinamento da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, fere o principio democrático de direito esculpido no art. 1° da Constituição de 1988, conforme veremos ao fazer uma pequena incursão nos fundamentos do Princípio democrático do direito e da representação política. De acordo com Pinto Ferreira, “o sistema representativo tornou-se o fundamento comum do moderno Estado de Direito e, por condições intrínsecas da organização política, cultural e econômica da sociedade atual, dificilmente quebrantável, pois a democracia e a liberdade sobretudo se desenvolveram no seu quadro espacial.” Dito de outra maneira, atualmente não se pode abandonar a referência à democracia representativa; não é mais possível pensar na democracia direta como regime político para as sociedades pós-industriais da nossa época . Porém, como é sabido, a natureza representativa da democracia contemporânea não afasta a necessidade de observar o real conteúdo da vontade popular. A natureza representativa da democracia brasileira, portanto, não afasta sua necessária dependência em relação à vontade popular e à participação política.

4. Nos países em vias de desenvolvimento, tem acentuado-se bastante a chamada crise de representatividade e responsabilidade política. A primeira ganha espaço na medida em que a identidade entre os representantes e os representados se torna cada vez mais difícil de se formar. Afinal, com a difusão do ideário democrático e da conseqüente adoção do pluralismo político, as diferenças entre os membros da comunidade passaram a ser vistas como parte da própria realidade convivencial. Em termos de representatividade política, isso significa que uma instituição não pode ser constituída por um contingente de representantes suficientemente amplo como para representar toda a diversidade do mundo sociopolítico. A crise da responsabilidade – uma espécie de impunidade política –, por sua vez, guarda relação com a proliferação de estrangulamentos políticos como a corrupção, o tráfico de influência ou o abuso do poder econômico nas eleições. “Para que a crise na representatividade possa ser superada – afirma Gilberto Bercovici –, acreditamos ser necessária a abertura do sistema representativo e da estrutura político-administrativa à efetiva participação popular.”

5. Nessa linha, pode-se dizer que “(...) a democracia não é mero conceito político abstrato e estático, mas um processo de afirmação do povo e de garantia dos direitos fundamentais que o povo vai conquistando no correr da história.” O processo democrático exige a conjugação do modelo representativo com a efetiva participação popular, entendida esta como uma participação capaz de conformar a dinâmica política. A pura participação não basta; faz-se necessário que esta participação seja suficiente desde um ponto de vista político. Por isso, ainda de acordo com José Afonso da Silva, na atualidade a clássica fórmula cunhada por Lincoln (“a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”) sobre a democracia deve ser vista como um princípio político de realização efetiva, um postulado constitucional dotado de força normativa, enfim, “um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido direta ou indiretamente pelo povo e em proveito do povo.”

6. Em termos de estruturação da ordem constitucional, por exemplo, pode-se dizer que “a legitimidade de uma Constituição (...) repousa, em última instância, na legitimidade dos que a produziram, ou seja, no fato de que os constituintes encarnavam, no juízo ético de todos, os verdadeiros titulares da soberania.” Para alcançar essa legitimidade, a Constituição de 1988 criou um modelo participativo de democracia, que mescla a tradicional representação política com instrumentos de participação política direta, como o plebiscito, o referendum e a iniciativa popular. Trata-se de um modelo de democracia representativa que depende da participação popular para alcançar o seu principal objetivo político: assegurar uma adequada continuidade (e harmonia) entre o conteúdo social e político da vontade popular e a atuação da representação política. Como se pode observar, a democracia participativa foi criada como tentativa de minimizar os estrangulamentos que a representação política gerava por causa de seu distanciamento em relação à vontade popular.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 15h49

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