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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

Assim leciona Rizzato Nunes:

“Concomitantemente ao dever de informar, aparece no CDC o princípio da transparência, traduzido na obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de conhecer o conteúdo do contrato previamente, ou seja, antes de assumir qualquer obrigação. Tal princípio está estabelecido no caput do art. 4º e surge como norma no art. 46, de modo que, em sendo descumprido tal dever, o consumidor não estará obrigado a cumprir o contrato (op. Cit. P. 574 e 475)”

Antônio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem, por suas vezes, afirmam que:

“O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de “dar oportunidade” ao consumidor “de tomar conhecimento” do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, é mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor!” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 567 e 568)

Como cumprimento de tal dispositivo legal, a jurisprudência vem relativizando a obrigatoriedade dos contratos firmados sem prévia informação do teor dos mesmos:

Ao consumidor deve ser oportunizado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato celebrado, de modo que seja satisfatoriamente esclarecido acerca dos direitos e obrigações nele estabelecidos, sob pena de findar afastada sua obrigatoriedade (TJDF, Ap. Cível 17538-2, rel. Dês. Nívio Gonçalves, DJU 3.5.2000, p. 34)

O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento de seu conteúdo, do contrário, as prestações por ele assumidas não o obrigarão (TJSP, Ap. Cível 235.957-2, rel. Dês. Aldo Magalhães, j. 25.8.94)

Na verdade, contrato sem a devida informação sobre seu teor, sem o conhecimento dos direito e obrigações que advirão do acordo de vontades, implica vício no consentimento, pois é o consumidor induzido a erro, ao imaginário pessoal das obrigações e direitos que acredita estar contraindo.

O consentimento é elemento essencial da formação válida da relação contratual, sem consentimento livre e desprovido de vícios não há contrato. Nesse sentido, ensina Arnaldo Rizzardo:

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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