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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

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§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, encontra-se a ré perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedor, pois presta serviços de telefonia, mediante remuneração, sendo certa a relação de consumo estabelecida.

3. DOS FATOS

É fato notório que as empresas de telefonia, vendem e negociam seus serviços por meio de serviços de telemarketing, dispensando qualquer tipo de prova de tal fato, por força do artigo 334, I, do Código de Processo Civil.

É cediço também que as empresas de telefonia, no afã de conseguirem mais adesões e, ainda, no de não perderem os clientes já conquistados, utilizam excessivamente os serviços das empresas de telemarketing, haja vista a suposta facilidade que o referido serviço gera ao consumidor, bem como pelo custo reduzido, já que não têm de manter uma loja, com toda uma estrutura material e humana.

Tanto as fases de contratação, como da extinção da relação contratual, são procedidas por meio dos funcionários do serviço de telemarketing, o que tem gerado uma série de irregularidades que devem ser sanadas, tais como tempo de espera excessivo para ser atendido, a exigência imposta ao consumidor de cancelar sua assinatura ou desistir de algum serviço exclusivamente por telefone, imposição de multa contratual por descumprimento de obrigações que não lhes foram dado o conhecimento prévio no momento da contratação e cláusulas de fidelidade não contratadas ou ao menos não informadas.

Nesse Núcleo da Defensoria Pública, especializado na Defesa do Consumidor, temos recebido inúmeras reclamações, entre outras, de consumidores que, após perderem os documentos, têm o nome protestado por falta de pagamento de contas de linhas de telefone que sequer requereram e que jamais utilizaram, uma vez que pessoas inescrupulosas utilizam-se dos dados para contratar via telefone a instalação de linha telefônica.

Em outros casos, consumidores recebem cobranças de multas que desconheciam, de quebra de cláusula de fidelidade que pensavam jamais existir, de novações contratuais com as quais sequer anuíram.

O caos não para por aí, por vezes, mesmo não tendo contratado serviço algum, vêem-se obrigados, face à má-prestação do serviço por parte das empresas de telefonia, que não oferecem um serviço seguro, a enfrentar uma verdadeira via crusis para conseguir o cancelamento de uma linha que jamais foi requerida ou utilizada. E mais: o aludido cancelamento sequer pode ser feito da maneira que mais lhe seja cômoda ou adequada, pois as empresas exigem que este serviço seja prestado única e exclusivamente por telefone, por intermédio das já citadas empresas de telemarketing.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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