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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

O objetivo do código era proteger o consumidor que é induzido a aderir a uma relação contratual a que não tomou a iniciativa de contratar.

Além disso, as informações obtidas sobre o serviço são escassas e nem sequer se conhece todo o teor das cláusulas contratuais. Justifica Rizzato Nunes a “telos” legal dizendo:

“Nesse tipo de aquisição o pressuposto é que o consumidor está ainda mais desprevenido e despreparado para comprar do que quando decide pela compra e, ao tomar a iniciativa de faze-la, vai até o estabelecimento (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 609)”.

A oferta feita ao consumidor deve conferir todos os elementos necessários para que efetivamente conheça o serviço que está sendo proposto, bem como os direitos e obrigações que virá a contrair com a adesão ao contrato proposto. Neste sentido é a regra esculpida no artigo 31 do Código Consumerista:

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.

Quanto ao direito de informação clara e precisa antes de decidir por aderir ao contrato, afirma Rizzato Nunes:

“O direito de se informar é uma prerrogativa concedida às pessoas. Decorre do fato da existência da informação. O texto constitucional, no inciso XIV do art. 5º, assegura primeiramente esse direito no que respeita à informação em geral... Sabe-se que o exercício de um direito subjetivo significa a possibilidade da exigência de alguém. Isto é, a prerrogativa de um corresponde à obrigação de outro. Assim, quando a Constituição garante a todos o acesso à informação, tem-se de entender que essa informação deve estar com alguém que terá a obrigação de fornece-la” (op cit, p. 51).

De forma a dar eficácia a tal disposição, prevê o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor que:

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Assim, viola a ré expressamente o Código de Defesa do Consumidor, ao contratar por telefone não informando o consumidor de todo o teor do contrato, limitando-se a enviar posteriormente à adesão, os termos contratuais, sujeitando-o entretanto, desde à época de adesão, a período de carência, o que o impede de desistir do contrato após o conhecimento de cláusula que contraria seus interesses na sua inerente liberdade de contratar.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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